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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
JOSÉ MARIA EYMAEL in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (189)
Banco
expandEMEN (189)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (97)
APROVADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (24)
NÃO INFORMADO (23)
PREJUDICADA (10)
Partido
PDC (189)
Uf
SP (189)
Nome
JOSÉ MARIA EYMAEL[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (180)
expand1978 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18388 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 59, § 2o. De-se ao § 2o. do art. 59 nova redação: § 2o. A remuneração, a qualquer título, dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de dois terços do que percebem, também a qualquer título, os Deputados Federais. 
 Parecer:  A redação do Substitutivo comtempla, de forma mais apro- priada, a questão. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18389 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 267 Adite-se ao art. 267 do projeto, as seguintes expressões: I - "e Municipais", após a palavra estaduais. II - "e Municípios" após a expressão "e pelo Distrito Federal". 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza da mediante lei complementar. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18390 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Dispositivo Emedado: Preâmbulo Os representantes do povo brasileiro, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam no Preâmbulo desta Constituição, a sua determinação de construir uma sociedade livre, justa e solidária, afirmando sua crença no regime democrático representativo, no Estado de Direito e, como fonte de todo poder, o Povo. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação e sintetizar o preâm- bulo da Constituição. A sugestão não nos parece isenta de reparos. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18391 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 5o. item I Adite-se ao item I art. 5o. do projeto, após a palavra sociedade os adjetivos livre, justa e solidária. 
 Parecer:  Visa acrescentar ao item I do art. 5o. do Projeto de Constituição, após a palavra sociedade os adjetivos "livre, justa e solidária". No entanto, os adjetivos mencionados já constam do texto original. Pela prejudicialidade. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18392 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373. O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18393 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso XV, alínea "b". Acrescente-se à alínea "b", inciso XV, do art. 12 do Projeto de Constituição, o seguinte: Art. 12. .................................. XV - ........................................ b) ..., ressalvada a opção por arbitragem nos termos estabelecidos em lei. 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe acréscimo à alínea "b" do item XV do art. 12 do Projeto de Constituição. A proposição dispõe sobre matéria que melhor se situa no âmbito da legislação ordinária. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18394 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos 1o. e 2o: "§ 1o. O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 2o. O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser conside- rada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18395 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no art. 371 "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complmentar. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18396 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo III do Título IX do Projeto de Constituição o seguinte onde couber: "A lei definirá critérios objetivando a retribuição em serviços profissionais, por parte dos que tiveram sua instrução superior integral ou parcialmente custeada através de bolsas de estudo oferecida pelo Estado ou tenha se realizado em escola pública." 
 Parecer:  O Substutivo optou pelo princípio do ensino público e gratui- to em todos os níveis. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18397 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao "caput" do art. 419 do Projeto de Constituição a seguinte expressão: "Sem prejuízo de outros que a lei estabelecer". 
 Parecer:  A emenda visa acrescentar a expressão "sem prejuízo de outros que a lei estabelecer" ao Art. 419. O "caput" desse artigo preceitua que "é dever do Estado e da sociedade prote ger o menor...". Essa é a norma de feição constitucional. O adendo proposto, no seu espírito, é meritório, mas os direi- tos conseguidos são de tal forma abrangente que tornam desne- cessários acréscimos. Pela prejudicialidade. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18398 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao "caput" do art. 388 do Projeto de Constituição entre as palavras "histórico e paisagístico" a palavra religioso". 
 Parecer:  O "religioso" habita ora um, ora outro território da cultura, citados no dispositivo. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18399 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao "caput" do art. 377 do Projeto de Constituição à palavra "universidades" a expressão "e outros estabelecimentos de nível superior". 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18400 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Parágrafo único do art. 376 do Projeto de Constituição pela seguinte: Parágrafo único. Como parte da educação integral, o ensino relioso constituirá matéria facultativa para os alunos nas escolas oficiais, assegurados a todos os credos o direito de ministrá-las." 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitu - cional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbi- to a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18401 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se o atual parágrafo único do artigo 396 do Projeto de Constituição pelo seguinte: § 1o. - A lei estabelecerá incentivos às empresas, institutos de ensino e pesquisa e universidades, objetivando a realização do desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica e cultural nacionais. § 2o. - O estado e as entidades de sua administração direta e indireta utilizarão preferencialmente na forma da lei, bens e serviços produzidos no Brasil" 
 Parecer:  O § único engloba a matéria dos § 1. e 2. sugeridos pelo Autor. A concisão do texto constitucional justifica a manutenção da redação original. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18402 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 12 item III do Projeto de Constituição mais uma letra com a seguinte redação: "A deficiência física, de qualquer tipo ou grau, não será fator limitante da plena realização do indivíduo como cidadão, devendo a lei, materializar este princípio". 
 Parecer:  A matéria é objeto de atenção específica em outro capí- tulo, com redação diversa. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18403 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 35 do Projeto de Constituição parágrafo com a seguinte redação: § - É admitido ainda o mandado de segurança para prevenir o contribuinte de ilícita sanção fiscal, caracterizada a ameaça pela manifesta interpretação dada pela Fazenda Pública, a determinada norma." 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18404 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Aditar ao artigo 12 item V do Projeto de Constituição mais uma letra, com a seguinte redação: "A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido". 
 Parecer:  Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18405 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo único do art. 264 o no. IV do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir o imposto sobre produtos indus- trializados na limitação ao poder de tributar previsto no ar- tigo 264, III; "c" do Projeto da comissão de Sistematização. A matéria não obstante a relevância dos argumentos do ilustre Constituinte, conflita com a sistemática geral adota- da pelo Projeto, em especial com a necessidade de dispor a União de intrumento ágil de política fiscal. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18406 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 35 do Projeto de Constituição, a expressão "ou privado" e adite-se um parágrafo com a seguinte redação: § - "O mandado de Segurança é admissível contra atos de agente de pessoa jurídica de direito privado, quando decorrentes do exercício de atribuições do Poder Público". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18407 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se ao artigo 57 "Competência dos Estados". VI - Legislar sobre criação, fusão incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  A ordenação do Substituitivo já atende ao desiderato per- seguido pela emenda. Pela aprovação parcial. 
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