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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PTB (14)
Uf
SP (14)
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (5)
07 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03069 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 245 a expressão: "e Graduados", passando assim, a ter a seguinte redação: "As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes são asseguradas, em toda plenitude, aos Oficiais da Ativa e Graduados, da reserva ou reformados das Forças Armadas, Policiais Militares e Corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". 
 Parecer:  Prejudicada pela aprovação da Emenda 4790-7. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02163 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 439 De conformidade com o Artigo 19 do Regimento Interno (Resolução no. 1/87-CS) da Comissão de Sistematização e o § 2o. do Artigo 23 da Assembléia Nacional Constituinte (Resolução no. 2). Inclua-se no Artigo 439 do projeto o seguinte: Item V Artigo 439 - Ficam criados os seguintes Estados: Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós e São Francisco. Item V - É criado o Estado de São Francisco, mediante o desmembramento de parte da área do Estado de Minas Gerais e de parte de área do Estado da Bahia, abrangendo os Municípios: Do Estado de Minas Gerais: Bonfinópolis de Minas, Unaí, Arinos, Buritis e Formoso, na micro- região Chapadões de paracatu; Buritizeiro, Pirapora, Santa Fé de Minas e São Romão, na micro- região Alto Médio São Francisco; Montes Claros, Engenheiro Navarro, Claro dos Poções, Coração de Jesus, Mirabela, São João da Ponte, Capitão Enéas, Francisco Sá, Juramento, Bocaiúva, Francisco Dumont, Lagoa dos Patos, Ubaí, Brasília de Minas, Varzelândia e Janaúba, na micro-região Montes Claros; Gão Mogol, Cristália, Botumirim e Itacambira, na micro-região Mineradora do Alto do Jequetinhonha; Padre Paraíso, Caraí, Araguai, Coronel Murta, Itaobim Medina, Comercinho, Pedra Azul, André Fernandes, Virgem da Lapa e Novo Cruzeiro, na micro-região Pastorial de Pedra Azul; Malacacheta, Poté, Ladainha, Teófilo Otoni, Itaipé e Pavão, na micro-região Teófilo Otoni; São Francisco, Januária, Itacarambi, Manga e Montalvãnia, na micro-região Sanfranciscana de Januária; Porteirinha, Mato Verde, Monte Azul, Espinosa, Riacho dos Machados, na micro-região Serra Geral de Minas; Taiobeiras, São João do Paraíso, Águas Vermelhas, Salinas, Rublita, Rio Pardo de Minas, Ouro Verde de Minas, Carlos Chagas, Nanuque, Serra dos Aimorés, Umburativa, Machacalis, Águas Formosas, Fronteira dos Vales e Bertópolis, na micro-região Alto Rio Pardo; Rubim, Rio do Prado, Felisburgo, Jequitinhonha, Almenara, Jacinto, Santo Antonio do Joaíma, Bandeira, Jordânia, Salto da Divisa e Santa Maria do Salto, na micro-região Pastorial de Almenara; Felixlândia, Morada Nova de Minas, Três Marias, na micro-região Três Marias, Lassanse, Varzea da Palma, Augusto de Lima, Buenópolis e Joaquim Felício, na micro-região Médio Rio das Velhas; Itamaramdiba, Carbonita, Turmalina, Capelinha, Minas Novas, Chapado do Norte, Francisco Badaró e Berilo, na micro-região, Mineradora de Diamantina; Do Estado da Bahia: Mucuri, Ibirapuã, Lajedão, Medeiros Neto, Alcobaça, Itanhaém, Prado Itamaraju, Guaratinga, Porto Seguro, Santa Cruz de Cabrália, Itagimirim e Nova Viçosa. A - Todos os Municípios acima integrantes do Estado de São Francisco ficam na área de atuação da Sudene - Superindência para o Desenvolvimento do Nordeste, passando fazer parte da Região Nordeste. B - A União providenciará as medidas necessárias à criação, instalação e funcionamento de uma Universidade Federal do Estado de São Francisco, com sede em Montes Claros. C - É criada a Zona França de Porto Seguro, área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, com a finalidade de criar no Estado de São Francisco um polo industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que estimulem seu desenvolvimento, em face de fatores locais limitativos e devido à siatuação geográfica, e distância em relação aos centros fornecedores e consumidores. D - Fica autorizada a inclusão no Plano Nacional de Viação, a Ferrovia Trans-São Francisco, ligando Brasília (DF) Montes Claros- Porto Seguro, a ser construída em bitola larga, para transporte de carga e de passageiros. E - Fica autorizada a inclusão, no Plano Nacional de Viação, do Porto marítimo de Porto Seguro, e a alocação de recursos da Portobrás para construção de Porto com capacidade de 2 berços, 400m de extensão e 12m de calado, complementado com as instalações de armazenamento e equipamentos para carga e descarga. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02910 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao artigo 12. inciso XV. A letra "d" passará a ter a seguinte redação: "não haverá prisão civil, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplento de obrigação alimentar e do empregador que deixar de recolher, no prazo, a contribuição descontada do empregado e devida á Previdência Social ou órgãos securitários". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02913 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda ao artigo 12, Inciso XV. Acrescentar a letra "q": "assegurados os mesmos direitos às vítimas" 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02915 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição O art. 12, inciso IV, o número 2 e 3 da letra "e" terão a seguinte redação: "haverá serviço público classificatório, na forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de diversões públicas. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade serão proibidas as exibições atentatórias ao pudor, que induzam à prática de violência, ao uso de substância intorpecente ou contrárias à moral e aos costumes". 
