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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (311)
Banco
expandEMEN (311)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (160)
PARCIALMENTE APROVADA (53)
APROVADA (46)
PREJUDICADA (42)
NÃO INFORMADO (10)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (3)
AL (27)
AM (1)
ES (21)
MA (4)
MG (14)
MT (1)
PA (51)
PB (3)
PE (39)
PR (13)
RJ (14)
RN (1)
RO (2)
SC (9)
SP (108)
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (258)
06 (53)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09691 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 158, I. Elimine-se a expressão "o Primeiro-Ministro e, por proposta deste,", contida no inciso I do artigo 158 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti- tuinte em aperfeiçoar o texto constitucional, a matéria cons- tante da presente emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09692 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 158, II. Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 158 do projeto de Constituição: Art. 158. .................................. II - elaborar os planos de governo e a proposta de orçamento; 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, altera substancialmente o entendimento da maioria dos Constituintes que examinaram a matéria na fase de elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09693 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 158, VII. Suprima-se o inciso VII do artigo 158 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição já examinada em fases anteriores. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09694 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa/ aditiva. Dispositivo emendado: artigo 158, XX. Dê-se ao inciso XX do artigo 158 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 158. .................................. XX - dirigir mensagem ao Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas;". 
 Parecer:  Efetivamente, a presente emenda contribui para o aprimo- ramento do texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pelo seu acolhimento. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09695 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 158, XXVII. Suprima-se o inciso XXVII do artigo 158 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição já examinado em fases anteriores. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09696 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 162, § 1o., V. Suprima-se o inciso V do § 1o. do artigo 162 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda proposta, não obstante os elevados propósitos do eminente Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição e já examinada em fases preliminares. Assim, somos pela rejeição da presente emenda. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09697 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 162, IV. Suprima-se o inciso IV do artigo 162 do projeto de Constituição, reordenando-se os demais. 
 Parecer:  A presente emenda, não obstante a preocupação do nobre Constituinte em aprimorar o texto ora em exame, conflita com a sistemática geral adotada pelos Constituinte que elaboram o Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09698 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: Seção I do Capítulo III do Título V. Suprima-se a Seção I - Da Formação do Governo, do capítulo III - Do Governo, do Título V - Da organização dos Poderes e Sistema de Governo do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09699 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art 163, § 2o. Suprima-se a expressão "o Primeiro-Ministro e do § 2o. do artigo 163 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, a matéria da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09700 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 163, II. Suprima-se o inciso II do artigo 163 do projeto de Constituição, reordenando-se os demais. 
 Parecer:  A emenda proposta, embora os elevados propósitos do no- bre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da presente emenda. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09701 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Seção II do Capitulo III do Titulo V Suprima-se a Seção II do Primeiro- Ministro, do Capítulo III - Do Governo, do titulo V - da Organização dos Poderes e Sistema de dos poderes e sistema de governo, do Projeto de Constituição. capítulo relativo ao Sistema de Governo, por conferir-lhe discussão específica. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09702 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: seção III do Capítulo III do Título V. Suprima-se a Seção III - Do Conselho de Ministros, do Capítulo III - Do Governo, do Título V - Da Organização, dos Poderes e Sistema de Governo, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09703 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivos emendados: seções IV e V do Capítulo III do Título V. ------Renumerem-se as Seções IV - Dos Ministros de Estado e V - Da Procuradoria-Geral da União, do Capítulo III-do Título V do Projeto de Constituição, como Seções V e VI, respectivamente, do Capítulo II do mesmo Título V. 
 Parecer:  Em razão das alterações ao Capítulo III do Título V , propostas pela Comissão de Sistematização, a presente Emenda acha-se prejudicada Pela prejudicialidade. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09704 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 201, I -----Suprima-se a expressão "O Primeiro Ministro" da alínea "a" do inciso I do artigo 201 do Projeto de Constituição". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09706 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO -Suprima-se o inciso II do artigo 203 do Projeto de Constituição, reordenado-se os demais. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09707 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 236 -----Suprima-se a expressão "por solicitação do Primeiro-Ministro e", do caput do artigo 236 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe suprimir parte do art.236. Entendemos que na forma como se encontra no anteprojeto a redação está mais clara e abrangente, sem necessidade de alte ração, visto que não está definida a forma de governo. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09708 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 444 -----Suprima-se o artigo 444 e seu parágrafo úni- co do Projeto de Constituição, reordenando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09709 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 445 -----Suprima-se o artigo 445 e seus parágrafos, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- diemento predominante na Comissão de Sistematização. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09710 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 444 Dê-se ao artigo 444 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 444. Será criada, 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Constituição, a Comissão Especial de Estudos para a Implantação do Sistema Parlamentarista de Governo, integrada de Deputados e Senadores, para num prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar ao Congresso Nacional estudo seguido de anteprojeto destinado à adoção do Parlamentarismo no Brasil. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09713 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Do artigo 7, inciso IV, suprima-se a alínea "n". 
 Parecer:  Deve ser suprimida a alínea "n", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Uma reflexão mais acurada nos leva a acreditar que a so- ciedade, ou seja, todos os cidadãos, já dispõem de meios para representar-se e influir em relação à administração pública, seja de modo direto, seja através dos órgãos de representação popular. Além disso, o que o dispositivo contém, certamente, pre- judicaria a funcionalidade dos órgãos. Somos pela aprovação. * 
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