| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24619 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se art. 13. § 10. a seguinte
expressão "in fine".
... "ressalvados os que já exercem mandato
eletivo." | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o parágrafo 10 do artigo 13 a
expressão 'ressalvados os que já exercem mandato eletivo'.
Entendemos desnecessária a supressão, porque os detentos
de mandatos eletivos legislativos podem ser candidatos à re-
eleeição, independente do grau de parentesco.
Pela rejeição. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24620 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 4o. do art. 18o.,
"in fine" expressão:
... "e desde que tenham obtido um mínimo de
votos equivalentes a 3% do número de eleitores que
tenha votado na respectiva eleição." | | | | Parecer: | A exigência proposta na emenda nos aprece exagerada.
Parecer contrário. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24621 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 23 pelo seguinte:
Art. 23 - Conceder-se-á mandado de injunção,
observado o rito processual do mandado de
segurança, sempre que a falta de norma
regulamentadora torne impraticável a aplicação de
qualquer preceito constitucional. | | | | Parecer: | Visa a dar uma nova redação ao art. 23 do Substitutivo do
Relator, mas, a nosso ver, não é mais adequada a formulação
proposta.
Pela rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24622 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o parágrafo único do art. 10,
pelo seguinte:
Parágrafo único - Na hipótese de greve, serão
adotadas as providências que garantam a manutenção
dos serviços indispensáveis ao atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade. O Poder
Público garantirá o direito ao trabalho dos que
não aderirem aos movimentos de paralização
coletiva. | | | | Parecer: | A emenda acrescenta que o Poder Público garantirá o di-
reito ao trabalho, em caso de greve (parágrafo único, do art.
10, do substitutivo.)
É matéria da lei ordinária, como reflexo dos direitos
fundamentais da pessoa.
Pela rejeição. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24623 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 234 pelo seguinte:
Art. 234 - Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa, a lavra, o refino e a
importação de petróleo;
II - a pesquisa, a lavra e o processamento de
minérios nucleares. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24624 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, nos cap. III e IV, do
título IV:
Art. Os mandatos eletivos estaduais e
municipais terão a mesma duração dos mandatos
federais correspondentes. A remuneração dos
deputados estaduais não pdoerá exceder de 2/3 a
dos deputados federais, e a dos Vereadores de 2/3
dos mandatos estaduais, obedecidas as demais
prescrições que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a matéria já está con-
signada no texto do Substitutivo do Relator com vantagens
técnicas e redacionais sobre a sugestão do autor da Emenda. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24625 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 75 pelo seguinte:
Art. 75 - O Senado Federal compõe-se de três
representantes por estado e pelo Distrito Federal,
escolhidos em eleição majoritária, para um mandato
de seis anos, renovando-se de dois em dois anos,
pelo terço dos seus componentes, a respectiva
representação. | | | | Parecer: | Com a emenda é proposta a redução para seis anos dos man-
datos dos Senadores.
A emenda se justifica, segundo seu autor, na mesma razão
que o levou a propor, na Emenda no. ES 24610/1, a redução do
mandato dos Deputados para dois anos, por nós rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24626 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 48 pelo seguinte:
Art. 48 - Enquanto não transformados em
Estados, os Territótios Federais, criados por lei,
serão administrados por um Superintendente nomeado
pelo Presidente da República, mediante prévia
aprovação do Senado em audiência pública, gozando
os seus municípios da mesma autonomia assegurada
pela Constituição aos municípios dos Estados. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o substitutivo do Relator
transferiu a incumbência da disciplina sobre a organização
administrativa e judiciária dos territórios a lei federal. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24627 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 230, como item VI
VI - "Nenhum preço, tarifa ou taxa pública
será fixado ou alterado senão em virtude de lei." | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo,
embora a redação, como está proposta, não seja incluída.
Pela rejeição. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24628 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 228 pelo seguinte:
Art. 228 - O Estado não intervirá no domínio
econômico a não ser nos casos de emergência, para
regularizar o abastecimento público, prevenir os
abusos e, nos termos da Lei, promover atividades
consideradas essenciais ao desenvolvimento
econômico, que não possam ser exercidas pela
iniciativa privada, depois de oferta pública a que
todos poderão concorrer. | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo
incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar
o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser
incluída no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24629 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier; no Cap. I, do Título
II:
Art. - Serão considerados crimes, e como
tal punidos pela legislação penal, a sonegação
dolosa de tributos, o contrabando e o descaminho,
assim como o enriquecimento ilícito e a precepção
de benefício, remuneração ou retribuição de
qualquer natureza, não expressamente previstas em
lei. | | | | Parecer: | Visa a Emenda incluir no projeto de Constituição
dispositivo pelo qual se determina que serão considerados
crimes os atos ilícitos nele indicados.
