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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (2)
Nome
OSCAR CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26256 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Em todos os artigos onde se lê Câmara Federal, leia-se "Câmara dos Deputados" 
 Parecer:  A redação do Substitutivo acolhe princípio amplamente re- ferendado pela Comissão Temática, e constante do Projeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26620 PREJUDICADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva no Título V, Capítulo I, Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, Art. 104, item IX: Leia-se: "Art. 104 - IX - assinar prazo razoável para que o responsável do órgão ou entidade da administração federal adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade de qualquer ato relativo a receita, despesa ou variação patrimonial". 
 Parecer:  Data vênia do ilustre Autor, é evidente que a atuação do Tribunal, no particular, somente ocorrerá em relação a atos ou fatos irregulares sujeitos à sua jurisdição e competência. Pela prejudicialidade.