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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5)
Uf
PB (5)
Nome
RAIMUNDO LIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16490 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Adite-se, onde couber, a seguinte emenda ao Projeto, nas Disposições Transitórias: "Art. (...) Extingue-se, nesta data, o pagamento de pensões ou subsídios, e demais vantagens concedidas em função do exercício do cargo, aos ex-Presidentes da República, ex- Governadores de Estado e de ex-Prefeitos Municipais". 
 Parecer:  A Emenda em tela pretende resguardar os direitos adquiri- dos pelos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos à percepção de subsídios. A proposição merece parcial acolhimento, pois entendemos que, quanto aos ex-Presidentes da República os subsídios de- vem continuar a ser pagos. As situações dos ex-Governadores e ex-Prefeitos deverão ser disciplinadas pelas Constituições dos Estados e leis per- tinentes. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16491 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA Modifique-se o inciso III, do art. 86, aditando-se-lhe proposição, nos termos seguintes: Art. 86.:.................................... III - vencimento não inferior ao salário mínimo vigente para o setor privado, nem superior a 50 (cinquenta) vezes o seu valor, para os servidores federais, estaduais e municipais. 
 Parecer:  A matéria abordada no item III do art. 86 está prejudica- da devido o disposto no art. 13 que versa sobre a mesma ques- tão. Assim sendo, não há porque se repetir na Seção "Dos ser- vidores públicos civis". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18969 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao art. 478 os seguintes parágrafos: § - O funcionário público que tenha sido aposentado ilegalmente terá o ato de aposentação declarado nulo e será obrigado a restituir o que houver percebido na inatividade ou trabalhar o mesmo período para poder computá-lo para efeito de aposentadoria, bem como a complementar o tempo de serviço que faltar. § - Em caso de percepção de pensão em decorrência de ato ilegal de aposentadoria será procedida à recisão de valor que será proporcional ao tempo de efetivo serviço." 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento por tratar-se de matéria adequada a legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18970 PREJUDICADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 91: "Art. 91. ..., sendo vedada a acumulação, salvo nos casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  Rejeitada conforme orientação oferecida ao substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19157 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  De acordo com o disposto no § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Assembléia nacional Constituinte, suprima-se o § 3o. do Art. 272, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Raimundo Lira e mais 26 outros querem que seja suprimido o § 3. do art. 272 do Projeto de Constituição, o qual afirma que o imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação não incidirá sobre a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros.Justificam que a supressão contempla os aspec- tos de mérito do tema, as aspirações sociais do povo brasi- leiro, a representatividade dos signatários da emenda e a sistematização adequada à técnica legislativa. De fato, o questionado parágrafo privilegiaria mais os ri- cos do que os pobres. E comete a impropriedade técnica de ig- norar a condição de meeiro para o cônjuge que recebe o que já é seu, não limita a imunidade a imóveis e discrimina entre pessoa casada e não, em contradição com o art. 416, § 3o. Nova versão para o Projeto de Constituição suprime, acerta- damente, o parágrafo sob exame..