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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::06::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT (2)
Uf
SP (2)
Nome
NELSON SEIXAS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08308 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o § 4o. do Art. 49, Capítulo I, "Da Organização Político Administrativa", passando a ter a seguinte redação: "§ 4o. Observados os requisitos previstos em lei complementar estadual, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de municípios serão sempre precedidas de consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas." 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08331 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar a alínea "d" do inciso III, do artigo 12, "Dos Direitos Individuais," Capítulo I, passando a ter a seguinte redação: "d - a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, raciais ou de cor, bem como pessoa portadora de deficiência de qualquer natureza, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação." 
 Parecer:  A Emenda introduz modificação substancial na alínea d do item III do artigo 12 do Projeto, para incluir entre as vítimas de discriminação, os portadores de deficiência de qualquer natu- reza. A proposição tem seu mérito e, cremos, merece acolhida, com a necessária incorporação ao Substitutivo. Pela aprovação.