| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Onde couber:
"Art. Embora exilado por motivos político-
ideológicos e com os direitos políticos
temporariamente suspensos, o brasileiro e sua
família não perdem essa condição pessoal e
contarão com assistência obrigatória, em todos os
níveis, da parte da nossa representação
diplomática no país em que estejam." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar, após o parágrafo 20, do art. ,
item XXXIII, do Relatório da Subcomissão, o que se
segue:
"§ 21. O preso provisório ou condenado tem
direito a receber, da direção do estabelecimento
penal, a documentação pessoal necessária; a fazer,
no local, curso de, pelo menos, 1o. grau, e ensino
profissionalizante; cumprimento de pena em
estabelecimento próximo ao local de residência da
família." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar, depois do item XXIX, o que se
segue (Síndrome de Down):
"É dever do Estado o amparo aos portadores da
"Síndrome de Down", traduzido na estimulação
precoce, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia
ocupacional, educacional especializada e doação de
aparelhos de biocibernética." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Onde couber
"Art. Fica criada a Zona Franca de Foz de
Iguaçu, regulados a sua organização e
funcionamento por lei complementar." | | | | Parecer: | Redistribuída à Subcomissão de Tributos, por tratar de assun-
to referente àquela Subcomissão (Zona Franca de Foz de
Iguaçu). | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO
TÍTULO - Dos Municípios e Regiões
Emenda aditiva.
Onde couber:
"Art. Ficam prorrogados os mandatos de
Prefeitos e Vereadores atuais, realizando-se as
eleições para renovação dos cargos na mesma data
das eleições gerais para Deputados, Senadores e
Governadores." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0094-0
AUTOR: Constituinte MAURICIO NASSER
Pelo não-acolhimeto. Os atuais Prefeitos e Vereadores
estão exercendo mandatos com a duração de seis anos. Eleição
para governadores, senadores e deputados federais, que se
investiram em seus respectivos mandatos, no inicio deste ano,
somente será realizada em 1990, o que, vale dizer, que com a
prorrogação proposta, os atuais Prefeitos e Vereadores
passariam a exercer mandatos com a duração de 10 anos.
A proposta parece-nos, portanto, incoveniente, deixando,
por isso, de ser acolhida. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO
TÍTULO - Dos Municípios e Regiões
Emenda Aditiva
Onde couber:
"Art. O Vereador tem, entre outras, a
atribuição de fiscalizar os atos do Poder
Executivo, o custo e a execução de serviços e
obras e a aplicação dos recursos financeiros do
Município." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0095-8
AUTOR: Constituinte MAURICIO NASSER
Pelo não-acolhimento. A emenda visa a conferir ao Vereador
atribuição entre outras, "de fiscalizar os atos do Poder
Executivo, o custo e a execução de serviços e obras e a
aplicação dos recursos financeiros do Municipio."
A proposta é despicienda porque as atribuições sugeridas
são inerentes, portanto inseparáveis, do bom desempenho do
mandato de Vereador.
As Câmaras Municipais, como as Assembléias Legislativas,
Câmara dos Deputados e Senado Federal, se, de um lado, não
detêm mais o monopólio da iniciativa da lei, ampliaram seu
poder de controle e fiscalização sobre a administração e, em
especial, a execução orçamentária.
É evidente, pois, que não há necessiade de incluir no
texto constitucional a norma proposta. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO
TÍTULO - Dos Municípios e Regiões
Emenda aditiva.
Onde couber:
"Art. A remuneração aos Vereadores será
fixada pelas respectivas Câmaras Municipais, nos
limites e segundo critérios estabelecidos em lei
complementar, vedado o estabelecimento de teto
inferior a 10% das vantagens auferidas pelos
Deputados Estaduais.
A autonomia municipal será assegurada:
I - pela extensão aos Vereadores, das
prerrogativas e imunidades outorgadas aos
Deputados Estaduais." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0096-6
AUTOR: Constituinte MAURÍCIO NASSER
Pelo não-acolhimento. O § 1o. do art. 7o. do anteprojeto,
que reflete a predominância das sugestões de normas sobre o
assunto, atribuiu competência ao Estado, mediante lei
complementar, para estabelecer critérios da remuneração dos
Vereadores.
Quanto às prerrogativas dos Vereadores, foram contempladas
no artigo 6o., inciso II, do anteprojeto. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO
TÍTULO - Dos Municípios e Regiões
Emenda Aditiva
Onde couber:
"Art. É facultada a criação de Força Pública
Municipal mista, destinada a auxiliar no combate
ao crime e no serviço de trânsito, e a dar
assistência em geral.
§ 1o. O efetivo será fixado em lei municipal.
§ 2o. O comando-em-chefe cabe ao prefeito.
§ 3o. A FPM se manterá com recursos do
Tesouro do Município, e adotará organização e
disciplina militares.
§ 4o. Se solicitado por autoridade
competente, o comandante-em-chefe poderá autorizar
a FPM a acudir outros municípios em suas
necessidades de emergência.
§ 5o. Em caso de subversão da ordem e de luta
intestina no País, a FPM poderá ser convocada como
força auxiliar do Exército Brasileiro." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0097-4
AUTOR: Constituinte MAURICIO NASSER
Pelo não-acolhimento. O ilustre Constituinte propõe norma
que faculta a criação de Força Pública Municipal Mista,
descendo a detalhes quanto a efetivo, comando e outras
minúcias. Já foram apreciadas emendas com o mesmo objetivo,
opinando pela sua não aceitação, mesmo porque nada impede a
organização, mediante lei municipal, de guarda municipal,
segurança noturna e outras sugestões com esse escopo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO
TÍTULO - Dos Municípios e Regiões
Emenda Aditiva
Onde couber:
"Art. A autonomia municipal será assegurada:
II - Pela eleição direta do Prefeito, Vice-
Prefeito e Vereadores, realizada simultaneamente
em todo País.
II - Pela administração própria, no que
respeite ao seu peculiar interesse, especialmente
quanto:
a) À elaboração de sua própria lei orgânica." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0098-2
AUTOR: Constituinte MAURÍCIO NASSER
Pelo não-acolhimento. A matéria está contemplada no art.
6o e no art. 9o., I do anteprojeto, sendo, "data venia",
desnecessária qualquer alteração, ainda porque atribuiu-se ao
Município competência para elaborar sua "lei fundamental",
que é, sob outra denominação, a lei orgânica, a que alude o
autor da emenda. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO
TÍTULO - Dos Municípios e Regiões
Emenda Aditiva
Onde couber:
"Art. A autonomia municipal será assegurada:
I - Pela eleição direta do prefeito e vice-
prefeito realizada simultaneamente em todo o País,
permitida a reeleição." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0099-1
AUTOR: Constituinte MAURÍCIO NASSER
Pelo não-acolhimento. A emenda, na realidade, visa a
acrescentar ao item I do art. 6o., final, as expressões
"permitida a reeleição". A orientação predominante no seio
da Subcomissão, como, de resto, nas suas congêneres, conforme
se verifica pelos anteprojetos já apresentados, é de evitar,
a qualquer nível, a reeleição.
Ademais, como esta matéria está estreitamente vinculada à
duração dos mandatos (de Presidente da República a Prefeitos,
não nos parece oportuna sua inclusão, nesta fase de
elaboração do anteprojeto da Constituição, como iniciativa
isolada desta Subcomissão. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO
TÍTULO - DosMunicípios e Regiões
Emenda Aditiva
Onde couber:
"Art. Compete aos Municípios instituir
impostos sobre:
I - Transmissão, a qualquer título, de bens
imóveis por natureza e acessão física e de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como sobre a cessão de direitos à
sua aquisição;
II - Propriedade predial e territorial
urbana; e
III - Serviços de qualquer natureza.
