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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
collapseEMEN
E (10)
G (9)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (19)
Uf
MG (19)
Nome
OSCAR CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1987 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00954 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 40 § 2o. I - Retira-se do § 2o. do art. 40 a expressão: "e não abrange as funções de policiamento mesmo quando desempenhadas por policiais militares". Esse parágrafo ficaria assim redigido: "art. 40 é 2o - a competência de que trata esse artigo não se estende aos assemelhados". Art. 42 § 2o. II - Retira-se do início do parágrafo a expressão: "que a lei poderá criar, mediante proposta de Tribunal de Justiça para se colocar mais no final a expressão: "mediante proposta do Tribunal de Justiça, é" Esse parágrafo ficaria assim redigido: "art. 42 é 2o - a Justiça Militar Estadual, constituída em primeiro grau por Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar, somente podendo ser este criado no Estado em que o efetivo da respectiva Polícia Militar for superior a vinte mil integrantes e mediante proposta do Tribunal de Justiça, observadas as disposições gerais deste capítulo." Art. 42 § 3o. III - Retira-se do meio do § 3o. do art. 42 a expressão: "Observado o disposto no art. 40 e seu é 2o" Esse parágrafo ficaria assim redigido: "é 3o - Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais militares nos crimes militares definidos em lei cabendo, ainda, ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00955 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção VII do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, o é seguinte: "Na hipótese prevista no III, é 1o, deste artigo, fica o Ministro de Estado obrigado a atender à convocação num prazo não superior a 30 dias sob pena de sanções legais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00956 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 10, iniciso III do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, as expressões: "do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística". 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescenta novo é ao Art. 12 ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, que passa a contar com o § 1o. que tem a seguinte redação, renumerando-se o é único como é 2o: "É assegurado ao escrevente substituto, na vacância, o direito ao cargo de Titular, desde que legalmente investido na função": 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00958 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao Art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário. Art 10 - A prestação da justiça será gratuita nos termos fixados em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00959 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder legislativo: "§ 6o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a reeleição, extensiva a todos os seus membros, na mesma legislatura. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00960 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e, se este não estiver reunido, perante ao Supremo Tribunal Federal "e dar nova redação ao Art 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: "Art. 6o. - O Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando compromisso de defender e cumprir a Constutuição da República, observar as suas leis, promover o bem geral do Brasil, sustentar-lhe a união, a integridade e a independência". 
 Parecer:  Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00961 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Cria-se o cargo de Vice-Presidente da República, substituto do Presidente da República em todas as circunstâncias. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00962 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao Art. 39, é 2 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: "Os juízes militares e togados do Superior Tribunal Militar tem vencimentos iguais aos dos Ministros do Tribunal Superior Federal". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o Art. 10, no XXIX do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a expressão "individual", dando-lhe nova redação: "XXIX - nomear os seguintes Ministros de Estado, não sujeitos a moção individual de desconfiança: 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 5o. do Substitutivo do Senhor Relator: "Parágrafo único. Terão força de lei as preceituações regimentais ou constantes de resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, que regulamentando dispositivos desta Constituição, objetivem assegurar o efetivo exercício de suas competências constitucionais." 
 Parecer:  Favorável. A emenda aperfeiçoa o dispositivo do anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Art. 11, § 4o. 
 Parecer:  Contrário. Trata-se de defesa da instituição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 11 o § 6o. 
 Parecer:  Contrário. A matéria está regulada de forma adequada no subs- titutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 28, § 2o.: "O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões a que for submetido, será rejeitado". 
 Parecer:  Favorável. Clarifica o texto do anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 43: "A Câmara dos Deputados, decorridos seis meses de apresentação do Plano de Governo, poderá por iniciativa de um terço de seus membros e pelo voto da maioria absoluta, aprovar ou rejeitar moção de desconfiança." 
 Parecer:  Rejeitada. O poder de aprovar pressupõe o de rejeitar. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Ao Parecer e Substitutivo Modifica-e expressão do Art. 46: "Ao dissolver a Câmara dos Deputados, O Presidente da República convocar eleições para prazo não superior a sessenta dias, fixará a data da posse dos eleitos, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral a sua execução. 
 Parecer:  Aprovada. Em nada altera o espírito do artigo, a mudança preconizada na emenda, quando muito, precisa o termo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  ao Parecer e Substitutivo Suprima-se as expressões "e no exercício dos direitos políticos" do Art. 48. 
 Parecer:  Aprovada. Não há cogitar de membro do Congresso Nacional sem estar no exercício de seus direitos políticos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  ao Parecer e Substitutivo Ao artigo 87 Onde se lê: nove leia-se - sete 
 Parecer:  É procedente a alteração. Aprovada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  ao Parecer e Substitutivo Dê-s ao artigo 92 a seguinte redação: Art. 92 - A lei estabelecerá a competência dos juízes e Tribunais Eleitorais, incluindo entre as suas atribuições: I - o registro e a cassação de registro dos partidos políticos, assim como a fiscalização das suas finanças; II - a divisão eleitoral do País; III - o alistamento eleitoral; IV - a fixação das datas das eleições, quando não determinadas por disposição constitucional ou lega; V - a decisão das arguições de inelegibilidade; VII - o processo e julgamento dos crimes eleitorais e os que lhes são conexos, bem como os de habeas corpus e mandato de segurança em matéria eleitoral; VIII - o julgamento de reclamações relativas a obrigações impostar por lei aos partidos políticos. 
 Parecer:  Rejeitada. Embora procedente, em parte, a argumentação trazi- da pelo autor, entendo que a legislação eleitoral é tão flutu ante que não se deve indicar, no texto constitucional, as com petências dessa justiça.