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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00675 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	art. 4o. II, h "As entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados em juízo ou fora dele, no limite de seus objetivos sociais e na forma de seus estatutos",
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00677 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	art. 4o., VI, d "Os meios de comunicação comungam com o Estado o dever de prestar e socializar a informação, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;"
	Parecer:	A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada.