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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (577)
Banco
expandEMEN (577)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (399)
APROVADA (63)
PARCIALMENTE APROVADA (60)
PREJUDICADA (34)
NÃO INFORMADO (20)
Partido
PMDB (193)
PC DO B (177)
PFL (172)
PTB (35)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand30 (4)
expand29 (4)
expand20 (24)
expand19 (26)
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expand15 (27)
expand14 (4)
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expand12 (2)
expand11 (27)
expand10 (27)
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expand05 (28)
expand04 (10)
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expand01 (75)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Substitua-se a expressão" ..., do Exército, da Marinha e da Aeronáutica", constante no parágrafo primeiro do art. 45 por "representantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica." 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "Câmara dos Deputados" por "Congresso Nacional" no caput do art. 21 do anteprojeto, a expressão "nomeado" por "indicado" no seu inciso I, a expressão "se resultar da hipótese do inciso II, deverá nomeá-lo ou dissolver a Câmara dos Deputados" no parágrafo único, que passa a ser considerado como 1o., e suprima-se o inciso II. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 22 do anteprojeto passa a ser o § 2o. do artigo 21, substituindo-se a expressão "Câmara dos Deputados" por "Congresso Nacional", renumerando-se os seus parágrafos e suprimindo-se o parágrafo terceiro original." 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 23 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "O Presidente da República poderá solicitar a dissolução do Congresso Nacional e convocar eleições gerais no prazo de 60 dias, desde que seja apoiada no mínimo por um terço do Congresso", suprimindo-se o art. 24 e renumerando-se os seguintes. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "pelo Presidente da República" do inciso III do art. 31 do anteprojeto: 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do Artigo II do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do artigo 38 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 38. .................................. IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Primeiro-Ministro." 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo único do artigo 37, da Seção VIII relativa aos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, a seguinte expresão, após a palavra Constituição: "mantida uma Comarca em cada Município." 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. O Poder Judiciário é exercido pelos Tribunais Judiciais e Juízes que devem gerir a Justiça em nome do povo." 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 12. O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e financeira. § 1o. O Poder Judiciário elaborará sua proposta de orçamento que será submetida à aprovação do Congresso Nacional. § 2o. As dotações orçamentárias do Poder Judiciário ser-lhes-ão entregues pelo Governo, mensalmente, em duodécimos, sob pena de crine de responsabilidade." 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Cabe ao Poder Judiciário a defesa dos direitos dos cidadãos, a resolução dos conflitos de interesses públicos e privados e a repressão à violação da legalidade democrática." 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Incula-se onde couber: "Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais terão mandato temporário, com direito a uma recondução. Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais serão eleitos pela categoria dos juízes de carreira e por advogados, na forma que a lei estabelecer. Parágrafo Único. Os Juízes Classistas serão eleitos diretamente pela classe que representam." 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. O processo judicial é um serviço público e será prestado com rapidez e gratuidade. Art. Os juízes que procrastinarem a decisão dos processos além dos prazos previstos em lei perderão o cargo." 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. O Poder Judiciário rege-se pelo princípio da unidade de justiça federalizada." 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 32 do anteprojeto. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 29 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 29. Compete à Justiça Eleitoral registrar os partidos políticos, organizar o processo eleitoral, proceder às eleições e suas apurações, julgar os litígios eleitorais, organizar o alistamento eleitoral e a divisão eleitoral do País, além de outras atribuições previstas em lei." 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 32 a seguinte redação: "§ 4o. Haverá em todos os graus de jurisdição juízes classistas, eleitos diretamente pela classe que representam, por um período de 3 (três) anos, vedada a reeleição." 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 35 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 35. A lei disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Agrária e a atuação do Ministério Público, observados os princípios desta Constituição e os seguintes: I - compete à Justiça Agrária: a) julgar as lides referentes à propriedade, à posse, a titulação e a utilização da terra rural; b) zelar pelo princípio constitucional do limite máximo da propriedade agrária, do respeito à obrigação social da propriedade territorial rural e a progressiva realização da reforma agrária. II - o processo perante a Justiça Agrária será gratuito, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez; III - enquanto não instalada nos seus diversos graus de jurisdição, os processos correrão perante os Tribunais e Juízes Estaduais." 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  O artigo 9o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 9o. A lei estadual criará Juizados Especiais distritais ou municipais, com participação popular obrigatória na fase de conciliação e competência civil e criminal. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  O artigo 4o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 4o. Nos Tribunais Estaduais e Regionais reservasr-se-ão dois quintos dos lugares para membros do Ministério Público, advogados e juristas - em qualquer caso com mais de oito anos de exercício profissional - indicados pelas respectivas classes, aprovados pelo Poder Legislativo e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo competentes." 
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