| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | Modifique-se o seguinte dispositivo contido
no anteprojeto de Constituição, no Capítulo "Do
Sistema Eleitoral", que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. É exigido domicílio eleitoral na
circunscrição, pelo prazo de um ano." | | | | Parecer: | Pretende o Autor estabelecer em um ano o prazo de exigência
do domicílio eleitoral.
Mantemos nossa posição pela redução do prazo para seis meses,
pelas razões expostas no Relatório e em pareceres a emendas
análogas.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | Modifique-se o seguinte dispositivo contido
no Anteprojeto de Constituição, no Capítulo "Do
Sistema Eleitoral", que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. São eleitores os brasileiros que, à
data da eleição, contem dezesseis anos ou mais,
alistados na forma da lei.
§ 1o. O alistamento e o voto são
obrigatórios." | | | | Parecer: | A emenda contém duas propostas: a primeira já está contida no
nosso Anteprojeto; a segunda determina que o alistamento e o
voto devam ser obrigatórios. No tocante a essa segunda alte-
ração, manifestamo-nos contrariamente, pelos mesmos motivos
alegados, ao rejeitar emenda de idêntico teor, do Constituin-
te Arnaldo Martins.
Rejeição parcial. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos regimentais proponho ao art. 20.
"Os partidos políticos estipularão livremente
sua forma de organização e funcionamento, desde
que respeitados os princípios:
- do regime representativo e democrático,
baseado na pluralidade dos partidos e garantias
dos direitos humanos fundamentais;
- da personalidade jurídica mediante registro
dos estatutos e programas;
- do âmbito nacional sem prejuízo de suas
funções deliberativas dos órgãos regionais ou
municipais;
- da situação permanente dentro do programa
aprovado pelo tribunal competente, assegurada
ampla liberdade de propaganda, inclusive através
das empresas concessionárias do serviço de rádio e
difusão, na forma da lei e das instruções do mesmo
tribunal;
- da disciplina partidária e fiscalização
financeira.
O Estado auxiliará financeiramente os
Partidos Políticos na proporção dos votos obtidos
nas eleições parlamentares imediatamente
anteriores, que prestarão contas publicamente
quanto a origem e utilização dos seus recursos bem
como sobre seu patrimônio, nos termos a definir
por lei." | | | | Parecer: | Propõe o Autor nova redação para o artigo 20 do Anteprojeto,
que trata dos partidos políticos.
Embora a emenda esteja bem fundamentada, entendemos que deva
ser mantido o referido artigo com sua redação original.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Propõe a supressão do art. 6o. e seu
parágrafo único.
"Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir o Art. 6o. e seu parágrafo. A pro-
vidência é coerente com outra Emenda do mesmo autor que pro-
põe a supressão do Art. 5o.. Ao instituir o Sistema Eleitoral
Misto para a eleição de Deputados Estaduais e Federais, busca
mos melhorar o atual sistema brasileiro com o que de mais a-
vançado existe no mundo. A implantação do voto no sistema Dis
trital é realmente bastante polêmica. Estamos, no entanto,
convictos de que muito lucrará nosso País com sua adoção.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00088 APROVADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Propõe a supressão do art. 5o. do anteprojeto
do relator, Constituinte Francisco Rossi.
"Suprima-se o art. 5o.." | | | | Parecer: | Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con-
fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital
e outro na lista partidária.
Entendemos que a matéria deva ser tratada em lei complemen-
tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Propõe a supressão do art. 27.
"Suprima-se o artigo 27" | | | | Parecer: | Propugna o autor da emenda pela manutenção do mandato de seis
anos para o atual Presidente da República. Em nossa propos-
ta, justificamos, amplamente, as razões pelas quais somos pe-
la convocação de eleições gerais, noventa dias após a promul-
gação da Carta Magna. Rejeitada. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Artigo 26 do
anteprojeto apresentado pelo Relator, constituinte
Francisco Rossi.
"Os mandatos do Presidente e do vice-
Presidente da República, dos Governadores e vice-
Governadores dos Estados, dos Deputados Federais e
Estaduais e dos Senadores eleitos em 1982,
findarão em 31 de dezembro de 1990." | | | | Parecer: | Pretende o Autor que o término dos mandatos dos titulares de
cargos eletivos, com exceção de Prefeitos, Vice-Prefeitos e
Vereadores, e dos Senadores eleitos em 1986, seja no dia 31
de dezembro de 1990.
