APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: APROVADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 8748 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 426 427 428 429 430 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

8581	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01165 APROVADA
	Autor:	ALCENI GUERRA (PFL/PR)
	Texto:	Art. 51 - § 1o.
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no. 2T01165-2.

8582	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01169 APROVADA
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se do § 2o. do art. 75 a seguinte expressão: "...para um mandato de seis anos, não renovável,..."suprimindo-se, consequentemente, a expressão " exceto quanto à citalicidade" no § 3o. do mesmo artigo e, bem assim, o artigo 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T00068-5.

8583	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01175 APROVADA
	Autor:	MANUEL VIANA (PMDB/CE)
	Texto:	Substitua-se nos artigos 100, parágrafo único, I, e 134, II, "d", a expressão: "salvo o magistério" por "salvo uma de magistério".
	Parecer:	Tem em vista a Emenda a substituição, no item I do pa- rágrafos único do art. 100 e na alínea " d " do item II do art. 134, a expressão " salvo o magistério ", por " sal- vo uma de magistério ". O argumento que justifica a proposta é o de que o Projeto estabelece, como regra, que os servidores públicos podem exercer acumulação remunerada em relação a um cargo de professor. Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Públi- co são, ao fim, servidores lato sensu, razão por que a permissão constante dos dispositivos sob proposta deve ter redação que concilie com a regra geral da acumula- ção remunerada, consoante ora é proposto e que, ao fim, iniba interpretação excludente da proibição que se con- tém, genericamente extensiva a todos que recebem remune- ração dos cofres públicos em decorrência do exercício de função, cargo ou emprego, no art. 38, XVI, " b ". Somos, assim, pela aprovação da Emenda.

8584	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01179 APROVADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 96, VII, a expressão: "....responsável pelo..."
	Parecer:	Acolhemos por inteiro as considerações expendidas pelo ilustre autor da Emenda, que confere ao inciso VII do art. 96 a seguinte redação: "VII - O Ministro responsável pelo plane- jamento". Trata-se, evidentemente, de função não institucio- nalizada, pois pode ficar afeta a outro Ministério, de acordo com as conveniências de ordem político-administrativa do mo- mento. Pela aprovação.

8585	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01181 APROVADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se ao Parágrafo único do Art. 233 a expressão "coletivo" após a palavra transporte.
	Parecer:	A Emenda tem por finalidade acrescentar a palavra "cole- tivo" ao parágrafo único do art. 233, após a palavra "trans- porte", para evitar dubiedade de interpretação. Entendemos que a proposta é cabível e, portanto, merece- dora de aprovação.

8586	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01182 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se aos arts. 22, XXVI; 43; § 4o., 55, I; "a" e 63, § 1o.. II, "a". a expressão "fundações instituídas mantidas pelo Poder Público".
	Parecer:	A inclusão da expressão "fundações instituidas e man- tidas pelo Poder Público" nos artigos 22, XXVI; 43, § 4.; 55, I, "a" 63 § 1., II "a" cumpre a finalidade de compatibilizar as disposições destes artigos com os preceitos que tratam de matéria similar, respectivamente: artigos 40; 73, I e III; 71 § 5., I e III; e 175, parágrafo único. A diretriz que orienta o Projeto, observa com acerto o autor da emenda, é a de se dispensar às fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público tratamento semelhante ao pres- tado para os órgãos da administração direta e autárquica. Pela aprovação.

8587	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01183 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-e ao artigo 73, VI, a expressão, após "convênio": "...acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres..."
	Parecer:	Tendo em vista o caráter da presente emenda, no que respeita à fiscalização do repasse de recursos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, somos pelo seu acolhimento. A proposição corrige erro de técnica legislativa, uma vez que o projeto (art. 73, VI) buscou atribuir a fiscaliza- ção de todos os recursos repassados pela União, aos Estados, Distrito Federal ou Municípios, exceto aqueles relativos aos Fundos de Participação, ao Tribunal de Contas da União. Pela aprovação.

8588	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01185 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Suprima-se o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias.
	Parecer:	A emenda merece ser acatada. Não faz sentido a ma- nutenção do art. 76 das Disposições Transitorias. Além do mais, o texto constitucional aprovado transforma em Es- tados os dois territórios e reintegra o último ao Estado de origem. Pela aprovação.

8589	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01186 APROVADA
	Autor:	CHAGAS NETO (PMDB/RO)
	Texto:	Suprima-se do artigo 57, I, a expressão. "de Prefeito de Capital".
	Parecer:	Objetiva a Emenda, igualmente que a de número 234-3, a supressão, no item I do art. 57, da expressão "de Prefeito de Capital". A Emenda é de ser aceita com fundamento nas mesmas ra- zões que levaram a propor a aprovação da Emenda apontada. Somos, assim, pela aprovação da Emenda.

8590	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01187 APROVADA
	Autor:	CHAGAS NETO (PMDB/RO)
	Texto:	Suprima-se do artgo 38, X, a expressão: "e com os mesmos índices".
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do parecer à emenda no. 2t00700-1. Pela aprovação.

8591	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01188 APROVADA
	Autor:	CHAGAS NETO (PMDB/RO)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o. I, a expressão: "independência".
	Parecer:	Trata-se de proposta de supressão da palavra "independên- cia", constante do Inciso I do art. 3o. do Projeto. O autor diz bem, quando afirma que a independência nacio- nal, além de ser dogma inerente ao conceito de Estado, embu - tido no fundamento "soberania", a que se refere o art. 1o., Inciso I, já é mencionada no art. 4o., Inciso I, que trata dos princípios que fundamentarão as relações internacionais do Brasil. Sou pela aprovação.

