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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00007 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO GOMES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 15 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 15. Os prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em novembro de 1988 terão seus mandatos encerrados no dia 31 de dezembro de 1984."