 Parecer:  A emenda ora em exame apresenta sugestão que altera a redação da alínea e do item IV do art.12 do Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a pretensão do autor já se encontra atendida pelo art.404 do projeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02916 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 12, inciso XV. Suprimir da letra "K" a expressão: "antes de ser ouvido pela autoridade competente". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02919 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentar ao Artigo 109o. a expressão: "no exercício pleno do mandato" 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02920 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Emenda Supressiva da art. 12o., inciso XV. Excluir da letra "n" a expressão: "exceto contra o coator" 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02923 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 138o., o seguinte parágrafo: é O Tribunal de Contas da União por provocação de Deputado ou Senador, instaurará imediata tomada de contas ou auditoria para apuração de desvio ou malversação de recursos orçamentários ou da ilegalidade na formação de contratos e respectivos aditivos, na Administração direta, indireta e fundações, apresentando circunstanciado relatório à Casa de onde se originou a denúncia. 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda, embora de maneira diversa, já se encontra inserida no texto. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23877 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 295 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte item: Art. 295 -................................... "VIII - estabelecer controle de uso manuseio e aplicação de agrotóxicos". 
 Parecer:  Convém ressaltar o elevado mérito de proposições que buscam fixar formas de proteção ambiental. No entanto, o ob- jetivo da Emenda em exame já se encontra atendido pelo Subs- titutivo, especialmente pelo art. 295, § 1o., item V. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23892 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substitutivo do Relator - Acrescente-se ao art. 1040. o seguinte parágrafo: § O Tribunal de Contas da União por provocação de Deputado ou Senador, instarará imediata tomada de contas ou auditoria para apuração de desvio oo malversação de recursos orçamentários ou da ilegalidade na formação de contratos e respectivos aditivos, na Administração direta, indireta e fundações, apresentando circunstanciado relatório à Casa de onde de originou a denúncia. 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, a matéria tratada pela presente Emenda já se acha contemplada, em essência, no con- texto do Substitutivo, ainda que de forma mais ampla. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24193 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Acrescentar o seguinte § ao art. 299 "estipula-se a inimputabilidade penal até os dezesseis anos" 
 Parecer:  Em virtude do acolhimneto de outras emendas com a inimpu- tabilidade até os dezoito anos, prejudica-se a presente emen- da. Pela Prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24207 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator. Acrescentar onde couber, no título IX, cap. II seção II da previdência social. Art. (...) - Veto constitucional da utilização das receitas da Previdência desviadas das finalidades de custeio, de benefício e serviços. 
 Parecer:  A emenda revela a louvável preocupação do autor com a má utilização de recursos do sistema previdenciário, o que se justifica plenamente a julgar por ocorrências pregressas. Entendemos, não obstante, que tais ocorrências condenáveis foram propiciadas por um contexto autoritário que excluiu os legítimos interessados de qualquer participação na gestão do sistema ou no controle de seus resultados. Com os preceitos de democratização e controle social do sistema adotado pelo Relator, segundo proposta consensual, espera-se que aqueles lamentáveis fatos sejam uma página virada na história da Previdência Social em nosso País. Pela Prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26111 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitutivo do relator - Acrescentar onde couber na Seção II Cap. II Título IX o seguinte dispositivo, onde couber: Art. - Direção e fiscalização colegiada aos níveis Federal, Estadual e Regional das Entidades Previdenciárias, por organismos paritários com a participação da União, dos Segurados em atividade ou aposentados eleitos pelas respectivas Associações e Sindicatos de classe. 
 Parecer:  Gestão democrática da entidade de Seguridade Social, através da participação de representantes da União, das em- presas e dos segurados na direção da entidade. A nosso ver a matéria está prejudicada, vez que o proje- to prevê gestão administrativa democrática e descentralizada para a previdência social. Pela prejudicialidade.