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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PT (13)
PMDB (9)
PDS (2)
PFL (1)
Uf
SP[X]
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item I do parágrafo único do artigo 2o. do Antrojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "I - dispor sobre conflitos de competência Tributária==" 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item I do § 6o. do artigo 14 do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "I - incidirá, também, sobre a entrada em estabelecimento de mercadoria importada do exterior por seu titular, inclusive quando se tratar de bens destinados a consumo ou ativo fixo do importador, bem como sobre serviços prestados no exterior, quando destinados a estabelecimento situado no País==" 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE, onde couber, o dispositivo seguinte: "Art. O direito de propriedade urbana será exercido em consonância com a função social da propriedade e terá seu conteúdo determinado na lei. Parágrafo único. Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Estado promoverá: a) a oportunidade de acesso à propriedade e à moradia== b) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização== c) preservação da memória urbana== d) regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda== e) correção de distorções da valorização da propriedade urbana== f) adequação do direito de construir às normas urbanísticas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, acrescente-se ao art. 1o. o seguinte item VII: Art. 1o. .................................... VII - repressão ao abuso do poder econômico, que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, inclua-se no art. 8o., parágrafo único, item I, após a expressão "concessionárias de serviços públicos"" o seguinte "federais, estaduais e municipais"". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, acrescente-se ao art. 1o. o seguinte item VII: Art. 1o. .................................... VII - prioridade ao capital nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, seguridade e do Meio Ambiente - * - Acrescenta ao artigo 160 do anteprojeto a seguinte expressão: * sob regime de monopólio do poder público", que passará a ter a seguinte redação em seu caput: Art. 16o - Inclue à União organizar o sistema de seguridade social, sob regime de monopólio do poder público, com base nos seguintes princípios: ==.+x)) ==.+x ==.+x 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A proposta do relator optou por am- pliar a abrangência e reforçar os mecanismos do sistema de seguridade oficial, com o intúito de induzir à absorção dos indivíduos e grupos que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alternativa. Além disso, a proposta veda a aplicação de recursos públicos, inclusive receitas de em- presas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de previdência privada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, seguridade e do Meio Ambiente - * - Dá nova redação ao é 2o do art. 3o. Art. 3o - ==.+x ==.+x é 2o - O volume mínimos dos recursos públicos destinados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal corresponderá anualmente a 13% das respectivas receitas de forma que os dispêndios nacionais destinados à saúde não serão nunca inferiores a 10% do Produto Interno Bruto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, ca- racterizando-se o financiamento setorial de acordo com a rea- lidade econômico-social do País. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, seguridade e do Meio Ambiente - * - Dá nova redação ao é 1o do artigo 5o. Art. 5o - ==.+x *lst==.+x é 1o - Além de disciplinar e controlar o setor privado o poder público organizará um sistema estatal de pesquisa, produção e distribuição, sob o princípio da soberania nacional, de componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos médicos e odondotológicos e hemoderivados, estabelecendo uma relação básica de produtos com rigoroso controle de qualidade, visando torná-los acessíveis a toda população. 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada, em parte, no Art. 4o., item II do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Da Ciência, da Tecnologia e da Comunicação: Acrescenta os seguintes artigos, que passam a ser, respectivamente, o 1o e o 2o, suprimindo-se o atual artigo 1o e renumerando-se o atual artigo 2o: Cabe ao Estado criar as condições humanas e os meios institucionais para o fomento da pesquisa científica básica e de suas aplicações práticas. é 1o - A autonomia do desenvolvimento econômico prende-se ao grau de autonomia do conhecimento científico e tecnológico. O Estado deve expandir simultaneamente a pesquisa científica básica e a pesquisa tecnológica, para que sejam superados dependência econômica, o atraso cultural e a dominação tecnológica externa. é 2o - A liberdade do pensamento inventivo na ciência e na tecnologia subordina-se a valores universais, mas ele não pode nem deve descurar o compromisso dos investigadores e dos técnicos de alto nível com as soluções dos problemas nacionais e dos dilemas humanos da sociedade brasileira. é 3o - Fica garantido o acesso amplo e gratuito à informação produzida por órgãos oficiais, sobretudo no campo dos dados estatísticos de uso técnico e científico, no interesse das investigações realizadas na Universidade e nos Institutos de Pesquisa, ou por pesquisadores isolados. Art. 2o - Para que se disponha de recursos suficientes, em escala nacional, o Estado promoverá destinações financeiras regulares às instituições públicas de ensino e pesquisa, sobretudo às Universidades e aos Institutos de Pesquisa Científia e Tecnológica. é 1o - A União ampliará e reforçará a atuação organizada de seu sistema de apoio, fomento e financiamento dos projetos de pesquisa científica e tecnológica em todo o País, atribuindo aos pesquisadores a gestão daquele sistema. é 2o - Os Estados destinarão 5% da receita de taxas e de impostos, inclusive resultantes de transferências, à criação, manutenção e expansão de Fundações de Amparo à Pesquisa Científica e Tecnológica, com o objetivo de eliminar causas e efeitos do eventual subdesenvolvimento econômico e sociocultural regional. é 3o - As empresas públicas, estatais e de economia mista aplicarão, obrigatoriamente, não menos de 5% dos seus lucros na manutenção de fundos de pesquisas, destinados às agências federais e às fundações estaduais de amparo à pesquisa científica e tecnológica. é 4o - As empresas privadas, interessadas no crescimento dessas agências e fundações, poderão destinar contribuições especiais aos fundos de pesquisa científica e tecnológica, obtendo como compensação, além do acesso aos conhecimentos produzidos, incentivos e insenções fiscais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Art. 1o. caput: acolhida quanto ao mérito. §1o.: acolhida no mérito na forma do §3o. do Art. 3o.. §2o. acolhida no mérito na forma do §1o. do Art. 1o. §3o.: atendida no mérito, com redação mais abrangente, no art. 7o. do substitutivo. Art. 2o. Caput: atendida no artigo 9o. e seu §1o. §1o. : não acolhida por tratar-se de matéria mais própria de legislação ordinária. §2o. e §3o.: atendida no mérito no §1o. do artigo 9o., elimi nando-se a referência ao percentual fixo, por tratar-se de parâmetro que poderá sofrer variações no tempo. §4o.: atendida com redação mais abrangente no §2o. do art.9o. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  VIII-c Acrescentar ao Art. 6o o seguinte é 5o: Art. 6o ... é 5o - Os aposentados por idade não perdem o direito ao equivalente do décimo terceiro salário, devendo receber os proventos correspondentes sem qualquer incidência tributária. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, estando contemplada na redação do Ante- projeto, que propõe sejam majorados os proventos de aposenta- doria e as pensões, na medida da disponibilidade da previdên- cia social. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Sucomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Dá nova redação ao "caput"" do artigo 1o: "Art. 1o A família, instituição fundamental da sociedade, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, com vistas à realização pessoal dos seus membros."" 
