1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:04 SSC: ART:021 ![]() | |||
Texto: | Art. 21 - É proibida a discriminação de pessoas portadoras de deficiência no que se refere especialmente à admissão ao trabalho e direitos decorrentes. | |||
Indexação: | PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, ADMISSÃO, TRABALHO. |