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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PL (14)
Uf
RJ (14)
Nome
ÁLVARO VALLE[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se: Art. 56 - Ao idoso que tenha contribuído para a previdência social, e aos pensionistas, será assegurado o recebimento de proventos de aposentadoria ou pensões em valores reais, promovendo-se automaticamente as correções que compensem a eventual inflação. 
 Parecer:  Prejudicada por já se achar incluída na forma do substituti- vo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescendo-se no Capítulo III, onde couber: Art. - O registro civil de nascimento é gratuito. 
 Parecer:  Prejudicada. O direito de cidadania é assunto pertinente a outra Comissão. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, I, a a) o homem e a mulher são sujeitos de direito desde o nascimento com vida, assegurada a proteção ao nascituro. 
 Parecer:  A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00678 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alíena j, item II, art. 17. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00679 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, VI, d Suprima-se do anteprojeto: a alíena d, do item VI, do art. 17. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05966 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte artigo ao Cap. II do Título II (após o art. 13): "Art. É direito do cidadão locomover-se nos limites de sua cidade, devendo o sistema de transportes facilitar esta locomoção aos carentes." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05975 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se no Título II, Capítulo V, Seção I (Após o art. 27), o seguinte artigo. "Art. A lei assegurará a todos os candidatos a cargos eletivos o direito à recontagem de votos, desde que exercido em tempo hábil, e se houver o ressarcimento à Justiça Eleitoral das despesas provocadas por recontagens que se tenham provado desnecessárias." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05977 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 44 por: "Art. 44 O Defensor do povo será eleito por dois terços do Congresso Nacional e terá mandato de 10 anos." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A Comissão de Sistematização de- cidiu suprimir o dispositivo a que se refere a emenda, estabe lecendo, no § 2o. do art. 43, mandato de quatro anos para o Defensor do Povo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05998 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o caput do art. 376 por: "Art. 376 - A escola fixará os conteúdos mínimos, respeitada, se a lei o determinar, a orientação dos conselhos de educação.' 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06017 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se onde convier, no Capítulo III do Título V. "Art - Em nenhuma hipótese será tolerada a censura por razões políticas, doutrinárias ou estéticas. § 1o. - Não haverá qualquer espécie de censura à produção literária, jornalística, musical, teatral, circense ou cinematográfica, podendo ser estabelecidas restrições a seu consumo a algumas faixas etárias. § 2o. - O Poder Judiciário poderá impedir ou suspender a circulação de obras a que se refere o parágrafo anterior, se as considerar lesivas a direitos de terceiros. § 3o. - O Estado fará cumprir decisões de órgãos comunitários criados em lei, que protejam a família, a infância e a juventude contra a veiculação de obras, pela televisão, que atentem contra os bons costumes ou prejudiquem a formação da juventude." 
 Parecer:  A matéira já está contemplada em outro capítulo do Proje- to. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19779 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO V - Da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo CAPÍTULO III - Do Governo SEÇÃO V - Da Procuradoria Geral da União Art. 186 - .................................. § 2o. - .................................... § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas. 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19788 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O Parágrafo Único do art. 473 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização), tem a seguinte redação: Parágrafo Único - Fica assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos privativos de médico que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta. 
 Parecer:  proposta prejudicada, pois o projeto estabelece a autorização de acumulação para médicos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19791 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 422 passa a ter a seguinte redação: Art. 422 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas promovendo sua plena integração no meio social, mediante: I - sistemático repúdico ao preconceito contra os idosos, que se baseia no estereótipo acrítico da terceira idade; II - respeito à cidadania, à dignidade e à pessoa do idoso; III - programas de integração permanente dos idosos ao meio social; IV - adequação do tratamento do idoso, considerando suas potencialidades individuais e as progressivas conquistas da Gerontologia; V - suprimento das carências resultantes do envelhecimento, através de uma atuação dinâmica em todos os níveis e setores na busca de soluções adequadas; VI - aposentadoria e apoio assistencial condizentes com a situação dos idosos nos diversos segmentos e grupos brasileiros. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28156 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 43 do título X - Disposições Transitórias, a seguinte redação: Art. 43 - Ficam assegurados aos atuais servidores e trabalhadores os direitos à aposentadoria, desde que preencham, em tempo oportuno, as condições exigidas pela Constituição anterior. 
 Parecer:  Propõe a Emenda nova redação ao artigo 43 das Disposições Transitórias que dispõe sobre o Direito à aposentadoria dos servidores que, à data da promulgação desta Constituição, já tiverem preenchido os requesitos desse benefício nos termos da legislação vigente. A Emenda deve ser considerada prejudicada porque o dispo- sitivo a sofrer alteração resultou suprimido do Substitutivo face ao acolhimento de outros Emendas. Pela prejudicialidade.