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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
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Artigo (1)
Banco
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ANTE / PROJ
Art
collapseQ
collapseArts. 250s
Art. 257[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:08 CAP:05 SEC:00 SSC:00 ART:257  
 Texto:  Art. 257. As emissoras de rádio e televisão promoverão o desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, observados os seguintes princípios: I - preferência às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e da regional, e preferência à regionalização da produção cultural e artística; III - complementaridade dos sistemas público, privado e estatal. 
 Indexação:  EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PESSOAS, SOCIEDADE, CRITERIOS, PREFERENCIA, ATIVIDADE EDUCATIVA, ATIVIDADE ARTISTICA, ATIVIDADE CULTURAL, INFORMAÇÕES, CULTURA, AMBITO NACIONAL, AMBITO REGIONAL, REGIONALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PODER PUBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, EMPRESA ESTATAL.