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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
AM (1)
MG (1)
RJ (5)
SP (2)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08143 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o artigo 479. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08146 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Título VI, Capítulo IV. Da Segurança Pública. Emenda Supressiva e Modificativa. Suprima-se os artigos 253, 254, 255 e 256. Modifica-se o artigo 252: Artigo 252: A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Federal, das Forças Policiais, dos Corpos de Bombeiros e das Polícias Judiciárias, cujas organizações e competências leis federal e Estadual definirão respectivamente à Polícia Federal e as demais. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08149 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se o artigo 360. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08232 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Título II, capítulo II. Dos Direitos Sociais. Incluir artigo aonde couber. Art... - Lei disporá sobre a garantia de uma porcentagem das vagas no setor público para pessoas portadoras de deficiência física, indicando as funções e cargos por suas características. 
 Parecer:  A Emenda não especifica o dispositivo a que se refere. Sua idéia é válida, não nos ocorrendo, porém, onde inserí-la. Cremos que, com o devido ajustamento, a Emenda pode ser apro- veitada no Substitutivo. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08308 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o § 4o. do Art. 49, Capítulo I, "Da Organização Político Administrativa", passando a ter a seguinte redação: "§ 4o. Observados os requisitos previstos em lei complementar estadual, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de municípios serão sempre precedidas de consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas." 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08331 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar a alínea "d" do inciso III, do artigo 12, "Dos Direitos Individuais," Capítulo I, passando a ter a seguinte redação: "d - a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, raciais ou de cor, bem como pessoa portadora de deficiência de qualquer natureza, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação." 
 Parecer:  A Emenda introduz modificação substancial na alínea d do item III do artigo 12 do Projeto, para incluir entre as vítimas de discriminação, os portadores de deficiência de qualquer natu- reza. A proposição tem seu mérito e, cremos, merece acolhida, com a necessária incorporação ao Substitutivo. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08363 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Alterar a redação do artigo 12, VI, alínea "a", constante do Capítulo referente aos "Direitos Individuais", de modo a apresentar a redação seguinte: Art. 12 - VI - a) É assegurado a todos o direito de resposta a ofensas ou a informações incorretas, sem prejuízo da justa indenização pelo dano moral; 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo das palavras "...sem prejuízo da justa indenização pelo dano moral" à alínea "a" do item VI do artigo 12 do Projeto. A Emenda, a nosso ver, tem pertinência, podendo a alteração ser feita no texto do Substitutivo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08383 APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se ao artigo 57 "competência dos Estados": VI - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08660 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 216 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização.