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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (58)
Banco
expandEMEN (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1987 (57)
expand1960 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item XXXIV, da parte dos trabalhadores do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, a seguinte redação. Aposentadoria para as donas-de-casa e camponesas, na forma a ser estabelecida em lei. 
 Parecer:  Prejudicada. A técnica legislativa adotada no Anteprojeto contempla a pro- posta ora examinada, só que através de enfoque diferente e, a nosso ver, mais compatível com um texto constitucional. Com efeito, através da consagração do princípio da universaliza- ção da cobertura, todos os trabalhadores serão considerados segurados do sistema. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se no item XXXIII dos Direitos dos Trabalhadores, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos a alínea (d) com a seguinte redação que deverá ser igual a do item III da Parte dos Servidores Públicos Civis no Anteprojeto da mesma Subcomissão. Voluntária aos 60 (sessenta) anos para o homem e aos 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se, no Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a seguinte emenda: Art. - Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de prestação de serviços de saúde quando as necessidade dos cuidados primários estiverem satisfatoriamente atendidas. 
 Parecer:  O assunto em tela tem característica programática e será ex- plicitado quando da regulamentação e operacionalização do Sistema Único de Saúde. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Nos termos do é 2o, do artigo 14, do Regimento da Asseembléia Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos: Art... - É assegurada, aos indivíduos portadores de deficiência física, sensorial e mental, a sua plena inserção no contexto social e produtivo do País, particularmente mediante: I - educação especial obrigatória e gratuita, para que a União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios garantirão no mínimo 10% dos seus respectivos orçamentos destiandos à educação== II - custeio, pelo Poder Público, de tratamento reabilitador, da aquisição de equipamentos ortopédicos e outros necessários á adaptação e à garantia de adequada qualidade de vida aos indivíduos portadores de deficiência física, sensorial e mental== III - direito de livre circulação das pessoas portadoras de deficiência física e sensorial, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e a necessária adaptação dos transprotes coletivos. IV - implantação, pelo Poder Público, incluindo a Previdência Social, de centros de habilitação profissional, bem como de oficinas protegidas, em todos os Estados, Territórios e no Distrito Federal, em número e dimenções compatí veis com a população de indivíduos portadores de deficiência necessitados destes serviços. 
 Parecer:  Em sua essência, as proposições constantes da Emenda estão contidas no Anteprojeto original, bem como no Substitu- tivo, tanto no que se refere à educação especial e gratuíta, quanto à eliminação das "barreiras arquitetônicas". Julgamos, entretanto, que, em sua especificidade, as sugestões contidas na Emenda devem ser oportunamente tratadas na legislação or- dinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do artigo 14, do Regimento da Assembléia Nacional Constitunte, inclua-se o seguinte dispositivo: Art. - Os órgãos públicos e as empresas com mais de 100 (cem) funcionários obrigatoriamente empregarão no mínimo 5% (cinco por cento) de portadores de deficiência nos seus quadros, em funções compatíveis com suas aptidões com os requisitos do emprego. § 2o. - É assegurado, aos portadores de deficiência, níveis salariais idênticos aos daqueles que exercem funções semelhantes, sendo passível de sanção legal qualquer discriminação existente neste sentido. 
 Parecer:  A emenda trata, de maneira bastante explicitada de direitos que estão garantidos em sua generalidade, quer no Ante- projeto original, quer no Substitutivo. Com efeito, tanto num quanto noutro,estabeleceu-se que a lei ordinária disporá so- bre a matéria, oportunidade em que, mais apropriadamente, o assunto será tratado em suas especificidades. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos: I - A aposentadoria para professores(as) após 25 (vinte e cinco) de efetivo exercício em função de magistério, com salário integral. II - Aos trabalhadores(as) rurais, aposentadoria após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício na função, com salário real. 
