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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (63)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (49)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (63)
Uf
PR[X]
Nome
WALDYR PUGLIESI[X]
TODOS
Date
expand1987 (63)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10304 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se no Art. 13 do Projeto de Cosntituição, o item XXXII. Art. 13 XXXII - Aposentadoria para as Donas de Casa, que deverão contribuir para aseguridade social, na forma da lei. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10305 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § Único do Art. 1o. do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 1o. - Parágrafo Único - Todo poder emana do povo e em seu nome e proveito será exercido. 
 Parecer:  O estabelecido, que "o poder emana do povo e com ele é exercido", não é só uma manifestação de bons propósitos; é também coerente com as formas de participação popular que vêm estampadas no texto do Projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 22 do Projeto de Cosntituição, a seguinte redação: Art. 22 - A língua oficial do Brasil é a portuguesa, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República, em vigor na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Com outra redação, o Substitutivo atende aos objetivos pretendidos pelo Autor da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10307 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do item XI, do Art. 52 do Projeto de Cosntituição, a seguinte redação: Art. 52 - XI - § 1o. - É assegurada aos Estados e Municípios litorâneos a participação no resultado da exploração econômica da plataforma continental e do mar territorial, na forma prevista em lei. 
 Parecer:  Pela rejeição face a orientação dada ao Projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10308 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao art. 69 do Projeto de Cosntituição, a seguinte redação. Art. 69 - A autonomia do Distrito Federal é assegurada pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos componentes da Câmara de Vereadores. § 1o. - O Distrito Federal reger-se-à por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços da Câmara Municipal, que promulgará. 
 Parecer:  Rejeitada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10309 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 114, do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-à, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 10 de dezembro. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10310 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 195, do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 195 - A prestação jurisdicional é gratuita, à parte que, comprovadamente, não tenha condições de arcar com as custas e taxas. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10311 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no Projeto de Constituição, o parágrafo 3o., do Artigo 199. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10312 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item II do Art. 212 do Projeto de Constituição a seguinte redação: art. 212 - I - II - Tribunais Estaduais do Trabalho; III - ...................................... 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10313 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no Art. 212 do Projeto de Constituição, a letra "C"" do parágrafo 2o. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10314 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo único do Art. 198, a seguinte redação: Art. 198 - Parágrafo Único - Os serventuários da Justiça serão organizados em carreiras, ressalvada remuneração igual em todo País. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10315 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "Caput"" do Art. 213, a seguinte redação: Art. 213 - Haverá, em cada Estado da Federação, um Tribunal Estadual do Trabalho, instalado na forma da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10316 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O § 1o. do Art. 212 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 212 - I - II - III - § 1o. - O Tribunal Superior do trabalho compor-se-à de onze Ministros togados e vitalícios, nomeados pelo Chefe de Governo, sendo sete dentre juízes de carreira da Magistratura do Trabalho, dois dentre Advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional, e dois dentre membros do Ministério Público. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10317 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 199, do projeto de Constituição. a seguinte redação: Art. 199 - Os serviços notoriais e registrais serão exercidos pelo Poder Público. § 1o. - Lei Complementar regulará as atividades dos serventuários. § 2o. - O ingresso na atividade de serventuário, será obrigatoriamente, por concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10318 APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I, do Art. 112 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 112 - I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios. 
 Parecer:  Face aos argumentos, pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12193 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o ítem II, do parágrafo 11 do Art. 272, no projeto de Constituição. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda a supressão da alínea "b" do item II do § 11 do art. 272, uma vez a não incidência do imposto a que se refere tal dispositivo prejudicaria os estados produto res de petróleo e de energia elétrica, que seriam os menos de senvolvidos economicamente. Apesar da possibilidade de alguns estados produtores se- rem prejudicados, é de se observar que a não incidência aten- de melhor ao objetivo do " desenvolvimento equilibrado entre as diferentes regiões do País", considerando-se que a maioria dos Estados produtores de petróleo e de energia elétrica são os mais desenvolvidos economicamente. Assim, a não incidência do imposto nas operações interestaduais virá, em ultima aná - lise, beneficiar a maioria dos estados consumidores, que são os menos desenvolvidos, porquanto o imposto, ao ser pago nas operações subsequentes às operações interestaduais, gerarão ' receita para esses estados consumidores. Portanto, considerando-se as perdas e benefícios decor - rentes da não incidência, verifica-se que, em termos nacio - nais, haverá maiores benefícios se mantida a não incidência, como prevê a alínea "b" do item II do §11 do art. 272. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Exclua-se do Título X "Disposições Transitoriais", os seguinte artigos e parágrafos: "Art. 438, §§ 1o., 2o., 3o., 4o., 5o., 6o., 7o.,8o., 9o.; Art. 439, item I, II, III, IV, §§ 1o., 2o., 3o.,4o.; Art. 440, §§ 1o., 2o., 3o., 4o.; Art. 441. §§ 1o., 2o., 3o.. 
 Parecer:  Acolhendo em parte a justificação apresentada, o relator op- tou pela supressão dos artigos 438, 439 e 441, mantendo o 440, objetivando um estudo aprofundado do complexo da redivi- são territorial do Brasil. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12210 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: Art. - Esta Constituição entra em vigor na data de sua promulgação, ressalvado o disposto nos artigos seguintes: 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12211 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. - O pagamento da dívida externa brasileira fica suspenso pelo período de dez anos, a contar da data da promulgação desta Constituição; § único - A retomada dos pagamentos, será iniciada após uma auditoria nos valores da dívida contraída, e em condições que não sacrifiquem nossa população. 
 Parecer:  A matéria é infraconstitucional, objeto de lei especial ou de negociações, acordos ou tratados entre o Brasil e instituições ou governos estrangeiros. Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12212 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 458 do projeto de Constituição, nas disposições transitórias, a seguinte redação: Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República, terminará no dia 1o. de janeiro de 1989, com a posse de seu sucessor, eleito 45 (quarenta e cinco) dias antes. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
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