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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (206)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (110)
APROVADA (44)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
PREJUDICADA (23)
Partido
PMDB (205)
PDT (1)
Uf
MS (206)
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
expand1987 (206)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01060 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 86, VII Suprima-se, integralmente, o inciso VII do... artigo 86, do anteprojeto. 
 Parecer:  Pelo acolhimento da emenda, tendo em vista a pertinência da supressão proposta. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01061 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 95 Suprima-se do anteprojeto a parte final do artigo 95, caput, contida na frase "Os uniformes serão usados na forma que a lei dispuser." 
 Parecer:  Como a idéia está, realmente, contida na parte anterior do dispositivo, acolhemos a sugestão de suprimir o que nos dita a emenda pela razão do óbvio. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01062 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 251 O artigo 251 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 251 - ............................... O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente por sentença condenatória a pena restritiva de liberdade superior a dois anos, transitada em julgado, sem prejuízo dos casos previstos na legislação disciplinar própria. 
 Parecer:  A emenda busca modificar o artigo 251 do projeto. A ma- téria, devidamente analisada, foi transportada para o artigo 95, onde tem adequada pertinência. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01063 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 95, § 2o. e 3o. Corrija-se, no referido texto, a redação das locuções "ou função públicas" por "ou função pública" e do vocábulo "temporários" por temporária. 
 Parecer:  A adequação gramatical torna-se necessária. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispostivo emendado: 100, XIV. Dar ao dispositivo apontado nova redação, a fim de compatibilizá-lo com as normas do Capítulo V, Título IX (comunicação), ficando assim redigido: "Referendar a concessão e a permissão para exploração dos serviços de rádio e televisão, bem como suas renovações." 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01065 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 101. Inserir na locução "de quem tenha enriquecido" a partícula "se", ficando a referida locução assim redigida: "de quem tenha se enriquecido" 
 Parecer:  Quando pronominal, a locução requer o uso da partícula "se"; quando intransitivo o verbo, como é o caso, tal partí- cula é dispensável. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01066 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 117, § único. Suprimir o parágrafo único do dispositivo emendado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. É preferível, a nosso ver, haver uma norma uniforme, aplicável ao Senado e à Câmara, do que normas contraditórias sobre a técnica de elaboração, redação e alteração das leis, nos regimentos das duas casas do Legis- lativo e no regimento comum. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01067 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 118, § 4o. Unificar as alíneas "a" e "b", da seguinte forma; "a federação ou a república", renumerando as demais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. As alíneas "a" e "b" do parágrafo 4o. do art. 118 espelham matérias específicas em relação à forma de Estado e à de governo, sendo de boa técnica legisla- tiva permanecerem como estão colocadas no Projeto. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01068 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa: Dispositivo suprimido: 129, e § §. Dispositivo modificado: 158, X O contéudo do artigo 128 e §§ deve ser suprimido, devendo a matéria ser transposta para o artigo 162 como inciso X, que passa a ter nova redação: "vetar, parcial ou totalmente, no prazo de quinze dias, projeto de lei, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional". Em consequência, por questão de técnico legilativa, abrir um parágrafo único ao dispositivo, lavrado assim: parágrafo único: o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de número ou alínea, devendo o Presidente da República comunicar as razões do veto ou do pedido de reconsideração ao Presidente do Senado Federal, para ser apreciado dentro de trinta dias" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O capítulo "Do legislativo" não po- de prescindir da matéria, que lhe é afeta, constante do art. 129. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01069 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PDT/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 145, § 1o. Excluir do texto apontado a locução "somente poderão apresentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício". 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, altera profundamente o entendimento da maioria dos constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do Projeto. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01070 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 145,II,"b". Suprimir a locução "junto ao Tribunal de Contas". 
 Parecer:  Com a presente Emenda pretende o ilustre Autor a supres- são da locução "junto ao Tribunal de Contas" constante do art. 145 do Projeto, ao argumento de que o Ministéiro Público está agora unificado. Tem inteira procedência o nobre Constituinte, porquanto a regra do art. 231 prevê essa unificação. Daí nosso parecer pela aprovação da Emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01071 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 265, II, "c" Acrescente-se a locução "e dedicadas à defesa dos recursos naturais e do meio ambiente", passando o dispositivo a ter seguinte redação: Art. 265 - .................................. II - ........................................ c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de assistência social e dedicadas à defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo texto do Projeto de Constituição. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo emendado: artigo 312. Dar nova redação ao artigo citado, nos termos seguintes: "A lei disciplinará o modo de aquisição da propriedade urbana de até 250 m2, mediante usucapião, em favor do possuidor que, de boa-fé e sem oposição, o detiver por mais de cinco (5) anos ininterruptos". 
 Parecer:  Considerando-se as peculiaridades de cada Município, a delimitação da área deve ser remetida à legislação municipal. Os demais aspectos devem ser objeto de apreciação. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01073 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 317, é único, "a". Suprimir a locução "ou está em curso de ser". 
 Parecer:  A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01074 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 324 Excluir do texto a locução "de preferência". 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta deverá ser objeto de lei ordi- nária. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01075 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa. Dispositivo emendado: 325, § 1o. Excluir a expressão "agrícola" e a locução "a ser promulgada no prazo de um ano", dando-se nova redação ao dispositivo, nos termos seguintes: "A lei criará órgão planejador permanente de política agrícola, visando: a) regularização das safras, comercialização e sua destinação ao mercado interno e externo; b) preços mínimos e garantia; c) seguro rural; d) crédito rural e agroindustrial; e) tributação; f) estoque reguladores; g) armazenagem e transporte; h) regulação do mercado e comércio exterior; i) apoio ao cooperativismo e associativismo; j) pesquisa, experimentação, assistência técnica e extensão rural; k) eletrificação rural; l) estímulo e regulamentação dos setor pesqueiro; m) conservação do solo; n) estímulo e apoio à irrigação. 
 Parecer:  Como o Ministério da Agricultura tem a conpetência propos ta pelo autor, somos de opinião que seria inútil a criação de um novo órgão para cuidar da política agrícola. Além do mais, a criação de órgãos públicos não é matéria cabível no texto constitucional. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01076 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 325; § 2o. Suprimir, integralmente, o parágrafo apontado, tendo em vista que a idéia por ele veiculada está contida na letra "j" do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  Pela Prejudicialidade. Após o exame atento da proposição - que cita os disposi- tivos a serem emendados e não faz referência ao assunto - não conseguimos identificar a pretensão do autor, uma vez que a citada numeração dos desdobramentos não existe nos artigos mencionados. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01077 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivo suprimido: 326. Dispositivo aditado: 13, iniciso I. Dispositivo modificado: 13, iniciso I. Suprimir integralmente o artigo 326. Em consequência inserir uma alínea "j", no referido artigo, para albergar a substância do artigo suprimido. 
 Parecer:  Pela Prejudicialidade. Após o exame atento da proposição - que cita os disposi- tivos a serem emendados e não faz referência ao assunto - não conseguimos identificar a pretensão do autor, uma vez que a citada numeração dos desdobramentos não existe nos artigos mencionados. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01078 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo emendado: artigo 328. Suprimir a palavra "inclusive" do "caput" do artigo emendado. 
 Parecer:  A supressão da palavra "inclusive" no "caput" do art. 328 do Projeto de Constituição restringe a dimensão da norma, posto que a lei do S.F.N. disporá, seguramente, de todos os assuntos pertinentes ao setor financeiro, no âmbito da legis- lação ordinária. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01079 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 341. Suprimir o dispositivo. 
 Parecer:  A matéria já se acha prevista de forma genérica, no art. 12 do Substitutivo. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
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