8592	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01189 APROVADA
	Autor:	CHAGAS NETO (PMDB/RO)
	Texto:	Transponha-se artigo 5o., LXXX, para o artigo 4o.
	Parecer:	A transposição proposta merece aprovação, uma vez que o asilo político, diplomático ou territorial é princípio que tem afinidade com as relações internacionais do Brasil, ma- téria versada no art. 4o.

8593	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01190 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Suprima-se, no caput do art. 5o. do Projeto, a seguinte expressão: "aos brasileiros e aos estrangeiros residents no País."
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2T00677/2.

8594	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01191 APROVADA
	Autor:	MESSIAS GÓIS (PFL/SE)
	Texto:	Dê-se ao inciso II, do artigo 26, Capítulo III (Dos Estados Federados), a seguinte redação: "as áreas, nas ilhas oceânicas e marítimas, que estiverem no domínio dos Estados"".
	Parecer:	Segundo o art. 26, item II, do Projeto de Constituição (B), "incluem-se entre os bens dos Estados (....) as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados". A Emenda 2T01191-1, com o objetivo de sanar contradição (com o art. 20, item IV, do Projeto), propõe que se dê àquele dispositivo a seguinte redação: "incluem-se entre os bens dos Estados (....) as áreas, nas ilhas oceânicas e marítimas que estiverem no domínio dos Estados". Concluímos pela aprovação da Emenda 2T01191-1, ao mesmo tempo em que acolhemos, em parte, a Emenda 2T00840-6, a fim de incluir na redação do mencionado dispositivo a palavra "municípios". Pela aprovação.

8595	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01193 APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Suprima-se, na alínea "d" do inciso I do artigo 108, a expressão "do Superior Tribunal de Justiça".
	Parecer:	Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Jus- tiça". Estabelece o dispositivo sob proposta de modificação que cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, origi- nariamente, o "habeas corpus", o "habeas data" e o mandado de injunção contra atos, entre outros, do "Superior Tribunal de Justiça". Ocorre, como bem lembra o nobre Autor da Emenda, que igual competência é deferida, no art. 111, I, "b", ao Superior Tri- bunal de Justiça, isto é, a esse Tribunal compete, segundo este último dispositivo, julgar essas causas em relação a atos por ele mesmo praticados. Como dessas decisões cabe re- curso ordinário para o STF - aduz - o nobre proponente da supressão em causa, a manutenção da competência fixada no art. 111, I, "b" não impede que essas decisões sejam revis- tas pelo Supremo Tribunal Federal. Há, pois, conflito de competência face aos dois precei- tos, mas nos inclinamos no sentido da supressão proposta, mantendo a competência fixada no art. 111, I b, entendimen- to, aliás, que já havíamos fixado quando, em primeiro, turno, tivemos ensejo de emitir parecer favorável a idêntica pro- posta. Somos, assim, pela aprovação da Emenda.

8596	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01201 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	No artigo 22, Inciso XI, suprimir a expressão ""nas rodovias e ferrovias federais"".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00225-4.

8597	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01202 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	No artigo 21, Inciso XII, letra ""d"", suprimir a letra ""m"" da palavra "em"", que se encontra entre "brasileiros" e "fronteiras"".
	Parecer:	A emenda objetiva suprimir na letra "d" do inciso XII do art. 21 a letra "m" da palavra "em", que se encon- tra entre as palavras "brasileiros" e "fronteiras". Como assinala o autor da proposição, não se deseja "serviços ... entre portos brasileiros em fronteiras nacio- nais", mas sim "serviços ... entre portos brasileiros e fronteiras nacionais". Pela aprovação.

8598	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01210 APROVADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PSDB/RS)
	Texto:	Art. 7o. a) de cinco anos, até o limite de dois anos após a relação de trabalho para o trabalhador urbano. b) do fato gerador do direito até dois anos após a relação de trabalho para o trabalhador rural.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos, porém da redação proposta através da Emenda 1111-3.

8599	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01217 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Redija-se assim o Inciso II do Artigo 8o: Inciso II - "não será constituída mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados e não será inferior à área de um município".
	Parecer:	Trata-se de Emenda para correção de erro. Com efeito, o que se pretende é substituir, no texto do item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, a palavra "Sindicato" pela expressão "Organização Sindical." A Emenda é procedente, eis que a redação dada ao referi- do item para o Segundo Turno difere da que foi aprovada no Primeiro Turno, quando se consagrou a expressão "Organização Sindical, que, convém assinalar, é mais correta por abran- ger, além dos Sindicatos, as Federações e as Confederações. Pela aprovação.

8600	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01224 APROVADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA)
	Texto:	Suprima-se do art. 180., § 4o. a palavra "Pesquisa".
	Parecer:	Segundo o art. 180, §4o., do Projeto de Constituição (B), "as cooperativas têm prioridade na autorização ou con- cessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fi- xadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei". A Emenda 2T01224-1 propõe que se suprima do dispositivo a palavra "pesquisa". A atividade de pesquisa mineral é altamente técnica e oferece elevado risco financeiro, não se justificando impor um ilusório "privilégio" às cooperativas de garimpeiros. Pela aprovação da Emenda.

Página: Prev ... 426 427 428 429 430 ... Próxima