 Parecer:  Prejudicada. Os dois ítens contidos na emenda representam ní- vel de detalhamento não condizente com a perspectiva adotada na proposta do relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, acrescente, após o 28, o seguinte artigo, renumerado os demais: Art. 29. Fica efetivado, em cargo equivalente, o pessoal admitido, sob qualquer condição, até a convocação da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  O serviço público não pode arcar com o ônus de efetivar sem concurso público pessoal admitido irregularmente. Desde 1969 a única forma de ingresso é o concurso, e o anteprojeto adota como princípio básico o sistema do mérito sem exceções. Além disso, a proposta teve o princípio consagrado de que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima- se no item VII do artigo 11 a expressão: respeitado o disposto no item II do artigo 11. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão apresentada contraria todo o espírito do capítulo dos "Servidores Públicos". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, suprima-se o artigo 34 das Disposições Trabsitórias. 
 Parecer:  Aprovada. Não obstante o anteprojeto tenha previsto a unifi- cação pública, tutelada pela União, entendemos que tal assun- to deve ser remetido para a legislação ordinária. Daí acolhe- mos a presente emenda, que sugere a supressão do art. 34 do anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao item V do artigo 11 a seguinte redação: Art. 11... V - O servidor terá direito, a qualquer tempo, à incorporação em seus vencimentos de parcela correspondente a dez por cento da maior remuneração percebida pelo exercício, a cada ano, de cargo ou função de confiança. 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, acrescente-se ao final do item XIII do artigo 11 a seguinte expressão: excluidos os adicionais. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, substitua-se o § 6o. do artigo 23 pelo seguinte artigo: Art. 24. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus funcionários, nessa condição, causem a terceiros. § 1o. Será obrigatória, pela defesa, a denunciação da lide ao funcionário responsável que, em caso de culpa ou dolo, assim recolhecido na sentença, poderá ser executado diretamento pelo autor. § 2o. Optando o autor por executar a pessoa jurídica de direito público, a esta caberá exercer o regresso, em ação executiva, contra o funcionário responsável. § 3o. Sucumbido o autor, ser-lhe-ão imputadas pelo juiz as despesas comprovadamente efetuadas pelo funcinário para a promoção de sua defesa. 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima- se o item X do artigo 11. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao inciso IX do artigo 11 a seguinte redação: Art. 11. ... I ... IX - É assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, vedada a incidência do cálculo dos adicionais posteriores sobre a soma dos anteriores. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No mérito a proposta é aceitável pois aprimora a clareza da disposição do anteprojeto nessa parte. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao artigo 25 a seguinte redação: Art. 25. É vedado o exercício de cargo ou função de confiança, e bem assim, a prestação de serviços mediante contrato, por quem seja consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, de Chefes do Poder Executivo, de Ministros, Secretários Estaduais e Municipais, membros dos Tribunais ou do Poder Legislativo, chefes de órgão ou dirigentes de entidades da Administração Indireta, inclusive autarquias e fundações. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - VIIa Suprima-se o item XIII do Art. 11 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional, na parte concernente às disposições transitórias; do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte: "Os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, inclusive os abrangidos pelo artigo 50 da lei no. 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que se encontrem ou, ao passarem para a inatividade, terão os benefícios e vantagnes relativos às promoções previstos na lei no. 2.370, de 9 de dezembro de 1954." 
 Parecer:  A extensão da legislação invocada em suporte da preten- são, contraposta ao fato de que os problemas institucionais da corporação militar (as forças armadas) foram satisfatoria- mente equacionados em lei complementar que instituiu o Esta- tuto dos Militares - tudo aconselha a que a demanda seja objeto de trato em lei específica. O Congresso Nacional há-de levar na devida consideração essa reinvidicação, normente a- gora que está recobrando a plenitude de suas prerrogativas. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - VIIa Suprimam-se o item XI do Art. 11 e Art. 30. 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no.700008-1. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o item XI, do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se a redação do item XII do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, para: "Art. 11. .................................. .................................................. XII - Nenhum servidor público pode receber, a qualquer título, remuneração bruta superior à prevista para o Chefe do Poder no qual tem exercício." 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
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