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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Art. 331[X]
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1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:08 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:331  
 Texto:  Art. 331 - É vedada a transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento.