separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
JOSÉ MAURÍCIO in nome [X]
1987::13 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  2 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PDT (2)
Uf
RJ (2)
Nome
JOSÉ MAURÍCIO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14531 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se ao Projeto de Constitução, nas Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. Fica assegurado aos servidores representantes do INPS nos Municípios, que exercem a função a mais de cinco anos, a vínculo empregatício com a Previdência Social com todos os direitos trabalhistas." 
 Parecer:  A matéria melhor se insere na legislação ordinária, não devendo portanto, ser incluída na Constituição. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14532 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como art. 497 o seguinte dispositivo: "Art. 497. A Mesa da Assembléia Nacional Constituinte promoverá concurso de provas e títulos para o aproveitamento no quadro permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados dos servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e dos assessores que prestaram serviços durante os trabalhos da elaboração da Constituição." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. No nosso entendimento as duas Ca- sas do Congresso Nacional já dispõem de competente e sufici- ente quadro de servidores, com a mais variada especialização, capaz de atender à demanda de trabalho.