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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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35[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (13)
REJEITADA (12)
PREJUDICADA (8)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (35)
Uf
SC (35)
Nome
DIRCEU CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (35)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IV Capítulo II Artigo 54 Compete à União - Regular os serviços de transporte de passageiros e carga, visando proteger o usuário e prover a adequação dos serviços. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IV Capítulo II Artigo 54 Dê-se ao inciso XX do art. 54 a sequinte redaçãos: "Compete à União - Legislar sobre concessão, autorização, exploração e aproveitamento dos cursos d'água para transporte, mediante apresentação de projetos de múltiplo aproveitamento integrado e preservação do equilíbrio ambiental." 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05040 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Título VIII Capítulo I Artigo 316 § 3o. São privativas de embarcações de bandeira brasileira, salvo caso de necessidade pública, as utilizadas I - no transporte aquaviário, nos portos, terminais, atracadouros e fundeadouros, sob jurisdição nacional. II - no transporte aquaviário nas atividades de engenharia, científicas, de pesquisa, de exploração de recursos naturais e no apoio marítimo nas águas de jurisdição nacional. 
 Parecer:  O pleito apresentado na presente emenda já se encontra absorvido no texto do projeto em pauta. Pela prejudicialidade 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Capítulo IV Capítulo II Art. 54 Compete à União - Elaborar o Plano Plurianual de Transportes. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05088 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título III Capítulo II Artigo 54 Compete à União - Instituir impostos sobre transporte de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pretende a Emenda seja incluído um item no artigo 270, dando competência à União para "instituir impostos sobre transporte de qualquer natureza". Ora, o transporte é uma espécie de serviço e, portanto, já incluído na competência dos Estados, conforme item III do artigo 272. A criação do imposto no âmbito da União viria não só des- uniformizar o tratamento tributário dado aos serviços em ge- ral, como também reduziria o montante das receitas que o projeto direcionou aos Estados e aos Municipios, para lhes garantir plena autonomia financeira. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05089 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dos Municípios Títulos IV Capítulo IV Art. 66 Compete privativamente aos Municípios - Organizar e explorar diretamente ou mediante concessão, autorização ou contratação, os serviços públicos de transportes coletivos de passageiros urbanos. 
 Parecer:  Pela não rejeição. A matéria se insere nas atividades administrtivas que são próprias dos municípios. Sendo desnecessária previsão consti- tucional a respeito. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05090 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título VIII Capítulo I Artigo 316 § 2o. A navegação de cabotagem para transporte de bens e pessoas é privativa de navios nacionais, salvo em situações transitórias de premente necessidade pública reconhecida por ato do Executivo. 
 Parecer:  O pleito apresentado na presente emenda já se encontra absorvido no texto do projeto em pauta. Pela prejudicialidade 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05091 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao Título VIII, Capítulo I - Da Ordem Econômica e Financeira Acrescenta-se ao artigo 300 o seguinte parágrafo: "Artigo 300 - .............................. ............................................ Parágrafo único - A função social da propriedade é aquela que atende ao ordenamento Territorial e ao processo de desenvolvimento sócio econômico estabelecidos em lei municipal." 
