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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
ISRAEL PINHEIRO FILHO in nome [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (41)
Uf
MG (41)
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (41)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o Artigo 36. 
 Parecer:  Rejeitada. O dipositivo é adequado ao que se propõe: disci- plina a atividade econômica rente ao primado do interesse pú- blico. Consubstanciado na rigidez do meio ambiente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00988 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XXVI: Suprimir a expressão: "... não incidência da..." 
 Parecer:  Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00991 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 7o. - Parágrafos 1o., 2o. e 3o.: Suprimir integralmente os parágrafos. 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700483-4. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 1o. - Inciso II: Suprimir a expressão: "... a partir de um piso salarial profissional". 
 Parecer:  Rejeitada. A questão do piso salarial, se deve ser fixado ou não no texto constitucional, levanta uma polêmica apenas apa- rente. O piso salarial não está relacionado somente aos pro- fissionais qualificados, mas também aos trabalhadores mais desqualificados. É o caso, por exemplo, dos catadores de cana , que tendo conquistado um piso salarial por tonelada de cana cortada, correm o risco de perdê-lo em juizo sob a alegação que a constituição não prevê o piso. E isso tem acontecido a- miúde. Vê.se, portanto, que uma conquista desses trabalhado- res é perdida por falta de um dispositivo constitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 1o. - Inciso XII: Suprimir totalmente o inciso. 
 Parecer:  A emenda ora proposta estabelece a supressão total do inciso XII, do anteprojeto. O inciso XII foi suprimido e re- fundido no sibstitutivo que ora apresentamos que veda a dis- criminação. A nossa intenção é dar um tratamento igualitário a to- dos trabalhadores, com ressalva para os militares, face a na- tureza específica de sua organização, no caso regido por es- tatuto próprio. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01004 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso VII: Suprimir todo o inciso. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01005 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso VIII: Suprimir: "... e semanal de 40 (quarenta)". 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01006 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso IX: Suprimir todo o inciso. 
 Parecer:  Rejeitada. A hora-extra só se justifica em casos absolutamen- te emergenciais e por motivo de força maior. Fora disso deve ser proibida . Aparentemente vantajosa para o trabalhador, pois lhe aumenta os ganhos, na verdade concorre para o seu desgaste físico e mental prematuro além de concorrer, decisi- vamente, para a discriminação da oferta de emprego. Os eleva- dos valores que a Justiça do Trabalho tem contemplado para o serviço extraordinário não visam, assim, a aumentar o salário mas a desestimular essa prática nociva à saúde do trabalha - dor. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01007 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XI: Substituir a redação por: "Férias anuais de pelo menos 30 dias". 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no.701200-1. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01009 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XVI: Substituir a redação por: "Direito de greve reconhecido, mediante dispositivos legais, observado: . A manutenção de serviços essenciais; . Definição de serviços essenciais através de lei específica; . Extensão aos empregados e/ou servidores em serviços essenciais que deixarem de recorrer ao direito de greve dos benefícios já obtidos pelas categorias análogas ou correlatas; . Responsabilização dos sindicatos e associações profissionais por todo e qualquer dano e/ou prejuízo comprovado, decorrente de suas ações ilegais; . Admissão de lockout. 
 Parecer:  REJEITADA. A Emenda não está formalmente elaborada, não se enquadrando em qualquer das hipóteses do § 4o. do artigo 5o. do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XVII: Substituir a redação por: "Saúde e Segurança no Trabalho". 
 Parecer:  REJEITADA. O termo "higiene" sugere limpeza, salubridade, ae- ração, equipamentos de proteção etc. Talvez seja uma questão de semântica. Por outro lado, "higiene" compreende a "saúde" e já é uma expressão consagrada entre nós. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01035 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 2o. - inciso XIII: Suprimir a redação. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01037 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XX: Substituir a redação por: "Proibição de qualquer trabalho aos menores de 12 anos e de trabalho noturno aos menores de 18 anos." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em virtude de sua pretensão não constar no substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01038 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XXI: Substituir a redação por: "Uso obrigatório de medidas tecnológicas visando eliminar e/ou reduzir a insalubridade e a neutralizar a periculosidade vedando-se compensação pecuniária decorrente ao trabalhador." 
 Parecer:  A pretensão da presente Emenda conflita com o texto do anteprojeto, não assegurando à proteção plena ao trabalhador em atividades insalubres em perigosos, motivo porque, consi- deramo-la rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01039 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 2o. - Inciso XXV: Substituir a redação por: "Proibição de caracterização como renda para efeito tributário, da remuneração salário e proventos, até o limite de 10 salários mensais. Os rendimentos e proventos de aposentadoria oriundos da previdência oficial ou privada, ficam isentos de qualquer tributação." 
 Parecer:  REJEITADA. Consideramos prejudicada a presente emenda ten- do em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comis- são. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. Inciso XXXI: Substituri a redação por: "Fixação de percentual máximo para admissão de empregados estrangeiros, inclusive serviços públicos". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda ora proposta estabelece à modificação da redação do inciso XXXI do artigo 2o. do anteprojeto. O substitutivo ora apresentado destaca com consistência e cla reza, redação implícita da matéria, em atendimentos aos legí timos anseios das entidades representativas dos trabalhadores 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01041 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. Inciso XXXII: Substituir a redação por: "Garantia de manutenção de sistema de assistência para os filhos da mulher empregada até 1 (um) ano de idade, sem prejuízo de seu salario". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece a substituição da redação do inciso XXXII, do artigo 2o., do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos conflita com mérito da emenda sob exame. Trata-se de uma legítima e justa aspiração da classe trabalha dora, em particular das mulheres brasileiras. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01042 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. Inciso XXXIII: Suprimir o inciso. 
 Parecer:  Rejeitada. Não consta da pretensão do anteprojeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01059 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. Inciso XXXV: Subsituir a redação por: "Aposentadoria, com proventos iguais à média da remuneração dos últimos 12 (doze) meses de serviço, garantido o reajustemento para preservação de seu valor real: a) Com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, para o homem e para a mulher; b) Com tempo inferior ao da letra "a" pelo exercício de trabalho penoso, insalubre e perigoso; c) Por velhice aos 65 anos de idade; d) Por invalidez. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01411 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do Art. 2o. do Substitutivo o seguinte item III: "III - Só é permitida a greve após a sua aprovação, em votação secreta, por maioria absoluta, presente num percentual de associados que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Rejeitada. Parece-nos que a restrição aos processos decisórios que de- vem a greve constitui interferência indevida no funcionamento das entidades sindicais que pretendemos autônomas com relação ao Poder Público. 
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