ANTE / PROJFase  | H |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:01 SSC: ART:065  | | | | Texto: | Art. 65 - A moção de censura e a moção reprobatória não
produzirão efeitos até a posse do novo Primeiro-Ministro. | | | | Indexação: | AUSENCIA, EFEITO, MOÇÃO DE CENSURA, MOÇÃO REPROBATORIA, PRAZO,
POSSE, PRIMEIRO MINISTRO. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:03 SSC: ART:065 | | | | Texto: | Art. 65 - As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no
que couber, à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas
dos Municípios.
Parágrafo único. Lei complementar estabelecerá as condições
para criação de Tribunais e Conselhos de Contas Municipais | | | | Indexação: | APLICAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO,
ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, (TC DF),
TRIBUNAIS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, LEI
COMPLEMENTAR. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:065 | | | | Texto: | Art. 65 - Nenhum benefício de prestação continuada terá
valor mensal inferior ao salário mínimo. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, BENEFICIO PENAL, PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, VALOR,
EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO. | |
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