1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:010 ![]() | |||
Texto: | ARTIGO : 010 Art. 10 A representação externa da República Federativa do Brasil compete privativamente à União, que a exerce através do Chefe de Estado. | |||
Indexação: | COMPETENCIA, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, REPUBLICA, BRASIL, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO, CHEFE DE ESTADO. |