§ 1o. Do produto da arrecadação dos impostos
sobre operações relativas à circulação de
mercadorias, impostos sobre a propriedade
territorial rural; imposto sobre rendas e
proventos e imposto sobre produtos
industrializados, constituirão receita dos
Municípios, respectivamente:
a) - trinta por cento;
b) - cem por cento;
c) - trinta por cento;
d) - trinta por cento;
Os Estados e Municípios ficam isentos do
pagamento de imposto sobre produtos
industrializados, na aquisição de veículo e
implementos rodoviários ou agrícolas, havendo
incidência deste tributo na hipótese de
alienação." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0100-8
AUTOR: Constituinte Maurício Nasser
Pelo não-acolhimento. Os incisos I, II e III da emenda já
constam do anteprojeto, no artigo 14, incisos I, III e V. A
isenção prevista na parte final do § 1o. da emenda invade a
competência tributária federal, corroborando para enfraquecer
o principio consubstanciado no artigo 16 do anteprojeto.
Quanto às participações no produto da arrecadação de
impostos estaduais e federais, proposta no § 1o. da emenda,
preferiu-se não entrar no mérito da proposição, tendo-se o
Relator, desde o início, limitado ao problema da fixação das
competências tributárias municipais, consideravelmente
ampliadas segundo os artigos 12, 13 e 14 do anteprojeto. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO
TÍTULO - Dos Municípios e Regiões
Emenda Aditiva
Onde Couber:
"Art. Do produto da arrecadação dos impostos
sobre renda e proventos de qualquer natureza e
produtos industrializados, a União distribuirá:
I. Trinta por cento ao Fundo de Participação
dos Municípios. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0101-6
AUTOR: Constituinte MAURÍCIO NASSER
Pelo não-acolhimento. Vide parte final da apreciação da
emenda no. 2C 0100-8, do mesmo autor. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | TÍTULO
Dos Direitos Políticos, dos Direitos
Coletivos e garantias.
Emenda Aditiva
Onde couber
Art. A ação popular, preventiva ou
suspensiva, tem por fim fazer cessar atos e leis
lesivos ao patrimônio e ao interesse público e
promover a responsabilização penal de seus
autores. | | | | Parecer: | Prejudicada | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
TÍTULO I
DA SOBERANIA
Emenda Aditiva
Onde Couber
Art. O povo recorrerá ao plebiscito,
organizado e fiscalizado pela Justiça Eleitoral,
para aprovar ou rejeitar matéria de interesse
público no âmbito dos Três Poderes da República. O
pedido de convocação do plebiscito deve ser
apoiado por mil eleitores, no mínimo, no pleno
gozo dos direitos políticos. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00126 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | TÍTULO
Dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e
garantias.
Emenda Aditiva
Onde Couber
Art. Por não comparecimento, sem causa
justificada, em cada sessão legislativa anual, à
terça parte das sessões da Câmara a que pertencer,
por atos de corrupção ativa e passiva, por filiar-
se a partido estipendiado com dinheiro de outro
país, por servir a interesses estrangeiros,
contrários ao interesse nacional, por atentar
contra o Estado do Brasil e suas instituições, a
perda do mandato poderá decorrer também de decisão
do Supremo Tribunal Federal em ação popular. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar, após o Artigo 29, o que se
segue:
"O mandato do Presidente da República e do
vice-Presidente da República é de cinco anos,
permitida a reeleição por mais um mandato.
O Presidente e o vice-Presidente da República
serão eleitos, em todo País, por sufrágio
universal direto e secreto, quarenta e cinco dias
antes do termo do mandato presidencial por maioria
absoluta de votos, excluídos os em branco e nulos.
Parágrafo único. Não alcançada a maioria
absoluta, renovar-se-á, até trinta dias depois, a
eleição direta, à qual somente poderão concorrer
os dois candidatos mais votados, considerando-se
eleito o que obtiver a maioria dos votos,
excluídos os em branco e os nulos.
O início do mandato do Presidente e vice-
Presidente coincidirá com o do ano civil. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Onde couber:
"Art. Depende de prévia autorização da
Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais
respectivas a execução de obras da União nos
Estados, nos Territórios, Distrito Federal e
Municípios.
§ 1o. A União acatará o pronunciamento
popular, através de plebiscito regional, para a
execução, ou não, de obras que atentem contra o
meio ambiente local, prejudicando o sistema
ecológico, biológico e paisagístico.
