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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (8)
PFL (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29300 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se o § 5o. ao art. 295: Dispõe sobre a produção, trânsito ou manuseio de explosivos nucleares no território nacional. Fica vetada a produção, trânsito e manuseio de explosivos nucleares em todo território nacional. As atividades nucleares no País, deverão ter em sua direção político-administrativa, um conselho consultivo e deliberativo de no mínimo 5 (cinco) membros indicados pela comunidade científica nacional. 
 Parecer:  Consideradas as disposições constantes do Substitutivo sobre as iniciativas referentes a atividades nucleares, con- cluimos pela prejudicialidade da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29799 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao Capítulo III, do Título IX - Da Ordem Social Acrescente-se onde couber: Art.- Lei Complementar definirá, em 180 dias, a Política Nacional da educação Escolar, que, dentre outros, atenderá os seguintes princípios: 1 - À União compete apoiar a manutenção e expansão do ensino público de 1o. e 2o. graus, educação especial e pré-escolar, esta última integrada à política nacional de atendimento ao menor. 2 - Aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios compete criar, organizar e expandir a oferta do ensino básico de 1o. e 2o. graus, educação especial e pré-escolar. 3 - A manutenção do ensino superior público é de responsabilidade da União. 4 - Cabe à União a oferta de condições para que os Estados, Territórios e Distrito Federal asumam o ensino público de 2o. Grau.E, os Municípios, o ensino de 1o. Grau e pré-escolar. 
 Parecer:  A Emenda versa sobre matérias cujos conteúdos já se en- contram convenientemente contemplados nos artigos 279 e 280 do Projeto. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29857 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO VII - CAP. II - SEÇÃO II Suprima-se o art. 223 
 Parecer:  A emenda do nobre constituinte suprime o art. 223. O exame da justificação da emenda levou-nos à conclusão que o texto do art. deva ser substituido por outro que o ajuste mais adequadamente. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31559 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 4o. Adite-se ao art. 4o. do Projeto de Constituição - do Substitutivo do Nobre Relator - o seguinte inciso IV: Art. 4o. - .......................... Inc I - .............................. Incs II, III - ....................... Inc - IV - Estimular a livre inciativa, promovendo a distribuição da riqueza do trabalho e dos meios de produção. E garantir o Bem-Estar, e a qualidade de vida do povo. 
 Parecer:  O art. 5o. não tem incisos, de modo que a emenda deve ser considerada prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31563 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 229 Adite-se ao art. 229 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Nobre relator - o Seguinte Parágrafo 3o. Art. 229 ........................ § 3o. A Lei apoiará e estimulará as empresas que investirem em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração onde o empregado receba desvinculada do salário participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do seu trabalho. 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda do ilustre Constituinte já está, implícita ou explicitamente, prevista nos artigos 288, 289 e 290 do Substitutivo, e, bem assim, no inciso IX do seu artigo 7o. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31654 PREJUDICADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá-se ao § 3o. do Artigo 30 do Substitutivo, a seguinte redação. § 3o. - A faixa inteira de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras, designada como "faixa de fronteira", é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão regulamentados em lei complementar. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista aprovação da emenda es34650-4 que propôs para a faixa interna de fronteira a di- mensão de cento e cinquenta quilômetros de largura. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31675 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 281, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: " § Art. 281. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo, nas condições da lei, ser dirigidos às escolas técnicas, confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: ..." 
 Parecer:  A emenda visa dar nova redação ao art. 281, permitindo que os recursos sejam repassados às escolas técnicas, confes- sionais, filantrópicas e comunitárias. Visto que tal solicitação já está contemplada no referido artigo, opinamos pela prejudicialidade das emendas abaixo re- lacionadas. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31731 PREJUDICADA  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Modificar a redação do § 3o. do Artigo 262, para a seguinte: Artigo 262 § 3o. - A União, os Estados e o Distrito Federal, ouvida a comissão respectiva do Senado da República, poderão intervir e desapropriar serviços de saúde de natureza privada necessários à execução dos objetivos da política nacional de saúde, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Altera a redação do § 3o. do Art. 262, incluir a ex- pressão "ouvida a comissão respectiva do Senado da República" A justificação baseia-se na necessidade de haver a mani- festação de mais uma fonte para a desapropriação de serviços de saúde. O relator houve por bem suprimir o § 3o. do Art. 262, prejudicando em parte a análise da emenda. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32290 PREJUDICADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado - Art. 51. Dê-se ao caput do artigo 51 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 51 - Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, criar Regiões Metropolitanas ou microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções de interesse metropolitano ou microrregional, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial, especificamente no que diz respeito à sua localização e operação." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria.