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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (1)
GO (3)
RJ (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15786 APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: inciso I, alínea c, art. 211 Suprima-se a expressão "..., ficando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo quando envolverem questões agrícolas;" constante da alínea c, inciso I, do art. 211 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O texto, que se pretende suprimir, está mal redigido: Exclui o que não estava incluído. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15789 APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: alínea d, inciso I art. 211 Suprima-se a expressão "... para imóveis de até três módulos rurais" constante da alínea d, inciso I do art. 211 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Não há razão para atribuir a órgãos diferentes a desa- propriação, conforme o tamanho da propriedade. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16805 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado; Artigo 310 do Projeto de Constituição EMENDA No Artigo 310 do Projeto de Constituição incluir o seguinte parágrafo: "O monopólio descrito no caput inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for". 
 Parecer:  Os contratos de Serviço de Exploração de Petróleo com Cláusulas de Risco, foi um ato típico de desrespeito à Cons- tituição e ao povo brasileiro pela ditadura militar e auto- ritária. O monopólio estatal do Petróleo como dispõe o art. 310 do Projeto, continua impedindo essa prática, desde que seja cumprido. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17654 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 479. Suprima-se o artigo 479 das disposições transitórias do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17657 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso VII do Art. 86 do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação para o Inciso VII do Art. 86 do Projeto de Constituição: "VII - A cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor público assíduo terá direito a licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro quando da aposentadoria do servidor. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual não acolhemos a presen- te emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19008 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, dentre as Disposições Transitórias: Artigo. - São membros da Procuradoria Geral da União, instituída no forma do artigo 186, os atuais Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores de Autarquias Federais, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo e os Procuradores da República que optarem no prazo de sessenta dias, contados a partir da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda.