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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00302 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se do Art. 15 do Anteprojeto a expressão final "não podendo execer ... nos demais casos".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00303 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o seguinte parágrafo único no art. 11. Art. 11 - .......... Parágrafo único - Lei complementar poderá fixar limites, condições, alcance e normas gerais para a legislação suplementar prevista no inciso I deste artigo e no inciso I do art. 17.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00304 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no final do inciso I do art. 11: Art. 11 - ....... I - ........., excetuadas as matérias incluídas nas alíneas e, f, h, j, l, m, o, e p do inciso XIX do art. 8o.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00425 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se do § 2o., art. 2o., do anteprojeto a expressão "ou mais de sessenta".
	Parecer:	Contrário. A emenda acarretaria o aumento excessivo do núme- ro de Deputados.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00426 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	A) Suprima-se do inciso XXI do art. 38 a expressão ... "e o estado de sítio," B) Inclua-se no art. 38 o seguinte inciso XXII, renumerando-se os demais: XXII - Solicitar ao Congresso Nacional, por solicitação do Primeiro-Ministro e ouvido o Conselho da República, a decretação do estado de sítio;
	Parecer:	Contrário. A decretação do estado de sítio deve ser submetida ao Congresso nacional, mas o ato deve ser exercido de maneira rápida e por isto mesmo não deve esperar pela aprovação do Parlamento.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00427 PREJUDICADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o Capítulo: "Da administração pública", com os seguintes artigos: Art. - A motivação suficiente é requisito de validade de quaisquer atos da administração direta ou indireta. Art. - A razoabilidade é requisito de legitimidade dos atos praticados no exercício de discrição administrativa. Art. - O administrado tem direito a publicidade e transparência dos atos da administração que estão sujeitos aos deveres de neutralidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé. Art. - A outorga de concessões, autorizações, permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza à entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruída por processo público, com a audiência de todas as partes direta ou indiretamente interessadas.
	Parecer:	Prejudicada, em face da aprovação da emenda no. 0679-7.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00428 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 38, I, do Anteprojeto: Art. 38 - .................................. I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e, por proposta deste, os Ministros de Estado.
	Parecer:	Favorável. A alteração é pertinente.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00429 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se no inciso XI do art. 51, a expressão "extinguir".
	Parecer:	Rejeitada. A administração é dinâmica e é certo que alguns se tores dela se torna obsoleta, por isto achamos necessário man ter o texto original.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00430 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o seguinte § 5o., no art. 42: § 5o. - Na eleição prevista no parágrafo anterior somente poderão ser sufragados candidatos indicados por partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados, admitido apenas um candidato por partido.
	Parecer:	Favorável. A emenda fortalece os Partidos.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00431 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do art. 9o. e ao inciso VIII do art. 10: - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de manter simetria com emenda aprovada ao art. 4o.,V.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00432 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	a) Suprima-se no inciso IV do art. 9o. a expressão "e a um ou mais Ministros de Estado". B) Suprima-se o parágrafo único do art. 58 e a expressão final do "caput", a partir de ... "ou se aprovada moção de censura...".
	Parecer:	Contrário. A matéria tem tratamento adequado no substitutivo.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00433 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do § 3o., art. 24 do Anteprojeto: Art. 24 - .................................. ............................................ § 2o. - Se ao final dessas não for apreciado, ficam sobrestadas as demais proposições até a votação final do projeto.
	Parecer:	Incluindo-se a mesma ressalvado do art. 27, § 5o.. Pela apro- vação.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00434 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 15 do Anteprojeto: Art. 15 - Os Deputados e Senadores farão jus a remuneração suficiente para assegurar sua independência no exercício do mandato, vedada a percepção de qualquer importância não prevista na forma do art. 5o., item VII.
	Parecer:	Compatibiliza a redação com emenda ao art. 5o., VII. Pela a- provação.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias do Anteprojeto: Art. - Ficam revogados, num prazo de 180 dias a contar da data de promulgação desta Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem ao Poder Executivo competências assinadas por esta Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: a) ação normativa; b) alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie; Parágrafo único - o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por lei em casos específicos.
	Parecer:	Favorável parcialmente, corrigindo-se o texto para "a partir de 180 dias" e "deleguem a Órgão do Poder Executivo".

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00436 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no art. 28 os seguintes parágrafos: Art. 28 - .................................. § 3o. - Fica dispensada a revisão prevista neste artigo quando projetos de idêntico teor forem aprovados nas duas Casas, em tramitação paralela. § 4o. - O regimento comum poderá prever trâmite especial para a compatibilização de projetos semelhantes aprovados nas condições do parágrafo anterior.
	Parecer:	Dar mais eficiencia ao processo legislativo. Pela aprovação.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00437 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do item I, § 1o. do art. 18 do Anteprojeto: Art. 18 - .................................. ............................................ § 1o. - .................................... ............................................ I - ..., salvo recurso de um quinto dos membros da Casa.
	Parecer:	Compatiliza os textos emendados. Pela aprovação.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00438 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 16 § 2o., II: Art. 16 - .................................. § 2o. - .................................... II - elaborar seu regimento interno e regular a criação de serviços comuns às duas casas;
	Parecer:	A existência de serviços comuns deve ser introduzida. Pela a- provação.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do item I.a do art. 12 do Anteprojeto: I - ........................................ a)..., salvo quando o contrato e o processo de seleção obedecerem a cláusulas uniformes;
	Parecer:	Favorável, em parte, incluindo-se o termo "respectivo" antes do processo.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 8o. do Anteprojeto: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas comissões serão tomadas votação pública e nominal, por maioria de votos dos parlamentares presentes, desde que essa maioria não seja inferior a um terço do total dos membros.
	Parecer:	Favorável em parte, alterando-se, no final, para um quinto do total de membros.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00465 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o seguinte ítem no art. 5o. do Anteprojeto: Art. 5o. - .................................. ............................................ i) supervisão e controle, pelo Senado Federal, dos sistemas de processamento automático de dados mantidos ou utilizados pela União, inclusive a administração direta;
	Parecer:	Favorável. A função de fiscalização e controle é essencial na democracia.

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