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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (278)
Banco
expandEMEN (278)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (147)
PFL (53)
PDC (25)
PDT (19)
PT (14)
PC DO B (8)
PDS (7)
PCB (2)
PL (1)
PSB (1)
PTB (1)
Uf
AL (2)
AM (11)
AP (1)
BA (17)
CE (9)
DF (14)
ES (12)
GO (10)
MA (3)
MG (17)
MS (5)
MT (4)
PA (6)
PB (4)
PE (14)
PI (20)
PR (16)
RJ (33)
RN (7)
RO (4)
RS (13)
SC (8)
SE (4)
SP (44)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se a expressão "Admitida a Seletividade" no § 4o. dp art. 14: "Art. é O imposto de que trata o item III será não cumulativo, admitida a seletividade, compensando- se..." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0330-4 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 4o. do art. 21 a palavra "anualmente": "Art. ...................................... é ... Tribunal de Contas da União, anualmente, ..." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se no é único do art. 24 a expressão "novo sistema tributário" pela "sistema tributário nacional estabelecido nessa constituição" 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0336-3 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprime-se o item II do é 5 do art. 14 e acrescente-se a esse artigo um novo parágrafo com a seguinte redação: "Art. é A alíquota que for fixada pelo Senado Federal para as operações interestaduais será considerada como alíquota mínima para operações internas, considerando-se, também, como operações internas as interestaduais realizadas para consumidor final." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0337-1 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao item I do § 2o. do art. 21 a seguinte expressão: "Art. 21. Item I..., obedecido quanto ao fundo de participação dos Estados, o disposto no § 3o. deste artigo." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0339-8 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao art. 21 a seguinte expressão: "observada a ressalva estabelecida pelo é único do art. 19." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0340-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O Artigo 1o. da Seção das Garantias do Constituinte terá a seguinte redação: "Art. 1o. O Sistema Tributário Nacional se destina a prover os meios necessários à ação do Estado, assegurar o desenvolvimento integral e integrado da Nação e promover condições dignas de vida a todos os cidadãos." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0341-0 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O Artigo 3o. da Seção Das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: "Art. 3o. A lei não poderá privilegiar o Estado em detrimento do contribuinte, na ordenação de processos administrativos ou judiciais, na resolução de controvérsias tributárias." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0343-6 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O Artigo 4o. da Seção Das Garantias do Constribuinte terá a seguinte redação: "Art. 4o. A lei não poderá conceder tratamento tributário diferenciado para situações econômicas similares, previlegiando um ou mais contribuintes." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0344-4 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O art. 6o. da Seção das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: Art. 6o. Nenhum tributo pode incidir sobre fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que o houver instituido ou aumentado." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0346-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O art. 8o. da Seção das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: Art. 8o. A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, somente poderão intituir empréstimo compulsorio para casos de calamidades públicas, admitida a sua exigibilidade a partir da lei que o instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta do Congresso Nacional, ou da Assembléia Legislativa ou da Câmara de Vereadores, conferme a competência." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0348-7 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O art. 9o. da Seção das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: "Art. 9o. A lei não poderá estabelecer, através de tributos, limitações ao tráfego de pessoas ou bens entre os municípios ou entre os estados, não vedadas as taxas pelo uso de vias conservadas pelo poder público." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0349-5 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  O art. 10 da Seção Das Garantias do Contribuinte terá a seguinte redação: "Art. 10. A administração tributária somente poderá investigar o procedimento, o patrimônio ou renda do contribuinte, na forma que a lei o estabelecer e respeitados os direitos e garantias individuais, assegurados nesta Constituição." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0350-9 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente estruturação do Anteprojeto. aos princípios e diretrizes adotadas para a elaboração e es- Pelo acolhimento. truturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao art. 22: "Art. A União e os Estados divulgarão pelo órgão de imprensa oficial e os municípios, na falta deste, através de edital, até o último dia do mês subsequente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, englobando os respectivos adicionais e acréscimos, bem como as transferências recebidas e os valores a transferir. Parágrafo único. A divulgação da União, será discriminada em relação aos Estados e Municípios e as dos Estados discriminadas em relação aos municípios." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo que tratar das "imunidades" (Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). Item - O patrimônio, renda ou serviços de entidades sindicais. 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0355-0 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 6o. do atual anteprojeto. "Art. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios, para casos de calamidade pública, admitida sua exigibilidade, a partir da publicação de Lei específica, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta do Congresso Nacional ou das respectivas Assembléias Legislativas ou Câmaras Municipais." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0356-8 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao é único do art. 25 do atual anteprojeto. "Art. é único. A partir da promulgação desta Constituição, a União, os Estados e os Municípios elaborarão as Leis necessárias a execução do Sistema Tributário Nacional." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0358-4 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. I - A lei disporá sobre o regime das sociedades cooperativas, assegurando a sua liberdade de constituição, atuação em todos os ramos da atividade econômica, livre administração, acesso aos incentivos fiscais e a formação do seu órgão de representação legal, que terá a função delegada de arrecadar contribuição para o custeio dos seus serviços. II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização dos seus serviços. III - O Poder Público prestará apoio às atividades das cooperativas e ao ensino do Cooperativismo." 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributá ria que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros adotados na estruturação do Anteprojeto. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro- jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultu ra como exceção a essa regra, incuiu-se apenas a microempresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi cas, pelas suas características e importância para a economia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo- ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributante. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 APROVADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 24, acrescentando-se o seguinte parágrafo primeiro ao art. 25 e renumerando para parágrafo segundo, o seu parágrafo único: "Art. 25. .................................. § 1o. O disposto neste artigo não se aplica à distribuição dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, cuja vigência reger-se-á pelas seguintes normas: I - em 1988 serão mantidos os critérios de participação previstos na legislação em vigor, aplicando-se, respectivamente, os percentuais de dezesseis por cento e vinte por cento sobre o produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados; II - a partir de 1989, inclusive, os índices mencionados no item anterior serão elevados a razão de cinco décimos pontos percentuais por exercício financeiro, até que sejam atingidos os percentuais estabelecidos nas alíneas "a" e "b" do item I, do art. 19. § 2o. ...................................... ............................................ 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0374-6 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se nova redação aos artigos 24, e seu parágrafo único, e 25, do Anteprojeto apresentado pelo Relator da Subcomissão de Tributos, Participação e Distrituição de Receitas: "Art. 24. No ano de 1988, a distribuição de que trata o item I, letras "a" e "b", do artigo 19, será de dezesseis por cento e vinte por cento, respectivamente. Parágrafo único. A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será elevada à razão de cinco décimos pontos percentuais por exercício financeiro, a partir do ano de 1989, até que sejam alcançados os percentuais estabelecidos no Item I, letras "a" e "b", do artigo 19. Art. 25. O Sistema Tributário Nacional, de que trata esta Constituição, entrará em vigor a partir de 1o. de janeiro de 1989, vigorando, até 31 de dezembro de 1988, o Sistema Tributário ora substituído, ressalvado o disposto no art. 24." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0378-9 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
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