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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PTB (10)
Uf
SP (10)
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (8)
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02904 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda: Suprimir o inciso V, do artigo 233, do projeto da constituição, cuja redação é a seguinte: "Artigo 233 - São funções institucionais do Ministério Público na área de atuação de cada um dos seus órgãos" V - "Requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal". 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02932 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Suprimir o Art. 480o. Esse Artigo tem que ser suprimido. Veja-se o texto: "As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partir da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores". 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23876 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Disposições Transitórias, Título X Inclua-se onde couber: "Art. - Torna-se-ão sem efeito, na data da promulgação desta Constituição, as autorizações de pesquisa, as concessões de lavra e os demais títulos atributivos de direitos que estejam inativos ou sem produção, ou cujos trabalhos exploratórios ou extrativos não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais, a juízo do poder concedente." 
 Parecer:  Pela aprovação. A inclusão deste dispositivo tem por objetivo defender os interesses maiores do país no setor mineral, coibindo si- tuações de improdutividade que afetam diretamente o seu de- senvolvimento econômico. Para atender a tais interesses, so- mos pela aprovação da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23890 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substitutivo do Relator - Suprimir o § único do art. 232 que assim se enuncia: "a autorização ou concessão pela União, para exploração dos recursos minerais em terras indígenas dependerá sempre de anuência das populações indígenas envolvidas". 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23898 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUTIÇÃO - Substitutivo do Relator Acrescentar ao art. 275o. o inciso VI - Educação e Cultura - com a seguinte redação: "as vagas existentes nos estabelecimentos de ensino superior, da rêde particular qualquer que seja o período, serão aumentadas em 10% e destinadas a estudantes carentes, no modelo "bolsa de estudos", a critério das mantenedoras." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24185 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 7o., inciso XVII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do item XVII, do artigo 70., a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24190 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substitutivo do Relator - Acrescentar ao art. 135 o inciso X: X - todos os magistrados elegerão os órgãos diretivos dos tribunais a que pertencem e opinarão sobre o orçamento. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24197 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Suprimir o inciso VI do art. 180o. VI - requisitar a instauração de inquérito policial, determinar diligências investigatórias, podendo supervisionar a investigação criminal e promover inquérito civil. 
 Parecer:  Procedente. As razões que informam a justificação são plausíveis e convincentes. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24198 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Suprimir do art. 180 o § 1o., cuja redação é a seguinte: § 1o. - A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da Lei. 
 Parecer:  Procedente. Assiste total razão ao nobre constituinte. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26734 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  --EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO --------SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescentar § 8o. ao art. 9o., que terá a seguinte redação: § 8o. Os aposentados terão direitos de votar e ser votados nos Sindicatos, Federações e Confederações dos trabalhadores. 
 Parecer:  A emenda propõe a instituição do direito de votar em eleições sindicais, para os aposentados. É matéria que aproveitaremos em nosso Substitutivo. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.