§ 2o. A União indenizará os Estados,
Territórios, Distrito Federal e Municípios
proporcionalmente aos prejuízos causados pela
execução de obras programadas." | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO IX
Da Assistência Judiciária:
Depois do Capítulo VIII, "Das Atribuições da
Justiça Agrária", acrescentar este Capítulo, com a
denominação "Da Assistência Judiciária", como se
segue:
"Art. A Assistência Judiciária, instituição
permanente do Poder Judiciário, se incumbirá, por
meio do Defensor Público, de postular e defender
gratuitamente em todas as instâncias, os direitos
dos juridicamente necessitados, podendo atuar,
também, judicial ou extrajudicialmente, contra
pessoas físicas e jurídicas de direito público e
privado.
Art. Lei ordinária, de iniciativa do
Presidente da República, organizará a Assistência
Judiciária da União, e estabelecerá normas para a
sua organização nos Estados, Territórios e
Distrito Federal, com as seguintes garantias:
a) -Unidade e indivisibilidade;
b) - independência funcional;
c) - autonomia administrativa e financeira;
d) - vitaliciedade, não podendo perder o
cargo senão em virtude de sentença judiciária;
e) - inamovibilidade, salvo motivo de
interesse público relevante;
f) - irredutibilidade de remuneração e
paridade delas com a do Ministério Público;
g) - promoções voluntárias, por antiguidade e
por merecimento;
h) - ingresso na carreira na classe inicial
de Defensor Público, mediante concurso público de
provas e títulos;
i) - a Assistência Judiciária será dirigida
por um Procurador-Geral de Assistência Judiciária,
nomeado pelo Presidente da República depois de
arguido e aprovado pelo Senado;
j) - aposentadoria compulsória, aos 60
(setenta) anos de idade, ou invalidez comprovada,
e facultativa após 30 (trinta) anos de serviço em
todos os casos com proventos integrais,
reajustados, na mesma proporção, sempre que
majorada a remuneração da atividade;
k) - intervenção em qualquer processo, nos
casos previstos em lei, ou quando entender que
coincide com a sua missão defensora;
l) - requisição à autoridade competente de
instauração de inquéritos necessários, e avocação
deles, para correção de erros e vícios e melhor
instrução do processo, e atendimento de casos que
a lei especificar.
Art. É vedado ao Defensor Público, sob pena
de perda do cargo:
a) - exercer qualquer outra atividade
pública, salvo uma única função de magistério,
cargo ou função em comissão quando autorizado pelo
Procurador-Geral de Assistência Judiciária, na
forma de lei;
b) - receber, a qualquer tempo e sob qualquer
pretexto, percentagens ou custas nos processos em
que oficie;
c) - exercer o comércio ou participar de
sociedade comercial, exceto como cotista ou
acionista, que não tenham o seu controle." | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Onde couber:
"Art. Não excederá de um ano o mandato de
Comissão Executiva Provisória, sob pena de
cassação do registro, definitivo ou provisório, do
Partido no âmbito em que atue.
§ 1o. Em caso de nomeação de nova Comissão
Provisória, só por mais uma vez, não participarão
dela os componentes da anterior.
§ 2o. As Comissões Provisórias, existentes à
data da promulgação desta Constituição, terão seis
meses de prazo para a convocação de convenção, que
eleja o diretório definitivo." | | | | Parecer: | A emenda trata de Comissão Executiva Provisória de Partido
Político.
Entendemos que a matéria deva ser tratada na Legislação Ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Onde couber
"Art. Está sujeito à demissão a bem do
serviço público, além das penas previstas para
atos fraudulentos, o funcinário que alterar os
mapas de apurações das Mesas Eleitorais, em favor
ou em prejuízo de candidatos." | | | | Parecer: | Pretende o Autor acrescentar um artigo ao Anteprojeto, para
sujeitar à pena de demissão o funcionário que alterar os ma-
pas de apuração das Mesas Eleitorais.
Entendemos que a matéria deva ser tratada em Legislação Ordi-
nárias.
Pela rejeição. | |
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