 Parecer:  Acolhida em parte.Substituiu-se a expressão "célula básica da sociedade" por "base da sociedade". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Dá nova redação ao "caput"" do art. 3o: "Art. 3o O planejamento familiar, fundado nos princípios da paternidade livre e responsável, na dignidade humana e no respeito à vida, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos, para o exercício desse direito."" 
 Parecer:  Propomos a aprovação em parte. A matéria aceita está contida no Art. 4o., § 1o. do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Acrescenta, onde couber, o seguinte artigo: "Art. Os adolescentes vivem, em nossa sociedade e na civilização industrial, um período de crise de personalidade e de auto-afirmação. Eles devem encontrar na escola, na família e na comunidade condições especiais de proteção a seus direitos econômicos, sociais e culturais, de aprendizagem orientada, de práticas de lazer e desportivas, bem como de respeito, compreensão e tolerância à suas relações de companheirismo. 
 Parecer:  Aprovada no mérito, no bojo do Substitutivo apresentado pelo Relator. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. A lei estabelecerá subvenção a casais que se dispuderem a receber em seus lares, fora da adoção, menores abandonados, carentes ou órgãos, com o fim de prestar-lhes proteção e educação de acordo com condições que essa mesma lei estabelecerá. Parágrafo Único: A subvenção referida no caput será paga pelo município, mediante repassse da União. 
 Parecer:  Aprovada em parte com a introdução da figura do acolhimento no art. 8o. do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo da Comunicação: Art. 12 - Compete à União: IV - Legislar sobre Publicidade, Propaganda e Comunicação Visual ao ar livre, nas normas gerais. Art. - Compete ao município fiscalizar a execução, na justa medida, de acordo com norma geral estabelecida pela União, com as possíveis adequações de caráter regional ou municipal. Parágrafo Único: Este poder delegado ao Município é de fiscalização e não poderá ter, jamais, o poder coercitivo, pois estará assim ferindo o princípio do justo direito. 
 Parecer:  A proposta no. 5, do Substitutivo, a ser encaminhada à Comis- são de Sistematização, atende, em parte, a pretensão da Emen- da. Acolhida em parte. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte: "Os estabelecimentos privados de ensino, de todos os graus e níveis, somente poderão funcionar desde que independam de recursos públicos para a sua manutenção." 
 Parecer:  O princípio proposto, em sua essência, foi incorporado ao Substitutivo. É nosso parecer que o papel primacial do Estado consiste em zelar pela rede escolar pública, enquanto a ini- ciativa particular, livre das peias governamentais, deve bus- car seus próprios caminhos para a efetividade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao título III. O Brasil não poderá manter relações diplomáticas com países condenados pela Assembléia Geral das Nações Unidas por prática de tortura. 
 Parecer:  O dispositivo sugerido pelo ilustre Constituinte Genoíno Neto encontra-se implicitamente acolhido no Capítulo do Estado e de suas Relações com os demais estados. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao item XXV: XXV - a educação pública e gratuíta, como um dever do Estado, é livre acesso ao patrimônio cultural== é livre o ensino e o aprendizado, na forma da lei, não se sujeitando a nenhuma diretriz religiosa, filosófica, político-partidária ou ideológica== é livre a escolha do estabelecimento escolar== 
 Parecer:  Propõe o ilustre Deputado José Genoíno Neto que se dê nova redação ao item XXV do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. O capítulo que ora relatamos traça apenas os lineamentos bá- sicos dos direitos individuais. Daí a maneira sucinta com que trata o assunto. No nosso esboço do Anteprojeto, toda a questão suscitada pela Emenda foi tratada de forma abrangente, atendendo-se, assim, às preocupaçoes do ilustre Constituinte. Por isso, consideramos a Emenda aprovada em parte. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXXIII a expressão: "na forma que a lei estabelecer". 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe, da lavra do nobre Deputado José Genoí- no Neto, propõe a supressão, no inciso INCISO XXXIII do Ante- projeto, da expressão "na forma que a lei estabelecer". No esboço de Anteprojeto que apresentamos à Comissão o dispo- sitivo em referência passa a constituir o inciso b do item XIV, que resguarda a privacidade da vida íntima e familiar, da casa e do sigilo de correspondência. O nobre Constituinte está, pois, atendido, pelo que conside- ramos sua Emenda acolhida, em parte. Aprovada em parte. 
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