A medida proposta contraria o disposto no art. 28 do Antepro-
jeto, que prevê a redução dos mandatos do Presidente da Repú-
blica, Senadores e Deputados Federais, justificada plenamen-
te no Relatório.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva do artigo 4o. do
anteprojeto apresentado pelo Relator, Constituinte
Francisco Rossi.
"Art. 4o. A eleição para Deputado Federal e
para Deputado Estadual se fará pelo sistema
proporcional em cada Estado da Federação." | | | | Parecer: | A Emenda é igual a diversas outras do mesmo Autor, defendendo
a manutenção do sistema proporcional para eleição de Deputa-
dos. Não podemos aceitá-la, com base na mesma linha de sus-
tentação já expendida, anteriormente. Rejeitada. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 11 do anteprojeto
pelo relator, constituinte Francisco Rossi.
"Art. 11. É proibida a reeleição do
Presidente e do Vice-Presidente da República, do
Governador e Vice-Governador dos Estados e do
Prefeito e Vice-Prefeito dos Municípios." | | | | Parecer: | Deseja o ilustre Autor vedar a reeleiÇÃo de cargos do Execu-
tivo Federal, Estadual e Municipal. A reelegibilidade É acei-
ta na grande maioria dos Países. Entendemos, de toda conve-
niência, implantá-la no Brasil. Rejeitada. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 REJEITADA | | | | Autor: | OLAVO PIRES (PMDB/RO) | | | | Texto: | "Art. É assegurado aos cabos e soldados das
Forças Armadas e das Polícias Militares e Corpos
de Bombeiros Militares garantidos por
estabilidade, o direito de voto". | | | | Parecer: | A redação do parágrafo 2o. do Art. 2o. do Anteprojeto, aten-
de aos objetivos do Autor da emenda.
Por essa razão, opinamos pela prejudicialidade. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa § 1o. do Art. 2o. do
Capítulo I, da Subcomissão do Sistema Eleitoral e
Partidos Políticos.
"Art. 2o. .
§ 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios
aos maiores de 21 anos e facultativos aos maiores
de 16 e de 65 anos de idade." | | | | Parecer: | Propõe o autor que o alistamento e o voto sejam obrigatórios
para os maiores de vinte e um anos e facultativos para os
maiores de dezesseis e de sessenta e cinco anos de idade.
Somos contrários ao alistamento e voto obrigatórios, pelas
razões expostas no Relatório e em pareceres a emendas análo-
gas. Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Art. 24 da Subcomissão do
Sistema Eleitoral e Partidos Políticos.
Art. 24 ....................................
§ 1o. É crime inafiançável a utilização de
recursos financeiros próprio ou de terceiros, para
obtenção de votos em eleições de qualquer
natureza, para cargos públicos.
§ 2o. As empresas envolvidas e condenadas por
abusos de poder econômico no processo eleitoral,
terão suas atividades econômicas encerradas, sendo
seus diretores punidos na forma que a lei
especificar." | | | | Parecer: | A emenda acrescenta dois parágrafos ao art. 24: o primeiro
prescreve que a utilização dos recursos financeiros próprios
ou de terceiros, para obtenção de votos, em eleições de qual-
quer natureza, para cargos públicos, é crime inafiançável;
O segundo estabelece que as empresas que se envolverem em a-
busos de poder econômico, no processo eleitoral, terão suas
atividades encerradas, e seus diretores sofrerão as penas da
lei.
Achamos louvável e digno de encômios o esforço do eminente
Constituinte em punir os abusos do poder econômico, tão fre-
quentes em nossas eleições. Apesar disso, não podemos concor-
dar com o acréscimo, nela consubstanciado, por se tratar de
matéria a ser versada em legislação ordinária.
Parecer contrário. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | O art. 24 "- O Estado auxiliará
financeiramente os partidos políticos consignando
dotação especial no orçamento da União, que a
receberão através do Fundo Partidário, à base de
0,1% (um décimo por cento) da receita federal
prevista para cada exercício elevando-se este
percentual para 0,2% (dois décimos por cento) nos
anos de eleições nacionais e municipais.
