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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
Comissao
5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
PREJUDICADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PDT (9)
Uf
RJ (9)
Nome
FERES NADER[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA supressiva e substitutiva ao Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Art. 62........................................... § 2o. - O Presidente e os diretores do Banco Central do Brasil terão o mandato de 4 (quatro) anos. Serão indicados, nomeados ou exonerados pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  O exame da Emenda do ilustre Constituinte e respectiva jus- tificação, não obstante os propósitos do Autor, levam-nos a concluir por sua inadequação aos princípios e diretrizes que noteiam a elaboração do substitutivo. Entendemos que o Senado da República, por ter o mesmo número de representantes por Estados, é a Casa Legislativa adequada para deliberar sobre a matéria. Trata-se de uma questão de equilíbrio da Federação na repre- sentação. Assim, somos pelo não acolhimento da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 PREJUDICADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA supressiva ao Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. TEXTO PROPOSTO Art. 57 .......................................... Alínea I - Um terço indicado pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou- tra forma, o texto do Substitutivo. Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju- dicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Incluir no artigo 60 mais um parágrafo, com a seguinte redação: § 2o. - O controle externo do Distrito Federal e Territórios será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, organização e mantido pela União, cujos membros terão asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá número do artigo ao § 40. do art. 32. "Art. 33. Aplicam-se aos projetos de lei sobre planos e orçamentos, no que não contrariem o disposto nesta seção, as demais normas relativas à elaboração legislativa." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao item V inciso 1o. do art. 34. Suprima-se o referido inciso. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificativa leva-nos a con- cluir pela manutenção do texto do Substitutivo, porque com excesso de arrecadação que, em grande parte, decorre de va- riação de preços, proporcionalmente em cada projeto ou ativi- dade, preserva-se a decisão das metas previstas no orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. Nessas circunstâncias, a autorização concedida pelo Poder Le- gislativo, com base no inciso II do artigo 33, deverá ser bastante diminuto, para poder contemplar qualquer ajustamento decorrente de eventuais falhas de projeção de necessidade de recursos. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item II e respectiva letra "a" do art. 57 a seguinte redação: Art. 57. .................................... I - ........................................ II - dois terços, escolhidos pelo Congresso Nacional, sendo: a) um terço, com mandato de seis anos, não renovável, dentre profissionais indicados por entidades representativas da sociedade civil, na forma que a lei estabelecer; b) .......................................... 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no art. 51 do anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças e expressão "prestar" por "encaminhar". Art. 51. O Tribunal de Contas da União dará parecer prévio em noventa dias sobre as contas que o Chefe do Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional. 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 PREJUDICADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Ao Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Dê-se ao item II do art. 50 a seguinte redação: "Art. 50. .................................. I - ........................................ II - o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da administração direta ou indireta, inclusive as fundações e as sociedades civis instituídas ou mantidas pelo Poder Público Federal." 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou- tra forma, o texto do Substitutivo. Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju- dicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  O art. 28 do anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças passa a ter a seguinte redação: "Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá periodicamente o Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, ao qual se subordinarão os planos e orçamentos do Setor Público, condicionados à aprovação pelo Congresso Nacional. § 1o. O Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social será regionalizado e terá em vista promover o desenvolvimento do País e reduzir as desigualdades regionais e sociais. - 2o. A alocação de recursos dos planos e orçamentos do Setor Público levarão em conta o princípio da proporção direta entre os gastos públicos e as populações das macro-regiões geográficas, excluindo-se as despesas com: a) Segurança e Defesa Nacional; b) Manutenção do Núcleo Central da Administração do Poder Executivo da União, sediado no Distrito Federal; c) Poderes Legislativo e Judiciário; e d) Dívida pública. § 3o. Durante a fase de tramitação do plano e dos orçamentos de que trata este artigo, os Ministros de Estado poderão ser convocados a comparecer ao Congresso Nacional, ou a qualquer de suas Casa e Comissões, para prestar esclarecimentos e sustentar as propostas de suas respectivas pastas. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabele- cer princípios e não critérios de alocação dos recursos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções go- vernamentais ou a alocação regional dos recursos serão consi- derados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável ou aconselhável defi- nir-se um programa de governo porque, ou este se torna imutá- vel e a Constituição tornar-se-ia rapidamente obsoleta, ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição