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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00972 APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Nova Redação ao art. 16. Art. 16 - Aos beneficiários de pensão, por falecimento, qualquer que tenha sido o evento causador do óbito, assegura-se a manutenção da totalidade dos proventos, vencimentos ou remuneração, gratificações e vantagens pessoais a que fazia jus o servidor falecido.
	Parecer:	Aprovada. Embora a redação da emenda em referência se apresente com al- guma diferenciação, no mérito, no entanto, a sua pretensão se compatibiliza com o substitutivo do anteprojeto.