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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VIVALDO BARBOSA in nome [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (131)
Banco
expandEMEN (131)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (100)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (5)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PDT (131)
Uf
RJ (131)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (131)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01294 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério público: - Dê-se ao § 3o. do artigo 43 a seguinte redação: " § 3o. Cada Ministério Público será chefiado pelo respectivo Promotor-Geral, escolhido dentre os membros do quadro correspondente, com mais de dez anos de carreira: a) Os membros da instituição, através de scrutínio secreto, formarão lista sextupla a ser submetida ao Poder Legislativo competente, que escolherá um dentre os nomes indicados. b) O mandato, não renovável, do Promotor- Geral será de quatro anos, mas não ultrapassará a legislatura seguinte. c) O Promotor-Geral poderá ser destituido pelo Poder Legislativo competente, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus integrantes. 
 Parecer:  Rejeitada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01295 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. - Dê-se nova redação ao art. 46, revogando o seu parágrafo único. "Art. 46. - Ao Ministério Público fica assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e global. A lei disporá sobre sua organização e seu funcionamento bem como sobre formas de criação, extinção e provimento de seus cargos, funções e serviços auxiliares. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01296 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: - Dê-se ao § 1o. do artigo 45 a seguinte redação: " § 1o. Qualquer cidadão e as mesas da Câmara Federal e do Senado Federal e das Assembléias Legislativas Estaduais, os Conselhos Federal e Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil poderão requerer ao Promotor-Geral o desarquivamento de qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informação e interpor recurso ao Colégio Superior do ato de manutenção de arquivamento. Em caso de denegação do recurso qualquer das casas Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa, conforme o caso, poderão convocar o Promotor-Geral para, em audiência pública, prestar esclarecimentos acerca do arquivamento. Se concluir por ocorrência de culpa ou dolo, por voto de dois terços de seus membros, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e as Assembléias Legislativas promoverão a Substituição do Promotor-Geral e as suas respectivas Mesas ficarão intituladas a promover a respectiva ação penal por crime de responsabilidade. 
 Parecer:  Rejeitada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01297 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Suprima-se na alínea "b" do art. 21, a expressão contida ao final "sempre que isso for possível". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01298 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Suprimir a alínea "a" do inciso II do artigo 7o., a palavra "pública". 
 Parecer:  Rejeitada. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01299 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: - Substitui o inciso IV, do art. 5o., da expressão "editar normas" pelo termo "promover". 
 Parecer:  Aprovada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01300 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação a acrescente-se-lhe parágrafo único. Art. 9o. As pessoas jurídicas representativas organizadas na forma da lei, terão legitimidade para pleitear ou defender, judicial e administrativamente, os interesses coletivos e individuais de seus associados. Parágrafo único: É assegurada também legitimidade processual a pessoa ou grupos de pessoas que tenham interesses afins decorrentes do mesmo vínculo jurídico ou de fato. 
 Parecer:  Rejeitada. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Legislativo: - Acrescente-se artigo à Seção VIII do Anteprojeto, renumerando-se os demais: "Art. - O Presidente da República, em casos de extrema necessidade e urgência, poderá expedir Decreto-Leis, que não poderão versar sobre assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, ou de cada uma das casas, bem como, so- bre matérias relativas às relações entre os Pode- res do Estado, ao Regime Federativo, à organização Juízos e Tribunais, aos direitos e garantias individuais e coletivas, à nacionalidade, cidadania, direito eleitoral, sistema monetário e Estatuto da Magistratura e do Ministério Público. § 1o. - Se a emenda importar em aumento de despesa, deverá o Chefe do Poder Executivo indicar a respectiva fonte de custeio. § 2o. - O texto do Decreto-Lei será submetido no dia dessa publicação ao Congresso Nacional, que poderá ratificá-lo ou emendá-lo, ficando o mesmo incluindo na Ordem do Dia, em regime de urgência para esse fim, pelo prazo de sessenta dias. § 3o. - Na falta de deliberação no prazo estabelecido no é anterior, o Decreto-Lei será considerado rejeitado. § 4o. - Ocorrendo a rejeição, o Decreto-Lei perderá a eficácia desde a sua edição, podendo, todavia, o Congresso Nacional atribuir determinados efeitos às situações jurídicas aperfeiçoadas durante a sua vigência temporária. § 5o. - No caso de emenda, que deverá ser subscrita por um terço dos membros das duas casas do Congresso Nacional, o texto final aprovado - será submetido à sanção do Presidente da República, aplicando-se o Processo Legislativo Ordinário. Acrescente-se inciso ao art. 19 do Anteprojeto: "VII - Decreto-Lei. 
 Parecer:  Rejeitada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Suprimir as Seções IX e X do Anteprojeto. 
 Parecer:  Prejudicada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Substitua-se no artigo 12o., a expressão "Supremo Tribunal Federal" pela "Supremo Tribunal Constitucional". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada em Parte. Observar Seção Referente ao Supremo no Capitulo III "Do Poder Judiciário" 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Legislativo: Acrescente-se artigo à Seção I do anteprojeto, renumerando-se os demais: "Art. 4o. - O Ouvidor-Geral da Nação será escolhido pelo Congresso Nacional, para um mandato, não renovável, de quatro anos, mas que não ultrapassará a legislatura correspondente. § 1o. - O Ouvidor perderá a função em decorrência do trânsito em julgado de sentença condenatória por crime de responsabilidade, cujo processo e julgamento serão da competência do Supremo Tribunal Constitucional, ou, em caso de condenação, por crime comum, que implique na perda de cargo público. § 2o. - O Ouvidor-Geral da Nação vencerá subsídios em valor igual ao dos vencimentos e vantagens dos Ministros dos Tribunais Superiores de Justiça. § 3o. - Lei Complementar disporá sobre o Ouvidor-Geral da Nação, que será dotada de recursos humanos, orçamentários e materiais necessários ao pleno desempenho de suas atribuições, inclusive corpo instrutivo e escritórios de atendimento à população. § 4o. - Compete à Ouvidoria-Geral da Nação agir de ofício e receber e processar, de maneira célebre, petições, sugestões, queixas, reclamações, de qualquer pessoa, no que se refere à atuação de qualquer autoridade da República e das entidades vinculadas ao Poder Público que exerçam atividades delegadas, podendo requisitar informações, ter acesso a documentos, proceder a diligências e investigações, pronunciando-se sobre a validade e licitude dos atos, inclusive quanto ao abuso do poder discricionário. § 5o. - O Ouvidor-Geral da Nação notificará as autoridades faltosas para o fim de desconstituição ou correção dos atos, reparação de suas consequências e superação de omissões, podendo tomar as medidas cautelares pertinentes. § 6o. - A atuação da Ouvidoria-Geral da Nação não prejudicará nem interferirá na ação do Ministério Público, ao qual encaminhará elementos para o exercício de sua competência. § 7o. - O Ouvidor-Geral prestará contas ao Poder Legislativo competente, que poderá destituí- lo em caso de ação ou omissão ilícita grave. § 8o. - As omissões mandamentais contra os atos do Ouvidor-Geral da Nação serão processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Constitucional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Substitua-se, no art. 26, inciso I, alínea "a", a expressão "Supremo Tribunal Federal" por "Supremo Tribunal Constitucional". Suprimir a alínea "b" do inciso I do art. 26. Acrescentar inciso III ao art. 26: "III - por indicação dos partidos políticos com registro definitivo perante o Tribunal de dois advogados, observado o requisito do inciso anterior." Substitua-se a parte final do inciso II e do parágrafo único do art. 26 por "...Supremo Tribunal Constitucional". Suprimir a alínea "b" do inciso I do art. 26. Acrescentar inciso III ao art. 26: "III - por indicação dos partidos políticos com registro definitivo perante o Tribunal de dois advogados, observado o requisito do inciso anterior." Substitua-se a parte final do inciso II e do parágrafo único do art. 26 por "...Supremo Tribunal Constitucional". Substitua-se a parte final do inciso III do art. 27 por "indicados pelos partidos políticos com registro definitivo perante os Tribunais Regionais Eleitorais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Legislativo: Suprimir a expressão "Primeiro-Ministro" dos seguintes pontos do anteprojeto: - inciso III do art. 5o. - inciso VII do art. 5o. - art. 6o., "caput". - art. 6o., § 2o. - art. 9o., inciso I e IV. - art. 10, inciso I. - art. 14, inciso I. - art. 23, § 1o. - onde mais aparecer. Substituir a expressão "Primeiro-Ministro" pela "Presidente da República" nos seguintes pontos do anteprojeto: - inciso VIII do art. 5o. - inciso II do art. 9o. - inciso VI do art. 10. Suprimir os incisos III e V do art. 9o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público: Acrescenta-se ao art. 10 a expressão: "...ou do vencedor". 
 Parecer:  Rejeitada. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão doi Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário e do Ministério Público: Suprimir a palavra "Poder" do título do capítulo e dos demais artigos onde for referida. 
 Parecer:  Rejeitada. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Dê-se nova redação ao artigo 1o.: "Art. 1o. A função jurídica da República será exercida pelos seguintes órgãos e ramos: I - Supremo Tribunal Constitucional; II - Tribunais Superiores de Justiça; III - Tribunais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes Eleitorais; V - Tribunais e Juízes do Trabalho; VI - Tribunais e Juiízes Estaduais; VII - Justiça agrária. § 1o. Os Tribunais Superiores têm sede na Capital da República e Jurisdição em todo o território nacional. § 2o. Salvo o Tribunal do Juri, nenhum órgão do Poder Judiciário poderá realizar sessões ou julgamentos secretos ou proferir decisões sem fundamentação. Se o interesse público o exigir, a lei poderá restringir a presença em determinados atos às próprias partes e seus advogados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER EXECUTIVO Substitue-se o inteiro teor das Disposições Transitórias, pelo seguinte: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc Art. 1o. Noventa dias depois de promulgada esta Constituição, realizar-se-ão eleições à Presidência e à Vice-Presidência da República, e os eleitos tomarão posse quarenta e cinco dias após as eleições. § 1o. O mandato dos eleitos na forma deste artigo terminará em 02 de janeiro de 1992. § 2o. O atual Presidente da República é reelegível para as eleições previstas neste artigo. Art. 2o. Esta Constituição será submetida a plebiscito no dia das eleições previstas no artigo anterior, em seu todo e por temas escolhidos pela maioria absoluta da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  Rejeitada. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. Dê-se nova redação ao artigo 5o.: "Art. 5o. O Mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quadriênio imediatamente subsequente ao término do segundo mandato consecutivo." 
 Parecer:  Rejeitada. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00715 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PúBLICO: - Acrescente-se ao inciso VII do art. 2o. o seguinte: "VII - ... ou aposentadoria por interesse público, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço..." 
 Parecer:  Rejeitada. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: - Acrescenta-se é no artigo 2o.: "Parágrafo único. Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco membros será constituído órgão especial, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos ou seções". 
 Parecer:  Rejeitada. 
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