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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::29::08 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
MANUEL VIANA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
CE (1)
Nome
MANUEL VIANA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06323 REJEITADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 455 Acrescente-se ao texto do art. 455 do Projeto de Constituição a expressão "e garantias", passando ele a vigorar com a seguinte redação: "Art. 455 - Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas por lei, respeitados os direitos e garantias de seus atuais titulares." 
 Parecer:  A proposição em apreço visa a incluir ao texto do art. 455 a expressão "e garantias". Não obstante a intenção do ilustre autor de assegurar aos atuais títulares das garantias, além direitos já referidos, outras garantias, parece-nos de todo dispensável à inclusão pretendida, pois acham-se elas abrangidas pela expressão "di reito". Somos, assim, pela rejeição da Emenda.