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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00336 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Proposta de Emenda (aditiva) - O item X do artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão III-b terá a seguinte redação: X - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a reconsideração do Congresso Nacional, não sendo permitido vetar palavras ou expressões, isoladamente.
	Parecer:	Aprovado Parcialmente. Vide Poder Legislativo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	O item IX do art. 38 do Substitutivo da Comissão III (da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo) passa ter a seguinte redação: "IX - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional, não sendo permitido vetar palavras ou expressões, isoladamente."
	Parecer:	Aprovada parcialmente, em consonância com a filosofia do substitutivo.