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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PT (6)
Uf
SP (6)
Nome
EDUARDO JORGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo III, da união, do substitutivo do relator * - Incluir no art. 8o. mais um inciso que seria um novo XIX, renumerando o atual XIX para inciso XX, com a seguinte redação. Art. 8o. - Compete à União: XIX - normatizar, executar e controlar as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde; XX - legislar sobre: ............................................ ............................................ 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo III do Substitutivo do Relator Acrescer ao Inciso XIX do art. 8o. mais uma alínea que seria a "s", com a seguinte redação: XIX - legislar sobre: s) promoção, proteção e recuperação da saúde. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Dá nova redação ao item XIX do art. 2o.: XIX - Higiene e segurança ao trabalho na forma do art. 50 e incisos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O conceito de higiene do trabalho está visceralmente ligado à saúde do trabalhador. Nesse sentido a Emenda é pertinente. Entretanto, ao invés de compatibilizar o entendimento do dis- positivo com o preceituado no artigo 50 do substitutivo, pre- ferimos adotar a substituição do termo "higiene" por "saúde" no próprio incico XIX do artigo 2o. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00596 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda à Seção da Saúde do Substitutivo do Relator Dá nova redação ao inciso III do art. 47: Art. 47 - .................................. III - disciplinar e controlar o setor privado e organizar um sistema estatal de pesquisas, produção e distribuição, sob o princípio da soberania nacional, de componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, equipamentos médicos e odontológicos e hemoderivados, estabelecendo uma relação básica de produtos com rigoroso controle de qualidade, visando torná-los acessíveis a toda população. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Foi incluída na redação o texto do Substitutivo a palavra "equipamentos" que não constava. Foi mantido o restante da re dação por considerar-se já contemplado o conteúdo da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00600 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda à Seção da Saúde do Substitutivo do Relator Acrescentar ao artigo 50 mais um inciso, que será o V, com a seguinte redação: Art. 50 - .................................. ............................................ V - livre ingresso nos locais de trabalho de representantes sindicais para ouvir os empregados a respeito das condições de trabalho e acompanhamento da ação fiscalizadora referente à segurança, higiene e medicina do trabalho. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. No Capítulo I já se encontra contemplada, até num sentido mais amplo. Vide artigo 6o. e seus parágrafos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01262 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo dos Trabalhadores e Servidores Públicos. - Dá nova redação ao inciso XXII do art. 2o. e suprime o § 1o. e seus incisos I e II, que versam sobre o mesmo tema. Art. 2o. - .................................. XXII - greve, que não poderá sofrer restrições na legislação, sendo vedado às autoridades públicas, inclusive judiciárias, qualquer tipo de intervenção que possa limitar esse direito; é proibido o locaute; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A legislação ordinária, como norma de hierarquia inferior, não pode, evidentemente, restringir o preceito constitucional Quanto ao locaute, por não ser direito do trabalhador, não cabe a sua menção no dispositivo.