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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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21[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDS (21)
Uf
PA[X]
Nome
GERSON PERES (20)
JORGE ARBAGE (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21087 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 248, no Substitutivo do Relator, as seguintes redações: § 2o - O juiz apreciará o pedido e decidirá no prazo de (90) noventa dias. A imissão será concedida observadas as disposições do parágrafo anterior. § 3o - Se a decisão judicial reconhecer que a propriedade cumpria parcialmente sua finalidade social, o pedido só operará seus efeitos quanto à área disponível." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar nova redação aos §§ 1o. e 2o. do Art. 46 do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: § 1o - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho e Tribunal de Contas dos Municípis onde existir referido órgão estadual. § 2o - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitida pela Corte de Contas, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21089 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, a seguinte emenda: "Até 120 dias da data da promulgação desta Constituição, os parlamentares federais poderão reunir-se em número não inferior a 50 membros e requerer ao TSE o registro de novos partidos políticos, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes. Registrada a agremiação, deverão seus componentes enquadrar-se nas normas da legislação ordinária." 
 Parecer:  A emenda deve ser aprovada por ajustar-se ao entendimen- to predominante na Comissão de Sistematização. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21090 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 260 Dê-se ao Artigo 260 a seguinte redação: "Art. 260. As contribuições sociais a que se refere o artigo 259 e os recursos provenientes do Orçamento da União comporão o orçamento da seguridade social, na forma da lei, ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de assistência social sem "fins lucrativos"." 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, em face da opção do Relator por suprimir o dispositivo que o autor pretendia emendar. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21121 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕes Transitórias: Título X, onde couber: Art. - Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia, pelos atuais Procuradores da República que, no prazo de cento e oitenta (180) dias contados da promulgação desta Constituição, optarem pela sua inclusão em Quadro Suplementar do Ministério Público Federal, cujos cargos serão extintos à medida que vagarem. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21352 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o § 2o. do Art. 174. Escreva-se. § 2o. - Por suas manifestações, no exercício da profissão, o advogado é inviolável. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21353 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 55 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda foi acatada, tendo em vista os argumentos contrá- rios dos Senhores Constituintes para a criação da SUDAMOC,es- pecialmente porque representaria uma divisão da Amazônia. Somos, pois, pela aprovação da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21354 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O Art. 147 terá a seguinte redação. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 (onze) manifestos, brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico, eleitor entre os membros dos Tribunais Superior do País. Parágrafo Único - Os ministros do Superior Tribunal Federal serão nomeados por seu Presidente. 
 Parecer:  Pretende a Emenda tornar exclusiva de membros dos Tribu- nais Superiores a nomeação para o exercício das altas funções de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, de- fere ao Presidente da Suprema Corte a competência para efeti- var a nomeação. A proposta, bem se vê, não se emoldura no sistema clássico de "freios e contrapesos", adotado tradicionalmente no Brasil Pela rejeição, pois. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21355 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprime-se a Seção IX em seus Artigos 172 § único e 173. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21356 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Modifique-se o Parágrafo único do Art. 136. Parágrafo Único. "Recebida a indicação, o Tribunal por maioria formará a lista triplice enviando-a ao Legislativo que nos vinte dias subsequentes escolherá um de seus integrantes, devolvendo-o para nomeação por seu Presidente." 
 Parecer:  A Emenda contraria frontalmente a linha de orientação perfilhada pelo Substitutivo, que prevê a nomeação dos mem- bros dos tribunais pelo Executivo, após escolha do indicado em lista trípice previamente remetida, não admitida, assim, a nomeação pelo próprio tribunal cujo cargo deva ser provido. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21357 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Título V, Capítulo V, Seção I a subseção III - das Defensorias Públicas. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos do eminente Constituinte,conflita com a sistemáti- ca adotada pelo Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21381 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Suprime-se do art. 54 do título X a expressão: "por tempo indeterminado" e em seu lugar adite-se: "Sendo desnecessário qualquer ato administrativa ou legislativo para prorrogações." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade considerando que o dispositivo foi suprimido pelo novo substitutivo do relator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21382 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 153 onde se escreve: "e nomeados pelo Presidente da República escreva-se; "e nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  O Judiciário não pode ser independente do povo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21383 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se ao art. 169. Onde se escreve nomeado pelo Presidente da República, escreve-se: "nomeado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21384 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se os itens II do artigo 164 e III do 165. Onde se escreve por nomeação do Presidente da República escreve-se. "Por nomeação do Presidente do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21385 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No art. 159 onde se escreve: "nomeados pelo Presidente da República escreva-se: "nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Suprime interferência do povo na escolha de magistrados, que seriam escolhidos pela própria classe. Incompatível com o regime democrático. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21386 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No. § 2o. do art. 157: onde se escreve "ao Presidente da República, escreve-se: ao Presidente do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  A Emenda estabelece que o Tribunal, além de elaborar a lista tríplice, fará a nomeação. Cria-se, assim, uma casta judiciária, uma nova "noblesse de robe". Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21387 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No art. 157 § 1o. onde se escreve: nomeado pelo Presidente da República escreve- se: "nomeado pelo Presidente do Supemo Tribunal Federal." 
 Parecer:  O Judiciário não deve ser independente do povo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21388 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Os incisos II do art. 115 passam a ter a seguinte redação: "II - Nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores de territórios, o Procurador Geral da República, o Procurador Geral da União, o Presidente e os Diretores do Banco Central." 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21389 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o § 11 do art. 6o. § 11 - Serão gratuitos o registro de nascimento e de óbito bem como os demais atos necessários ao exercício da cidadania cabendo ao Estado o ônus das respectivas certidões, nos termos da lei. 
 Parecer:  A emenda em exame propõe nova redação ao parágrafo 11 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua jus- tificação e nos manifestamos pela aprovação parcial. 
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