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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
HELIO ROSAS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (5)
Uf
SP (5)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do anteprojeto aprovado pela SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, seguinte: "São efetivados os servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta, admitidos até 31 de dezembro de 1986". 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhaores e Servidores Públicos o seguinte "Fica assegurada a participação dos trabalhadores na administração das propriedades rurais e urbanas, tanto públicas privadas, cabendo-lhes direitos e responsabilidades, com acesso aos dados contábeis de custo, produção, venda e resultados." 
 Parecer:  Rejeitada. A despeito dos fundamentos da Justificação, foi grande o núme ro de entidades representativas das mais diversas categorias profissionais que se manifestaram, nos trabalhos preliminares desta Comissão, contrariamente à co-gestão. Nesse sentido, o Anteprojeto deu ênfase às Comissões por local de trabalho e à representação paritária nas empresas e órgãos públicos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte: "O empregado participará da distribuição dos lucros da empresa". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. É uma questão, apenas, de redação do preceito constitucional. Preferimos fixar o direito à parti- cipação direta nos lucros, não apenas como um princípio, mas sim, como uma norma cogente ou imperativa. A tempo verbal no futuro, como sugerido, quebra a metodologia do texto, sempre regido pelo presente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte: "Nas transferências patrimoniais por venda, incorporação ou fusão de empresas, os empregados terão direito a um percentual dos valores negociados a ser estabelecido por lei". 
 Parecer:  Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do anteprojeto aprovado pela SUBCOMISSÃO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, o seguinte: "São estáveis os extranumerários da União, dos Estados e dos Municípios não abrangidos pela norma do § 2o. do art. 177 da Constituição de 1967, por não terem, à época, cinco anos de serviço público". 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9.