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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00298 PREJUDICADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Dar ao inciso XVI do artigo 54 a seguinte redação: Art. 54. Compete à União: XVI - disciplinar o acesso ao mercado interno.
	Parecer:	Opta-se pela supressão do dispositivo, o que prejudica a emenda.