Um terço dos recursos do Fundo Partidário
distribuir-se-á em cotas iguais para todos os
partidos e os restantes 2/3 (dois terços) em cotas
proporcionais a representação de cada partido na
Câmara dos Deputados, excluída à qualquer
agremiação que não possuir representação no
Congresso.
- O art. 24 passa a ser § 1o. | | | | Parecer: | A emenda trata do auxílio financeiro do Estado aos partidos
políticos e da distribuição dos recursos do Fundo Partidário.
A matéria não comporta inserção em norma constitucional, de-
vendo ser remetida à lei ordinária.
Parecer: pela impertinência. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se artigo:
"É proibido o aluguel de legenda partidária." | | | | Parecer: | Pretende o Autor proibir o aluguel de legenda partidária.
Entendemos que a matéria deva ser tratada em legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 25 do anteprojeto o
seguinte parágrafo único:
"Art. 25 .
Parágrafo único. Os mandatos dos Prefeitos,
Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de
novembro de 1988 terminarão em 31 de dezembro de
1990." | | | | Parecer: | O Autor propõe mandato "tampão" de dois anos para Prefeitos,
Vice-Prefeitos e Vereadores, objetivando a coincidência de
mandatos a partir de 1990.
Somos contrários a mandatos de curta duração, que são preju-
diciais à administração pública.
Também defendemos a incoincidência de mandatos,pelos motivos
expostos no Relatório.
Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00118 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | A redação do artigo 27 do anteprojeto do
relator deve ser substituída pela redação abaixo:
"Art. 27 Ficam convocadas eleições gerais
para os cargos eletivos federais a se realizarem
no prazo de 120 dias da promulgação da presente
Constituição, bem como, eleições gerais nos
Estados para 120 dias após a promulgação das
respectivas constituições ou das emendas que as
venham adaptar a presente Constituição." | | | | Parecer: | Propõe o Autor nova redação para o Artigo 27 ao Anteprojeto,
convocando eleições gerais para os cargos eletivos federais e
estaduais, cento e vinte dias após a promulgação, das Cons-
tituições Federal e Estaduais.
Entendemos que deva ser mantida a redação do Artigo 27, pe-
las razões expostas no Relatório. Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00119 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir no anteprojeto da Subcomissão o
disposto abaixo:
"Art. Salvo os casos de inelegibilidade
expressos nesta Constituição, por motivo de
exercício anterior de outros cargos e de
parentesco, nenhum cidadão, no gozo de seus
direitos políticos, poderá ser impedido de
disputar cargos eletivos, desde que tenha sido
incluído em lista organizada em decorrência de
prévia consulta interna em partido e preencha os
requisitos de idade e nacionalidade, quando
exigidos." | | | | Parecer: | O Anteprojeto remete para a lei complementar os casos de ine-
legibilidade, que serão estabelecidos de acordo com os prin-
cípios constitucionais.
Entendemos que deva ser mantida a redação do art. 17.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir no anteprojeto da subcomissão o
dispositivo abaixo:
"Art. Todos os candidatos a cargos eletivos
devem ser escolhidos em listas organizadas pelos
partidos, mediante eleição entre todos os filiados
com no mínimo um ano de inscrição no partido." | | | | Parecer: | A emenda visa a acrescentar um artigo ao Anteproje-
to dispondo sobre a escolha de candidatos em lista organiza-
da pelos candidatos dos partidos.
Entendemos que a matéria deva ser disciplinada pe-
los estatutos dos partidos políticos.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 23 do Anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 23. Os partidos políticos tem autonomia
para decidir sobre sua estrutura interna." | | | | Parecer: | O Autor pretende imprimir nova redação ao artigo 23
do Anteprojeto, dispondo sobre a autonomia dos partidos polí-
ticos, retirando do referido artigo a parte que diz respeito
aos critérios e processos de indicação de delegados e escolha
de candidatos, bem como sobre questões que lhe são pertinen-
tes.
Não concordamos com tal supressão, que retirará
grande parte da autonomia, ora concedida aos partidos.
Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 15 e parágrafo único do
Anteprojeto: | | | | Parecer: | Pretende o Autor suprimir o artigo 15 e seu pará-
grafo único do Anteprojeto, por entender que a matéria não é
de natureza Constitucional.
Data de eleição e posse dos eleitos são matérias
que não podem deixar de integrar o Capítulo do Sistema Elei-
toral. Pela rejeição. | |
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