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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (489)
Banco
expandEMEN (489)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (292)
APROVADA (102)
PARCIALMENTE APROVADA (59)
PREJUDICADA (36)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (22)
AM (8)
AP (4)
BA (83)
CE (41)
DF (4)
ES (4)
MA (7)
MG (1)
PA (17)
PB (9)
PE (2)
PI (28)
PR (113)
RJ (38)
RN (26)
RO (13)
RR (4)
RS (22)
SC (3)
SE (1)
SP (39)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (272)
08 (215)
07 (2)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07777 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Suprima-se do Projeto: A letar n) do item XV 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "n" do item XV do artigo 12, que reza: "n) nenhuma declaração obtida sob coa ção terá valor probatório, exceto contra o coator". A matéria parece mais afeta ao direito civil e ao di reito processual. Assim, cremos que não deve ser tratada no texto constitucional. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07778 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 27 Suprimam-se do Projeto: O item III e sua letra a) do Art. 27 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o item III e alínea A do arti- go 27, por entender tratar-se de matéria a ser disciplinada no Código Eleitoral. Discordamos dos argumentos expendidos na justificação por acharmos que, pela importância da candidatura no processo eleitoral, esta deve ser matéria constitucional. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07779 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprimam-se do Projeto 1) a letra a) do item IX do art. 17 2) a letra b) do item IX do art. 17 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07780 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprimam-se do Projeto: 1) a letra a) do item VI do art. 17 2) a letra b) do item VI do Art. 17 
 Parecer:  Pretendemos, em nosso substitutivo, suprimir as alíneas referidas, por conterem prerrogativas excessivas das associa- ções e dos sindicatos. Somos pela aprovação. * 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07781 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva dispositivo Emendado: Art. 17 Suprimam-se do Projeto: 1) a letra b) do item VII do Art. 17 2) a letra c) do item VII do Art. 17 3) a letra d) do item VII do Art. 17 4) a letra e) do item VII do Art. 17 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07782 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 17 A letra a) do item VII do Art. 17 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 17 VII A) O Estado assegurará a participação popular em todos os níveis da Administração Pública, na forma que for definida em lei complementar. 
 Parecer:  A proposta é inexequível e não pode ser articulada cons- titucionalmente. Pela sua rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07783 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 29 Suprimam-se do Projeto: 1) O § 1o. do Art. 29 2) O § 2o. do Art. 29 3) O § 3o. do Art. 29 4) O § 4o. do Art. 29 5) O § 5o. do Art. 29 
 Parecer:  O ilustre Autor da emenda propõe a supressão de todos os parágrafos do Art. 29, a pretexto de que a matéria por eles disciplinada deveria ser objeto de lei ordinária. Temos rei- terado que dada a relevante atuação dos Partidos Políticos na consecução dos objetivos democráticos merecem os mesmos tra- tamento constitucional diferenciado. Os parágrafos em tela cogitam de assuntos de maior significação para a vida dessas agremiações políticas, parecer contário. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07784 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 29 Os itens I, II, III, IV, V do Projeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 29 I - É direito do cidadão associar-se, livremente, a partido político; II - é vedado ao partido político a utilização de organizações paramilitares, bem como a subordinação a entidades ou governos estrangeiros; III - É assegurada ao partido político a personalidade jurídica mediante o registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. IV - É obrigatória a atuação permanente em âmbito nacional, sem prejuízo das deliberações dos órgãos estaduais e municipais. V - É garantida aos partios políticos a iniciativa em matéria constitucional e legislativa. 
 Parecer:  Propõe o autor nova redação para os itens I a V do art. 29, a fim de que os citados dispositivos fiquem dentro dos padrões da melhor técnica legislativa. A técnica legislativa empregada em sua redação não merece reparos. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07785 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 29 O Art. 29 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 29 - É livre a criação de partidos políticos. A lei disciplinará sua organização e funcionamento de modo a resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluralismo partidário e os direitos fundamentais da pessoa humana, observados os seguintes princípios: 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art. 29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07786 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 27 Suprimam-se do Projeto: 1)o item IV do art. 27 2) a letra a) do item IV do art. 27 3) a letra b) do item IV do art. 27 4) a letra c) do item IV do art. 27 5) a letra d) do item IV do art. 27 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o item IV e suas alíneas, do a rt. 27. O mandato, por ser o elemento básico da democracia re- presentativa, não pode deixar de ser disciplinado na Consti- tuição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07787 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 30 Suprima-se do projeto: -----O Art. 30 
 Parecer:  A emenda propugna a supressão do Art. 30 do Projeto, sob a alegação de que a matéria alí tratada faz parte do caput do Art. 29. Concordamos com a proposta homem louvável. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07788 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 32 Suprima-se do Projeto: O parágrfo único do art. 32 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07789 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dipositivos emendado: Art. 31 Suprimam-se do projeto: 1) O § 1o. do Art.31 2) O § 2o. do Art. 31 3) O § 3o. do Art. 31 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07790 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 37 Suprima-se o parágrafo único do Art. 37 do projeto. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07791 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 449 Inclua-se no art. 449 o seguinte parágrafo: Art. 449 § 1o. § 2o. § 3o. - Na composição inicial poderá ser dispensado o prazo previsto no art. 207. II desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07792 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 236 Suprimam-se do projeto: 1) o art. 236 2) os §§ 1o. a 10 do Projeto. 
 Parecer:  A emenda propõe seja suprimido o art.236. Entendemos que o anteprojeto deva manter esse artigo, vis to que ele é o meio mais eficaz de se debelar as anarquias que se fazem contra o Estado em nome da Democrácia. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07793 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 207 O item II do art. 207 do Projeto, passa a ter a seguite redação: Art. 207 II - Os demais, mediante promoção dos Juízes Federais vitalícios, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07794 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 272 Suprima-se do Projeto o § 1o. do art. 272. 
 Parecer:  Visa a Emenda a supressão do parágrafo 1o do art. 272, pe- lo qual se estabelece que os Estados e o Distrito Federal po- derão instituir um adicional ao imposto de renda. Na distribuição das competências tributárias, buscou-se o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios e a redu ção de excessiva centralização de tributos na competência de um dos três níveis de Governo. Assim, a inclusão do referido dispositivo no Projeto aten deu a esses objetivos reconhecidamente aceitos por todos que se preocupam em estabelecer uma federação equilibrada e harmo nica, na qual os Estados e Municípios também efetiva autono- mia financeira para bem desincumbir-se de todos os encargos de sua área de complência. Ademais, cabe lembrar que se trata de um adicional limita do a 5% do valor do imposto devido à União, podendo os Esta- dos que vierem a instituí-lo optar por percentual menor, bem como estabelecer normas que restrinjam sua exigência em fun- ção de determinados critérios e parâmetros. Em fase do exposto, e não obstante as razões da justição da Emenda, manifestarem-nos contrariamente à supressão do men cionado dispositivo. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07795 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 300 Inclua-se no art. 300 do Projeto o seguinte Item III, renumerando-se os demais Art. 300 III - Expansão das oportunidades de emprego produtivo. 
 Parecer:  A emenda, por seu elevado sentido social, constitui im- portante contribuição ao Projeto de Constituição. Merece ser incorporada ao texto constitucional, com as eventuais modifi- cações de forma que se fizerem necessárias. Pela aprovação parcial. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07796 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 339 Suprima-se do projeto: o art. 339 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
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