| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00189 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"É assegurado aos meios de comunicação o
amplo exercício do plurarismo ideológico e
cultural." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00199 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXIII a seguinte redação:
............................................
XXIII - É assegurado o direito de propriedade
nos limites previstos nesta Constituição e
ressalvadas as desapropriações por interesse
social, por necessidade ou utilidade pública ou
interesse social para fins de reforma agrária." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00210 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | "O membro do Congresso Nacional tem o dever
de prestar conta da sua atividade aos eleitores e
pode ter seu mandato revogado a qualquer momento
por procedimento estabelecido na Lei." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00211 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Seja suprimido do inciso I do artigo... a
seguinte expressão:
"Será punido como crime o aborto diretamente
provocado." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00213 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXIII a seguinte redação:
"...
XXIII - É assegurado o direito de propriedade
nos limites previstos nesta Constituição e
ressalvadas as desapropriações por interesse
social, por necessidade ou utilidade pública ou
interesse social para fins de reforma agrária." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00214 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao é 35 do art. a seguinte redação:
"Art. ......................................
............................................
§ 35. Conceder-se-á mandato de injunção, que
observará o rito processual estabelecido para o
mandato de segurança, para garantir direito ou
expectativa de direito criado nesta Constituição e
não implementado por inércia do Poder Público." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00215 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte
disposição:
"Art. A Constituição assegura aos
trabalhadores o direito à remuneração não inferior
a 1/20 do maior salário, ou pró-labore, pago na
empresa, inclusive a sócios ou diretores, a qual
não poderá ser menor do que o salário mínimo." | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00216 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte
disposição:
"Art. Todo trabalhador tem direito ao
salário-lazer sem prejuízo e no mesmo montante do
seu salário, quando do gozo de suas férias
anuais." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00217 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | O Artigo 1o., Inciso XX, passa a ter a
seguinte redação:
"O exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, observadas as condições de capacidade
que a lei estabeleça, para a proteção da
segurança, da saúde ou da liberdade pública." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00219 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao é 16 do artigo que define os
direitos e garantias individuais, a seguinte
redação:
"§ 16. É mantida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo
das votações, a plenitude da defesa do réu e a
soberania dos veredictos, com os recursos
processuais cabíveis, a ele competindo o
julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a
economia popular e o mercado financeiro." | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00220 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Emenda ao § 1o.
Ação Popular. Extensão (é 31. art. 153.
Const. Atual)
Art. Qualquer cidadão será parte legítima
para propor ação popular que vise a anular atos
ilegais, impondo a reparação por parte de seus
autores de atos lesivos do patrimônio público ou
particular. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00221 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Estabelece a Defesa da Sociedade Contra o
Estado
"Art. As instituições de organização
profissional, trabalhista e comunitária,
regularmente constituídas, poderão postular
perante o Supremo Tribunal Federal, através de
advogado, a declaração de inconstitucionalidade de
lei ou ato do Poder Público." | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00222 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Emenda à Parte Final do Item XXIII
Herança:
"Art... - É assegurado o direito à herança,
na forma da lei, não podendo o valor desta ser
onerado por qualquer tributo, salvo de imposto de
transmissão causa mortis, e em alíguota
progressiva não superior a 10%. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00223 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Item V
Lesão de Direito Individual - Garantia
(Acréscimo ao Art. 153, § 4o. atual)
"Art.e A lei não poderá excluir da apreciação
do Poder Judiciário qualquer lesão de direito
individual. Ela não poderá proibir o exame dos
fundamentos de qualquer ato, nem atribuirá efeito
definitivo a ato ilegal." | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00224 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Emenda ao Item XXIII
Regula o Direito de Propriedade e as
Desapropriações
Art... É garantido o direito de propriedade,
cujo exercício atenderá à sua função social. Não
haverá expropriação, salvo nos casos definidos
previamente em lei de necessidade ou utilidade
pública ou de interesse social, sempre mediante
prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 1o. Não se concederá imissão de posse em
favor do expropriante exceto em caso de urgência,
devendo então ser depositado o valor que o juiz
arbitrar, em procedimento cautelar, podendo o
expropriado levantá-lo integralmente como
antecipação da indenização.
§ 2o. O não pagamento da indenização fixada
judicialmente, de sua complementação ou correçã
monetária, dentro de doze meses do trânsito em
julgado da decisão, dará lugar ao sequestro da
quantia necessária para satisfazer o débito.
§ 3o. Sobre a indenização não incidirá
tributo de qualquer espécie. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00225 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo XXIII do anteprojeto do
relator da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, a seguinte redação:
At.....
XXIII - a propriedade, subordinada à
obrigação social; no caso de desapropriação por
interesse social, é assegurada aos desapropriados
a indenização paga em títulos da dívida pública; é
assegurado o direito de herança, vedada a
incidência de qualquer tributo, custas ou
emolumentos relativos ao bem do espólio que sirvam
de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00226 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva:
Suprima-se o item I do Artigo Único, a
expressão:
"Será punido como crime o aborto diretamente
provocado." | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00227 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Acrescente-se novo item ao artigo 1o.:
"( ) - Mecanismos compensatórios promovidos
pelo Estado para assegurar a igualdade social,
econômica e cultural aos brasileiros de raça negra
ou indígena ou a quaisquer segmentos étnicos e
culturais que tenham sido vítima sde prócessos
históricos marginalizantes como a escravidão e o
extermínio." | |
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