Não obstante os louváveis objetivos de Emenda,
entendemos que a matéria de que trata enquadra-se mais
apropriadamente no âmbito da legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24630 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 264 pelo seguinte:
Art. 264 - A Previdência Social será calcada
em contribuição tríplice e igual dos empregados,
empregadores e governo, através de tributo
próprio, sendo a sua gestão partitária entre os
contribuintes que designarão, pela forma que a lei
indicar, os seus representantes em todos os
níveis. Nenhum recurso público, quer da
Administração direta, quer da Administração
indireta, será destinado à contribuição
previdenciária que não seja a parcela do tributo
próprio referido neste artigo. | | | | Parecer: | A emenda, através de um só dispositivo, propõe contri-
buição tríplice para a previdência social, gestão paritária
da entidade, e proibição de destinação, para a seguridade
social, de recursos estranhos às fontes de custeio previstas
no texto do projeto.
A nosso ver, o projeto trata de todos esses aspectos de
forma mais adequada, razão pela qual opinamos pela rejeição
da proposta. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24633 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se no artigo 30, § 3o., a expressão
"A faixa interna de até cento e cincoenta
quilômetros ..." pela seguinte:
" ... faixa interna de até cincoenta
quilômetros ..." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que a faixa inter-
na de fronteira ficou definida nos cento e cinquenta quilôme-
tros de largura, coforme parecer de número ES34650-4. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24636 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 10, parágrafo único, pelo
seguinte:
Parágrafo único - É livre o exercício do
direito de greve que será arbitrado pela instância
competente da Justiça do Trabalho, no prazo máximo
de 48 horas de sua deflagração. A continuação da
greve declarada ilegal pela Justiça, importa na
pena de demissão por justa causa. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a interveniência da Justiça do Trabalho,
para resolver sobre a legalidade ou ilegalidade da paraliza-
ção.
Isso é uma das mais conhecidas peças do entulho autori-
tário no campo da legislação e já existe na lei atual de gre-
ve.
O Substitutivo, nesse ponto, consagra um significativo
avanço.
Somos pela rejeição. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24637 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | inclua-se onde convier, no Cap. I, do Título
II:
Art. - O criminoso deverá indenizar suas
vítimas, devendo a sentença do Juiz que fixar a
pena, estipular o valor e o prazo de cumprimento
dessa satisfação pecuniária. | | | | Parecer: | A Emenda prevê a indenização, pelo criminoso, de suas
vítimas.
A idéia, conquanto válida, é impraticável, mormente no
caso de homicídio.
Pela rejeição. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24638 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, na Seção II, do
Capítulo II, do Título IX:
- Todos terão direito à aposentadoria com
proventos iguais aos percebidos na atividade,
desde que concedida a partir dos 60 anos para os
homens e dos 55 para a mulher. A lei assegurará os
mecanismos necessários à defesa dos proventos de
aposentadoria e das pensões, contra os efeitos da
inflação, de modo a assegurar o seu poder
aquisitivo. | | | | Parecer: | Intenta o autor da emenda garantir ao segurado a aposen-
tadoria com proventos de valor igual à maior remuneração per-
cebida nos últimos 12 meses de serviço.
Em que pesem tais argumentos, o nosso ponto de vista é
no sentido de que o cáculo do benefício incida sobre a média
dos 36 últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês.
A forma de cáculo que estamos propondo é mais sensata e
suportável aos cofres da Presidência Social.
Pela rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24639 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 225 o seguinte:
Parágrafo único - "Nenhum monopólio será
estabelecido senão pela forma e nos termos da lei,
sendo diretamente executado pelo Poder Público,
vedada a participação, nos lucros dele
resultantes, de pessoas, entidades ou instituições
particulares." | | | | Parecer: | A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs-
titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos
que são pertinentes à lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24680 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Altera a redação do § 48 do artigo 6o., que
passa a ser a seguinte:
Art. 6o. - ..................................
..................................................
§ 48 - É assegurada a liberdade de expressão
da atividade intelectual, artística e científica,
sem censura ou licença. Aos autores pertence o
direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras, transmissível aos
herdeiros pelo tempo que a lei fixar. | | | | Parecer: | Parece-nos conveniente a alteração proposta.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24681 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 81, o Parágrafo
Único, com a seguinte redação:
Art. 81 - ..................................
..................................................
Parágrafo Único - O voto será, em qualquer
circunstância, indelegável. | | | | Parecer: | O escopo da Emenda é, através da inserção de um parágra-
fo no art. 81, impedir a delegação de voto nas Casas do Con-
gresso Nacional.
A aceitação da presente proposta traria tais embaraços ao
processo de elaboração legislativa, dificultando as delibe-
rações, que não vemos senão desaconselhável a adoção de tal
princípio. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24682 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Altera a redação do ítem XII do artigo 76,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 76 - ..................................
..................................................
XII - Telecomunicação e Radiodifusão. | | | | Parecer: | Embora a expressão "comunicação de massa" tenha a abran-
gência preconizada pelo nobre Autor da emenda, não nos parece
impróprio sua manutenção entre as matérias sobre as quais de-
ve o Congresso Nacional legislar com a sanção do Presidente
da República. Não se deve confundir tal atribuição com a com-
petência para fazer concessões. | |
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