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EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:005 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Texto: | ARTIGO : 005
Art. 5º - A adoção de menores abandonados, quando feita por
brasileiros, será estimulada pelo Estado, com assistência jurídica e
incentivos fiscais, na forma que a lei estabelecer.
ARTIGO : 005
Parágrafo único - A adoção por estrangeiros só é permitida nos casos
e condições previstos em lei. | | | Indexação: | INCENTIVO, BRASILEIROS, ADOÇÃO, MENOR ABANDONADO,
ASSISTENCIA JURIDICA, INCENTIVO FISCAL, AUTORIZAÇÃO, ESTRANGEIRO. | |
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