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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4035)
Banco
expandEMEN (4035)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2479)
PFL (484)
PDT (262)
PDS (217)
PDC (183)
PTB (159)
PT (87)
PL (48)
PC DO B (41)
PSB (34)
PCB (25)
(16)
Uf
(16)
AC (77)
AL (35)
AM (72)
AP (45)
BA (123)
CE (69)
DF (94)
ES (308)
GO (286)
MA (70)
MG (200)
MS (41)
MT (75)
PA (110)
PB (130)
PE (202)
PI (53)
PR (388)
RJ (384)
RN (38)
RO (22)
RR (18)
RS (339)
SC (236)
SE (34)
SP (570)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13615 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: como art. 435. Inclua-se como art. 435 e renumere-se os seguintes: Art. 435. À data da promulgaão desta Constituição ficarão extintos os atuais Partidos Políticos. Parágrafo único. De conformidade com os novos princípios constitucionais regedores da criação e atuaçãoa dos partidos, será elaborada a nova Lei Orgânica dos Partidos Políticos. 
 Parecer:  Defende o ilustre signatário da emenda a extinção dos Par- tidos Políticos à data da promulgação desta Constituição. Nosso parecer é contrário à proposta porque o Projeto é bas- tante flexível e liberalizante quanto a criação de novos Par- tidos, nada obstando que os insatisfeitos mudem de agremia- ção. Além do mais, entendemos que esta decisão deve ser vo- luntária e não compulsória. Parecer contrário. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13617 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 318 Art. 318. Inclusão do parágrafo 7o.: § 7o. -Estão excluídos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária: 1o.) As empresas rurais de pessoas físicas ou jurídicas independentemente da extensão da área em que se comprove econômicamente o desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário, agro-industrial, florestal e social. 2o.) terras produtivas ou em curso produtivo. 3o.) terras florestadas, reflorestadas e de florestas inativas. 4o.) terras com equilíbrio ecológico/econômico. 5o.) áreas de qualquer dimensão cujas características ténicas recomendem a exploração florestal mediante planejamento adequado. 
 Parecer:  São excluidos do processo desapropriatório todos os imó- veis rurais que cumpram a sua função social. Assim sendo, não cabe especificar exceções. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13618 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: como art. 384 O art. 384 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 384. As empresas comerciais e industriais são obrigadas a manter, em cooperação, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13620 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no título VI, Capítulo IV artigo a ser numerado como 257, renumerando-se o atual 257 e seguintes: "As Guardas Municipais são instituições permanentes destinadas à defesa e preservação da segurança pública, subordinada administrativamente ao Poder Público Municipal sob orientação da Polícia Militar". 
 Parecer:  A emenda propõe estabelecer diretrizes às Guardas Municipais, que, no nosso entender deverá ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13622 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 276. Inclua-se como § 3o. do art. 276 o seguinte: § 3o. O produto de arrecadação de multas de trânsito relativas às infrações cometidas em vias públicas municipais, sinalizada e beneficiadas pela Prefeitura, será destinado aos cofres municipais através de instituições oficiais de crédito. 
 Parecer:  Visa a emenda destinar o produto de arrecadação de multas de trânsito. Trata-se de matéria de lei ordinária. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13624 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado. Art. 273, Inciso III. Suprima-se o inciso III do art. 273. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273, eliminando o imposto sobre vendas a varejo. O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos municipios. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13625 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 355. Inclua-se o parágrafo único no art. 355 o seguinte: Parágrafo Único: O benefício do pagamento de auxílio-natalidade será dado apenas aos primeiros dois filhos do casal e sofrerá processo penal aquele ou aquela que receber este auxílio em mais de duas ocasiões. 
 Parecer:  Matéria típica de legislação ordinária. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13627 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Dispositivo emendado: art. 349 § 1o. Suprima-se o parágrafo primeiro do art. 349. 
 Parecer:  Em sendo os recursos para saúde escassos por definição, torna-se imperioso assegurar o seu uso da forma mais produti- va, desde que coerentes com os objetivos visados. No caso, entra em consideração a necessidade de assegurar um acesso i- gualitário da população às ações de saúde, exigindo atuação direta do Estado. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13629 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 348 Suprima-se o art. 348. 