 Parecer:  A emenda introduz detalhamento que deve ser objeto de le- gislação ordinária. Trata-se de matéria não constitucional. De qualquer modo o conceito de "função social da propriedade" deveria ser objeto de lei federal. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05092 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao Título IV - capítulo II - Da União ACRESCENTE-SE Ao artigo 54, o item XX, como segue: "XX - Promover a ordenação e território nacional, através das normas urbanísticas de interesse geral e dos planos plurianuais de desenvolvimento urbano e regional, a serem aprovados pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05093 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No título IV - Capítulo IV - Dos municípios ACRESCENTE-SE Ao artigo 66 o seguinte parágrafo: "Artigo 66 - ................................ .................................................. § 3o. - Para assegurar a função social da propriedade e exercer com eficácia seus demais poderes, o município disporá dos seguintes instrumentos: I - desapropriações; II - edificação compulsória; III - parcelamento compulsório de glebas; IV - contribuições de melhoria; V - limitações de uso e ocupação do solo; VI - tributação progressiva; e VII - reserva de áreas para preservação e equipamentos públicos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. As providências para assegurar o uso da terra tendo em vista sua função social é do alçada do ente maior. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05094 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No título II, Capítulo III - dos direitos coletivos, SUBSTITUA-SE A alínea a, do item VIII, do artigo 17 pelo seguinte: "a - Todos têm direito aos equipamentos públicos, à cidade como um todo, ao meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade de vida e à preservação da natureza e da identidade histórica e cultural da coletividade". 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05095 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No Título II, Capítulo V - Da soberania popular, SUBSTITUA-SE O item III, do artigo 25 pelo seguinte: "III - as populações locais, através da manifestação pelo menos 5% do seu eleitorado, poderão ter iniciativa da lei de interesse respectivo do bairro, da cidade, do estado ou da região a que pertença". 
 Parecer:  A emenda contém imperfeições que a tornam inacolhível. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05096 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No Título IX - Capítulo VI - Do Meio Ambiente SUBSTITUA-SE O artigo 409 pelo seguinte: "Artigo 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o poder legislativo, podem estabelecer, concorrentemente, restrições legais e administrativas visando a proteção ambiental, à defesa dos recursos naturais e a garantia da função social da propriedade, prevalecendo dispositivo mais severo". 
 Parecer:  O artigo emendado trata de matéria que, no entender do relator, deve estar disposta em Título próprio, sobre as com- petências legislativas. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05097 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 325, Parágrafo 1o. O Parágrafo 1o., do artigo 325 passa a ter a seguinte redação, remunerando-se os demais. Art. 325 - .................................. § 1o. - Lei agrícola, a ser promulgada no prazo de um ano, disporá sobre as atribuições e formas de atuação dos órgãos integrantes do setor público agrícola, estabelecendo objetivos e instrumentos de política agrícola, a saber: a) .......................................... Dispositivo Emendado: artigo 333, parágrafo 1o., letra b A letra b, do parágrafo 1o., do artigo 333 passa a ter a seguinte redação: Art. 333 - ... § 1o. - ... a - ... b - crédito rural, fundiário e agro- industrial. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao artigo 325 Credito rural, fundiário e agro-industrial 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05099 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 320 passa a ter a seguinte redação: Ar. 320 - A alienação ou concessão de terras públicas federais, estaduais ou municipais, exclusivamente para fins de Reforma Agrária ou Colonização, com área superior a três mil (3000) hectares dependerá de aprovação pelo Senado. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05100 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: parágrafo 2o., art. 415 O parágrafo 2o., do artigo 415 passa a ter a seguinte redação. § 1o. ...................................... § 2o. O responsável é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar integralmente os danos causados, pela sua ação ou omissão, arcando, quando necessário, com o ônus e a responsabilidade da eliminação dos produtos tóxicos ou poluentes causadores dos danos ao ser humano e ao meio ambiente. 
 Parecer:  A matéria de que trata o Art. 415 já se encontra suficien temente atendida pelo Projeto de Constituição e concluímos pe la supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudica da a Emenda em estudo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05101 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 317 A letra a, do Parágrafo único, do art. 317 passa a ter a seguinte redação: Art.317 .................................... Parágrafo único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) está sendo racionalmente aproveitado. 
 Parecer:  Os requisitos necessários á conceituação da função social da propriedade territorial rural devem ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela Rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05102 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 412 O artigo 412 passa a ter a seguinte redação: Art. 412 - O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das Forças Armadas na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade reconhecida pela União ou mediante solicitação dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  O Art.412 do Projeto de Constituição trata da matéria in fra-constitucional e concluimos por sua supressão. Resulta portanto, prejudicada a Emenda em estudo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05103 APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 323 Suprima-se do anteprojeto o artigo 323 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo 
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