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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8748)
Banco
expandEMEN (8748)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4698)
PFL (1802)
PDT (494)
PDS (477)
PTB (248)
PDC (233)
PL (230)
PT (215)
PCB (99)
PC DO B (87)
PSB (74)
PSDB (45)
(36)
PMB (5)
S/P (5)
Uf
(36)
AC (96)
AL (71)
AM (152)
AP (50)
BA (528)
CE (258)
DF (273)
ES (289)
GO (384)
MA (151)
MG (725)
MS (154)
MT (105)
PA (231)
PB (164)
PE (694)
PI (187)
PR (520)
RJ (1118)
RN (92)
RO (80)
RR (29)
RS (630)
SC (346)
SE (154)
SP (1231)
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Date
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4901Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15248 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o § 3o. do art. 272. 
 Parecer:  A supressão foi acolhida "in totum". 
4902Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15250 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o § 2o. do art. 81, passando o seu § 1o. a parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
4903Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15251 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o art. 80. 
 Parecer:  Sugestão oportuna e adequada, integralmente aproveitada, nos termos do substitutivo. 
4904Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15256 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Dê-se nova redação ao art. 269: "Art. 269. Disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal terá seus efeitos avaliados durante o primeiro ano de cada legislatura pelo Legislativo competente, nos termos do disposto em lei complementar, considerando-se revogada aquela que não for expressamente convalidade." 
 Parecer:  A emenda deve ser acolhida, parcialmente, na forma do substitutivo do relator, aplicando-se as considerações expen- didas no parecer sobre a emenda n. 1p20288-4. Pela aprovação parcial. 
4905Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15270 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 54, inciso XIV Dê-se nova redação ao inciso XIV, do Art. 54, do Projeto de Constituição, inserindo-se o termo "a Polícia Rodoviária Federal", de modo que o referido dispositivo legal assim se apresente: Art. 54 - Compete à União I - ... XIV - Organizar e manter o Polícia Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Federal e o Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
4906Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15309 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se o parágrafo único do art. 185. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
4907Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15315 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao parágrafo único do art. 221 do Projeto de Constituição. O parágrafo único do art. 221 passa a ter a seguinte redação: "Art. 221 - Parágrafo único. - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores, cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Regional Federal ou ao Juiz Federal." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
4908Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15316 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 227 do Projeto de Constituição Dê-se ao art. 277 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 227 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado da República, sendo dois dentre oficiais-generais da ativa da Marinha, três dentre oficiais-generais da ativa do Exército, dois dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e quatro dentre civis." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
4909Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15317 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do parágrafo único do art. 220 do Projeto de Constituição. O parágrafo único do art. 220 passa a ter a seguinte redação: "Art. 220 - Parágrafo único. - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
4910Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15318 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 1o. do art. 205 do Projeto de Constituição. Suprima-se o parágrafo primeiro, do artigo 205, do Projeto, passando o seguinte a parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válido, os fundamentos de justificação. 
4911Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15322 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, em Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo: "Art. - A exigência do prazo de exercício efetivo na judicatura, de que trata o artigo 188, inciso V, não se aplica aos atuais integrantes da magistratura. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
4912Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15334 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 202 do Projeto de Constituição. Suprima-se o art. 202 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
4913Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15337 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Parágrafo único do art. 198 do Projeto de Constituição. Suprima-se o Parágrafo único do art. 198 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. A justificação da Emenda é, sob todos os pontos de vista, aceitável. 
4914Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15340 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 188 do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao art. 188 do Projeto de Constituição o inciso X com a seguinte redação: "Art. 188 - X - nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos e Seções." 
 Parecer:  Pela aprovação. Válida a fundamentação que sustenta a E- menda. 
4915Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15345 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  A alínea "e" do inciso III do Artigo 12 passa a ter a seguinte redação: e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive no âmbito da sociedade conjugal. 
 Parecer:  Pela aprovação. A Emenda, pela sua amplitude, é de todo louvável e reve- la o bom senso do seu autor. Merece destaque o aspecto que confere à mulher os mesmos deveres, inclusive na "carreira militar". 
4916Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15349 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do Artigo 100. 
 Parecer:  Pela aprovação, suprimindo-se o dispositivo. 
4917Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15350 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do Artigo 118 a expressão: "... ou de intervenção federal". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
4918Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15354 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 473. 
 Parecer:  pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
4919Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15367 APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 300 
 Parecer:  O parágrafo a ser suprimido é de fato de difícil aplica- ção e onera de forma drástica os pequenos e médios empreen- dimento. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
4920Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15370 APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda do artigo 304. Modifique-se a redação do art. 304, substituindo a expressão "funções de controle" por "funções de coordenação". Art. 304 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica o estado exercerá funções de coordenação, fiscalização, incentivo e planejamento, que será imperativo para o setor público e indicativo para o setor privado. 
 Parecer:  A emenda apresentada ao propor a substituição do termo original, por outro, não modifica substancialmente o disposi- tivo emendado, merecendo, por isso, aprovação nos termos do Substitutivo. 
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