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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00002 APROVADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Modifica o art. 118, III, do Substitutivo apresentado na Comissão da Ordem Social, dando-lhe a seguinte redação: III - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo será contado para os efeitos legais.
	Parecer:	Aprovada. A proposta da presente Emenda é a mesma do Substitutivo.