 Parecer:  É inviável no País deixar as ações de saúde exclusivamen- te a cargo do setor privado, dado as condições sócio-econômi- cas vigentes. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13634 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se nova redação a letra a, inciso VIII, do Art. 12. "É assegurado, aos brasileiros, o conhecimento às referências e informações que a cada um diga respeito, mediante fundamentação por escrito e de conformidade com a lei, sejam essas registradas por entidades particulares ou públicas, podendo o interessado exigir a correção dos dados por intermédio de processo judicial ou administrativo, sigiloso." 
 Parecer:  Entendemos ter dado nova e adequada redação à alínea em foco. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13636 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Inciso I do Art. 34 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13638 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se a nova redação a letra "i", do inciso I do Art. 12: "Por motivação política, os crimes contra a vida, de lesão corporal, de periclitação da vida e da saúde e contra a liberdade pessoal são inafiançáveis e insuscetíveis de prescrição e anistia. Seus executores, os mandantes, os que podendo evitá-los se omitirem, e os que, tomando conhecimento deles não o comunicarem, responderão na forma da lei". 
 Parecer:  A alínea atacada não sofreu, com sua simplificação, qualquer redução em seu alcance. Pela prejudicialidade. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13640 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA No artigo 345. Substituir a expressão "Sistema Único" por "Sistema Nacional" e em consequência substituir a palavra "Único" em outros artigos. 
 Parecer:  A emenda propõe a retirada da expressão sistema único dos artigos que a contém na seção Saúde. A finalidade da expressão "único" é a de evitar, em cada nível de governo, a multiplicidade de órgãos dando normas e executando ações de saúde, de forma em geral anárquica e caó- tica. A expressão "sistema nacional único de saúde" não exclui outras formas de prestação de serviços médicos, desde que os mesmos estejam em obediência às diretrizes do Sistema Nacio- nal. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13643 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 87, alínea "b" A alínea "b", do art. 88, do projeto, passa a vigorar da seguinte maneira. Art. 88. .............. b) - Compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade para ambos os sexos. 
 Parecer:  Pela rejeição conforme orientação dada ao Substitutivo. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13645 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 13, do inciso XXV Suprima-se do anteprojeto o inciso XXV, do art. 13. 
 Parecer:  O dispositivo, objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação desapareceria com a proi- bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13647 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o art. 348 do Projeto. 
 Parecer:  A regulamentação, execução e controle das ações de saúde são aspectos cruciais na organização de um sistema único de saúde. O Poder Público não poderia dispensá-los. Entretanto, ressalta-se, explicitamente, a livre iniciativa privada no se tor. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13648 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir os parágrafos 1o. e 3o. do art. 349. 
 Parecer:  Considera-se que a destinação dos recursos orçamentá - rios bem como a possibilidade de o Estado intervir em ór - gãos do setor privado em saúde, tendo em vista a política nacional de saúde, são aspectos essenciais à execução des- sa mesma política e, eventualmente, poderão ser utilizadas. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13652 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, Título V, Capítulo I, Seção IX, o seguinte dispositivo: Art. - O Congresso Nacional poderá sustar a execução de programa ou projeto e a liberação de recursos, quando for constatado que sua execução não estiver atendendo as diretrizes, objetivos e metas aprovadas pelo Legislativo. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13656 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o enunciado da alínea "e" do inciso XV do art. 12 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, dando-se a seguinte redação: Art. 12 - ...... XV - ........ "e) Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente." 
 Parecer:  A Emenda da nova redação á alínea "e" do ítem XV do artigo 12 do Projeto. A supressão da parte inicial do dispositivo redunda em pre- juizo para o Projeto. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13657 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso XV do art. 12 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea D do item XV do art. 12 do projeto. O dispositivo em apreço constitui uma tradição do direi- to constitucional brasileiro. Impõe-se, assim, a nosso ver, a rejeição da Emenda. 
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