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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00775 EM ANALISE
	Autor:	JORGE MEDAUAR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 30 do Projeto a seguinte redação: " § 3o. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição dos contribuintes, podendo qualquer destes questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00780 EM ANALISE
	Autor:	JORGE MEDAUAR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 219 e seu § 1o., fundidos, a seguinte redação, renumerando-se demais parágrafos: "Art. 219. É plena a liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 4o., IV, V, X, XIII e XIV."

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