| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03822 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 205, I, letra m,
Seção II do Capítulo IV - Do Juduciário.
Modifique-se a redação da letra m para a
seguinte:
Art. 205 - Compete ao Supremo Tribunal
Federal:
I - processar e julgar, originariamente:
m) a declaração de inconstitucionaldiade, em
tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual
ou a interpretação que devam ter; | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03823 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 204 a seguinte redação:
O Supremo Tribunal Federal, com sede na
Capital da União e jurisdição em todo o território
nacional, compõe-se de 11 Ministros.
Parágrafo único - Os Ministros nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha em audiência pública, pelo Senado Federal,
dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e
menos de sessenta e cinco anos de idade, de
notável saber jurídico e reputação ilibada. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03826 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao Item I do artigo 14,
verbis:
- Garantia do direito ao trabalho na forma
que a Lei Complementar disciplinar. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03828 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta um item IV ao artigo 271, com a
seguinte redação:
"IV - O imposto de que trata o art. 275, item
III, não incidirá sobre os proventos da
aposentadoria das pessoas maiores de setenta anos
de idade." | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03831 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao item XV, do art. 14:
- "duração de trabalho não superior a um
limite máximo de horas de trabalho a ser
estabelecido em lei". | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03833 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao item XIII do art. 14:
"participação nos lucros das empresas na
forma que a lei estabelecer". | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03834 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
No capítulo IV - "Da segurança públcia",
acrescentar onde couber:
Art. Os cargos em comissão ou funções de
confiança das Polícias Federal, Civil, Militar e
Corpo de Bombeiros, serão exercidos privativamente
por servidores ativos, ocupantes de cargo efetivo
ou emprego permanente de carreira técnica de
profissional policial. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03836 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 192.
Inclua-se, no art. 192 do anteprojeto, o
inciso X, com esta redação:
"X - As decisões jurisdicionais serão
fundamentadas". | |
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